Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1-CAS na 11ª Reunião Ordinária em 25/10/2023.

Brasília, 27 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico  Legislativo  Mat-11.459-39>

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de outubro de 2023 

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº            , DE 2024 - CEOF 

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.739 de 2022, que Dispõe sobre a emissão de extrato de quitação ou de débitos pelo Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 2.739/2022, de iniciativa do Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe sobre a emissão de extrato de quitação ou de débitos pelo Governo do Distrito Federal e dá outras providências.”

Na apreciação do art. 1º, a proposta legislativa estabelece que o governo do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF ficam obrigados a emitir e encaminhar aos contribuintes do IPTU, TLP, IPVA e aos responsáveis por infrações de trânsito extrato de quitação anual ou de débitos.

Já o artigo 2º, regulamenta que o extrato de que trata esta lei compreenderá no mínimo os 5 anos antecedentes ao da emissão do extrato. Segundo o § 1º, na hipótese de haver débitos de responsabilidade do contribuinte estes serão discriminados por tributo, taxa ou multa, por exercício, segregados segundo estejam ajuizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Já o § 2º define que caso exista algum débito sendo questionado judicial ou administrativamente o contribuinte terá direito ao extrato de quitação com o lançamento dos correspondentes valores objeto de recurso judicial ou administrativo.

 Em relação ao artigo 3º, o extrato deverá ser encaminhado ao contribuinte por ocasião do encaminhamento do boleto de cobrança do tributo, taxa ou multa, podendo ser inserido em campos próprios do respectivo boleto de cobrança.

No artigo 4º, a proposição regulamenta  que o extrato deverá constar a informação de que ele se presta para a comprovação do cumprimento das obrigações do contribuinte. 

Por fim, em seus artigos 5º e 6º preveem que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação, além de prever que se revogam disposições em contrário.

Na justificação o autor da iniciativa alega que a proposta visa facilitar a identificação dos débitos dos contribuintes do Distrito Federal, especialmente aqueles relacionados ao IPTU, TLP, IPVA e multas de trânsito. Além disso, busca promover transparência na gestão pública e auxiliar os cidadãos na recuperação de créditos através do Programa Nota Legal.

O Projeto de Lei foi lido dia 04 de maio de 2022, sendo distribuído para análise de mérito na CAS, análise de mérito e admissibilidade, na CEOF e, em análise de admissibilidade na CCJ.

Na CAS teve parecer favorável aprovado na 11ª Reunião Ordinária realizada em 25 de outubro de 2023.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 64, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das matérias quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

Ressalte-se que por força do § 2° do art. 64 do RICLDF é terminativo o parecer ofertado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, cabendo no entanto recurso ao Plenário, interposto por um oitavo dos Deputados, no prazo de cinco dias.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se compatibiliza com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou que causem quaisquer tipos de impacto sobre o orçamento ou as finanças do Distrito Federal devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Em análise ao projeto proposto, segundo o artigo 3º, o extrato deverá ser encaminhado ao contribuinte por ocasião do encaminhamento do boleto de cobrança do tributo, taxa ou multa, podendo ser inserido em campos próprios do respectivo boleto de cobrança. Neste sentido, o encaminhamento do boleto de cobrança já faz parte das despesas administrativas dos órgãos em questão, e as estimativas das despesas já são alocadas na Lei Orçamentaria anual aprovada, não caracterizando assim a criação de novas despesas.

No entender desta relatora, se aprovado o Projeto de Lei nº 2.739/2022, não deverá acarretar aumento de despesa pública, tampouco redução de receita para o Distrito Federal, não produzindo, assim, impacto sobre o seu orçamento, e nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas.

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.739, de 2022, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO  EDUARDO PEDROSA                           DEPUTADA PAULA BELMONTE   Presidente                                                            Relatora