PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 2.687/2022

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2.687/2022, que  “Altera a Lei 6.227, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Carreira de Atividades Rodoviárias do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado ROOSEVELT VILELA

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de nº 2.687/2022, que “Altera a Lei 6.227, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Carreira de Atividades Rodoviárias do Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto em análise tem como objetivo considerar o cargo de Agente de Trânsito Rodoviário como típico de Estado e natureza especial de risco permanente. 

Segundo o autor, os Agentes de Trânsito Rodoviário estão em risco de atropelamentos e outros acidentes de trânsito por exemplo, além de apreensão ou perseguição de veículos suspeitos em atividades ilegais, e portanto fazem jus ao reconhecimento proposto.

O autor justifica ainda, que as funções dos Agentes de Trânsito foram modificadas com a Lei 14.229/2021 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e, portanto, a presente atualização se faz necessária para esses servidores do Distrito Federal.

A matéria possui três artigos e tramitará em duas Comissões: para análise de mérito na CAS, análise de mérito e admissibilidade na CEOF e análise de admissibilidade na CCJ.

É o relatório. 
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas assistência social (art.65, I, a/ RICLDF).  

Quero destacar que o trabalho dessa Comissão é muito importante para a garantia dos direitos fundamentais, e portanto é indispensável para o bom funcionamento desta Casa. 

O projeto em questão pretende considerar o cargo Agente de Trânsito Rodoviário como típico de Estado e natureza especial de risco permanente. O tema está relacionado ao tema trabalho e portanto competência desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A valorização do trabalho e a proteção especial ao trabalhador, que está exposto ao risco e a condições insalubres é fundamental, é direito historicamente conquistado pelos trabalhadores e trabalhadoras do nosso país. 

Se a função de Agente de Trânsito Rodoviário sofreu alterações e cumpre com todos os requisitos para ser considerado típico de Estado e natureza especial de risco permanente, então deve assim ser reconhecido no Distrito Federal também. 

Por fim, diante todo o exposto, trata-se de importante reconhecimento aos direitos dos Agente de Trânsito Rodoviário, e portanto no que diz respeito ao mérito, por isso no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 2.687/2022. 

Sala das Comissões, em junho de 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.687/2022

Ementa: Altera a Lei 6.227, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Carreira de Atividades Rodoviárias do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  21/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de junho de 2023