(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento “Brasília Bike Camp”.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento “Brasília Bike Camp”, a ser realizado anualmente entre os meses de abril e maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

BRASÍLIA BIKE CAMP recentemente se consolidou como o maior encontro de ciclistas do Brasil. Foi realizado no mês de abril de 2022, no Parque de Exposições da Granja do Torto – Brasília – DF. O evento promoveu não somente o incentivo ao esporte de alto rendimento e a prática de hábitos saudáveis, mas, também, do despertar de um processo de integração social, fomentando toda a cadeia produtiva do comércio e do turismo urbano e rural local, seja por meio do ciclismo profissional, amador, recreativo e também inclusivo.

O encontro contou com programação esportiva, realização de provas de expressão nacional como: BMX, XCO, XCM e Ciclismo de Estrada”. Já em sua programação recreativa, ocorreu a realização de um dos maiores passeios ciclísticos do Brasil, além de palestras educativas nas áreas de mobilidade urbana e educação de trânsito e a bike como meio de trabalho. Promoveu ainda uma praça de alimentação e uma feira de produtos esportivos, além de outras atividades. Estima-se que o evento contou com a circulação de 15.000 pessoas por dia, totalizando 60 mil pessoas nos 4 dias, consolidando-se como de suma relevância para o Distrito Federal.

O Brasília Bike Camp veio para fazer do Distrito Federal, que possui a segunda maior malha ciclo viária do Brasil, a cidade nacional do ciclismo, incentivando e estimulando o uso da bicicleta, que vem crescendo cada vez mais nas cidades como modal de transporte e como prática de esporte e lazer. O ciclismo proporciona ao corpo humano uma melhora significativa, aumentando a qualidade de vida dos cidadãos.

Na capital de todos os brasileiros, o Brasília Bike Camp transformou a terra de JK na capital de todos os ciclistas. Neste desafio, após um cenário de pandemia de covid-19 de mais de dois anos, esse evento esportivo e social marca presença no DF. 

Por todo exposto, considerando a relevância da matéria, proponho o presente Projeto de Lei objetivando instituir e incluir o Brasília Bike Camp no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares na aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na  CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 28 de abril de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 28 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº                           , DE 2022 - CAS

Projeto de Lei 2729/2022

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento "Brasília Bike Camp".

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 2.729/2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento “Brasília Bike Camp”, a ser realizado anualmente entre os meses de abril e maio.

Em sua justificação, o autor informa que o evento realizado em abril de 2022 foi considerado o maior encontro de ciclistas do Brasil e contou com a circulação de 15.000 pessoas por dia, totalizando um público de 60 mil pessoas nos quatro dias de programação.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A esta Comissão, nos termos regimentais, compete pronunciar-se sobre as proposições relativas ao esporte, conforme o artigo 65 do Regimento Interno.

O projeto em análise visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento “Brasília Bike Camp”, e encontra respaldo no art. 251 da Lei Orgânica:

 “Art. 251. A lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos”.

Segundo o autor, o evento “Brasília Bike Camp” fará do Distrito Federal, que possui a segunda maior malha ciclo viária do Brasil, a Cidade Nacional do Ciclismo, incentivando e estimulando o uso da bicicleta, veículo que cresce como modal de transporte e como prática de esporte e lazer. 

Diante das considerações, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.729/2022, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 2729/2022

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento "Brasília Bike Camp”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Brasília, 27 de outubro de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Senhor Secretário,

Tendo em vista o término da 8ª legislatura, 4ª sessão legislativa, sendo que a última reunião dessa Comissão ocorreu em 06 de dezembro do corrente, devolvo a Vossa Senhoria este processo para as providências seguintes.

Brasília, 14 de dezembro de 2022.

JÚLIO CÉSAR LOPES LIMA RODRIGUES

Assessor de Gabinete

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.729/2022, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento “Brasília Bike Camp”.

Autor: Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator: Deputado FÁBIO FELIX

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 2.729/2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Bike Camp.

O art. 1º institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o referido evento, habitualmente realizado entre os meses de abril e maio. O art. 2º contempla cláusula de vigência.

A título de justificação, é descrito brevemente o Brasília Bike Camp, evento enunciado como “o maior encontro de ciclistas do Brasil”. Comenta-se a programação esportiva e recreativa do evento, assim como seu alcance. Elenca-se o potencial do Brasília Bike Camp para tornar a Capital Federal “cidade nacional do ciclismo”.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inserção do projeto de lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas e a oficialização de eventos são temáticas locais e, por conseguinte, matérias de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 2.729/2022 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.729/2022, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

                     Deputado THIAGO MANZONI                        Deputado FÁBIO FELIX

     Presidente                                                       Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2729/2022

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento "Brasília Bike Camp".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/02/2023.

AO SACP,

Senhor Chefe,

Encaminho o presente processo para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer da CCJ na 1º Reunião Ordinária de 2023. 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Brasília, 3 de março de 2023

À SELEG, para análise e posterior inclusão na ordem do dia.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 3 de março de 2023 

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

Encaminho o PL 2729/2022 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 28 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

 PROJETO DE LEI Nº 2.729 DE 2022

Redação Final

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento "Brasília Bike Camp".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento “Brasília Bike Camp”, a ser realizado anualmente entre os meses de abril e maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 9 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de agosto de 2023