(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

INSTITUI A POLÍTICA DISTRITAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1°- Fica instituída no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital  de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.

Art. 2º- São diretrizes da Política Distrital  de Proteção dos Direitos da Pessoa Fibromialgia:

I - atendimento multidisciplinar;

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - a disseminação à sociedade em geral de informações relativa à fibromialgia e suas implicações;

IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Fibromialgia e a educação de seus familiares;

V - o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso;

VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Distrito Federal, sempre associado à políticas públicas eventualmente em vigência à nível nacional.

Parágrafo único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.

Art. 3º - A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis distritais que tratam do assunto.

Art. 4º - O Distrito Federal  por meio da Secretaria de Estado da Saúde, na forma estabelecida em lei, proporcionará aos pacientes diagnosticados com a fibromialgia, acesso a todo remédio necessário ao tratamento, viabilizando também os tratamentos necessários na rede pública de saúde.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo instituir no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas e recidivantes, sensibilidade ao toque, queimações, formigamentos, cefaleia, fadiga, insônia e sono não reparador, variação de humor, alteração da memória e concentração. Está associada a alterações emocionais, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão.

Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas informados pelos pacientes nas consultas médicas e ao exame clínico, tais como a identificação de pontos dolorosos sob pressão, também chamados de tender points, ou então, o médico aplica um questionário denominado FIQ - Fibromyalgia Impact Questionnaire - “Questionário de Impacto da Fibromialgia” que é um instrumento válido e confiável para medir a capacidade funcional e o estado de saúde de pacientes brasileiros com o sintoma.

Não existe um exame complementar específico, de forma que o diagnóstico resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem como da exclusão de doenças que possuem sintomas semelhantes e podem simular fibromialgia.

Também não há cura, sendo o tratamento parte fundamental para evitar a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições aos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.

O uso de medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de seu quadro. Os analgésicos e anti-inflamatórios podem ter uso restrito. Os antidepressivos e os neuromoduladores são a principal medicação atualmente utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a falta de regulação da dor por parte do cérebro, atuando sobre os níveis de neurotransmissores no cérebro, pois são capazes de agir eficazmente na diminuição da dor, ao aumentar a quantidade de neurotransmissores que diminuem a dor desses pacientes.

Pelas fundamentações acima expostas, buscando atendimento de saúde humanizado, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.>

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.611/17, que “institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia”, Projeto de Lei nº 1.070/20, que “Institui o Programa Distrital de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia - PCPF/DF no âmbito do Distrito Federal” (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

<Digite o texto>

Brasília, 3 de abril de 2022 

À SELEG, 

Em resposta ao Despacho 1 - SELEG, encaminho a seguinte proposição para que se proceda à retirada de tramitação, conforme Requerimento nº 3245/2022.

Brasília, 18 de abril de 2022 

DE ORDEM, AO SACP PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.

Brasília, 13 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de junho de 2022