(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

ESTABELECE MECANISMOS DE DIAGNÓSTICO, PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CASOS DA DEPRESSÃO DE FORMA CONTÍNUA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art.1º - Fica criada nas redes públicas de ensino do Distrito Federal, a Política de diagnóstico, prevenção e acompanhamento do transtorno da depressão.

Parágrafo único - Para efeitos do caput desta lei, ficam compreendidos como depressão também os seus diversos distúrbios conhecidos como:

I - episódios depressivos;

II - depressão bipolar;III - distimia;

IV - depressão atípica;V - depressão sazonal;

VI - depressão pós-parto;

VII - depressão psicótica;

VIII - depressão unipolar.

 Art.2º - São objetivos da política de que trata esta lei:

I - Criação de um Centro de Referência de Pesquisa sobre Aspectos Psicossociais de Prevenção e tratamento da Depressão e efetuar pesquisas, visando ao diagnóstico precoce da depressão e seus distúrbios;

II- Evitar ou diminuir as graves complicações para os educandos, educadores e demais servidores da instituição de ensino, decorrentes do desconhecimento acerca da depressão e seus tipos;

III- Aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitosbenefícios;

V- Identificação, e acompanhamento de alunos, professores e servidores da rede pública  de ensino diagnosticados com depressão;

V- Conscientização de alunos, professores, servidores e de pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades educacionais  quanto aos sintomas e à gravidade da doença;

VI- Abordagem do tema em reuniões e outros momentos adequados para quando da realização de reuniões para informar e conscientizar, a respeito da doença;

VII - Prestar serviços de diagnóstico, prevenção e acompanhamento de forma contínua, dentro de todos os estabelecimentos escolares com o auxílio profissional devidamente qualificado para tal atividade.

VIII- Encaminhamento para tratamento no (Núcleo ou centro de referência) ou para os demais sistemas e instituições de auxílio e tratamento existentes, elencados neste artigo na alínea a do inciso I.

 Art. 3º - O diagnóstico da depressão deve ser realizado somente por um médico especialista em transtornos mentais “psiquiatra” e/ou por um psicólogo devidamente concursado e habilitado no quadro de funcionários de cada instituição pública estadual.

§1º - Durante a consulta serão feitos alguns testes e questionários, que podem apontar para o distúrbio.

§2º - O psiquiatra fará, também, outras observações, como histórico do paciente e familiares, e poderá pedir alguns exames laboratoriais específicos para se chegar ao diagnóstico.

§3º - O acompanhamento durante a fase de tratamento deve ser feito de forma gratuita e constante, por um psiquiatra ou psicólogo.

Art. 4º - É obrigatória a presença no recinto escolar durante todo o horário de funcionamento de, no mínimo, um dos seguintes profissionais especializados em saúde mental:

I- Estagiários não remunerados;

II- Estagiários remunerados;

III- Psicólogos e/ou Psiquiatras provenientes de parcerias público-privada e convênios;

IV- Profissionais contratados temporariamente;

V- Psicólogos e/ou Psiquiatras aprovados em cargo público para exercício de função na instituição de ensino de forma efetiva;

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Política de diagnóstico, prevenção e acompanhamento do transtorno da depressão nas redes públicas de ensino do Distrito Federal.

A depressão, conhecida como o "mal do século", atinge hoje mais de 320 milhões de pessoas de todas as idades no mundo (OMS). Um terço da população brasileira (em sua grande maioria jovem) está condenada a esse transtorno mental, que pode ocasionar do desencanto da vida até a incapacitação do indivíduo nas ações simples do cotidiano.

O desconhecimento acerca da doença leva o indivíduo a padecer duplamente, pois demora a buscar auxílio médico sofrendo então os sintomas sem o tratamento necessário. Existem muitos pré-conceitos por parte da população, que julgam muitas vezes que a pessoa doente não reage porque não quer ou por fraqueza de caráter.O Estado não pode se furtar da responsabilidade em relação à saúde pública tendo o dever de esclarecer esta doença que tanto desencadeia sofrimento e incapacita pessoas de sentir prazer fazendo-as perder a vontade de viver, o que pode levar em alguns casos ao suicídio.

As causas dessa síndrome podem estar ligadas a alguns fatores, podendo ser genéticos ou ambientais e que podem ser engatilhados por eventos diversos ou falhas neurais. O tratamento correto pode combater de forma eficaz a doença e amenizar os sintomas, por isso, a importância do Estado instituir uma Política de diagnóstico, prevenção e acompanhamento do transtorno da depressão.

Pelas fundamentações acima expostas, buscando atendimento de saúde humanizado, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.

agaciel maia

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 5.686/16, que “Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências” .(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de abril de 2022 

À SELEG,

Em resposta ao Despacho 1 - SELEG, encaminho a seguinte proposição para que se proceda à retirada de tramitação, conforme Requerimento nº 3426/2022.
 

Brasília, 2 de agosto de 2022 

Anexo Requerimento nº 3426/2022, solicitando a retirada da proposição.

Ao SACP para conclusão do processo.

Brasília, 24 de outubro de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação Concluída, conforme solicitado no Requerimento nº 3426/2022.

Brasília, 24 de outubro de 2022