A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de março de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de março de 2022 

A CCJ para elaboração da Redação Final.

Brasília, 31 de março de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Encaminho o PL 2639 / 2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 31 de março de 2022 

bruno sena Rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 2.639 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a criação de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes gratificações em razão do exercício de mandato e do acúmulo de funções administrativas, de fiscalização ou de controle externo, calculadas sobre o subsídio mensal do cargo de Conselheiro:

I – 20%, pelo exercício de mandato de Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

II – 12,5%, pelo exercício da função de Vice-Presidente do Tribunal, Conselheiro-Corregedor, Conselheiro-Ouvidor e Conselheiro-Regente da Escola de Contas Públicas.

Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo têm caráter temporário e não se incorporam ao subsídio do cargo nem aos proventos de aposentadoria para nenhum efeito legal.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes gratificações em razão do exercício de mandato e do acúmulo de funções administrativas, calculadas sobre o subsídio mensal do cargo de Procurador:

I – 20%, pelo exercício de mandato de Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal;

II – 12,5%, pelo exercício da função de Procurador-Corregedor e de Procurador-Ouvidor do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo têm caráter temporário e não se incorporam ao subsídio do cargo nem aos proventos de aposentadoria para nenhum efeito legal.

Art. 3º A soma das gratificações previstas nos arts. 1º e 2º desta Lei com o subsídio mensal do Conselheiro ou do Procurador não pode exceder o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 4º Ficam criados os cargos de natureza especial, os cargos em comissão e as funções de confiança previstos no Anexo Único desta Lei, cabendo ao Tribunal de Contas dispor, por ato próprio, sobre a distribuição deles na sua estrutura administrativa, assim como sobre o remanejamento ou a transformação deles, quando necessário, sem que resulte em acréscimo de qualquer despesa nova.

Art. 5º Ficam revogados o art. 4º da Lei nº 794, de 11 de novembro de 1994, e as demais disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de março de 2022.