(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que "dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a inclusão do seguinte parágrafo:

"§ 5º As competências constantes neste artigo, quando se tratarem da Feira da Torre de TV, serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal".

Art. 2º O artigo 17 da Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a inclusão do seguinte parágrafo:

“§ 4º A Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal é o órgão responsável para coordenar a Feira da Torre de TV”.

Art. 3º A Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021,  passa a vigorar acrescida do art. 20-A:

“Art. 20-A A Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal é o órgão responsável para coordenar a Feira da Torre de TV”.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração da Lei se justifica pelo Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, o qual delega à SETUR/DF a competência de elaborar políticas públicas do artesanato no âmbito do Distrito Federal. Ainda, pelo Decreto nº 42.341, de 28 de julho de 2021, que institui o Programa Produção Associada ao Manualista sob a responsabilidade também do órgão.

Corrobora-se o fato da SETUR/DF ter demonstrado capacidade para elevar o nível do artesanato a um dos principais segmentos da produção associada ao turismo no Distrito Federal, tais como: participação nas principais feiras nacionais: 12º Salão do Artesanato (8 a 12/05), Fenearte 2019 (3 a 14/07), 13º Salão do Artesanato (9 a 13/10) e 30ª Feira Nacional do Artesanato (3 a 8/12); lojas do Artesanato em Shoppings: Inauguração das lojas do artesanato no Pátio Brasil Shopping e Alameda Shopping; divulgação Internacional: Distribuição de kits promocionais para delegações esportivas da Angola, Camarões, Nigéria, Canadá, México, Paraguai, Espanha, Itália, Austrália, Ilhas Salomão e Nova Zelândia; Carteiras do Artesão: Emissão de 1.398 novas carteiras do artesão em 2021; reunião com lideranças: Resgate, valorização, qualificação e apoio à comercialização de peças de artesãos do Distrito Federal; Mestres Artesãos: Valorização e reconhecimento dos 17 mestres artesãos do Distrito Federal; Oficina do saber: espaço exclusivo para qualificação de artesãos na sede da Secretaria de Estado de Turismo, dentre outros.

Destaca-se que, consoante o que dispõe o artigo art. 12, inciso III, do Decreto nº 39.680/2019, o presente Projeto de Lei encaminhada não acarretará aumento de despesas.

Em face do exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovar o Presente Projeto de Lei.

Sala de Sessões, em 

rafael prudente

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de março de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de março de 2022 

Informamos que a matéria, PL 2627/2022, foi distribuída ao Deputado Robério Negreiros para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis, a partir de 11/04/2022. 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2022 - CDESCTMAT

Projeto de Lei 2627/2022

Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que "dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal".

AUTOR: Deputado Rafael Prudente 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei nº 2.627, de 2022, de autoria do Deputado Rafael Prudente. 

A proposição pretende alterar a Lei 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e públicas-privadas no Distrito Federal, inserindo os seguintes dispositivos:

Art. 7º ....................

............................... 

§ 5º As competências constantes neste artigo, quando se tratarem       da Feira da torre de TV, serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de turismo do Distrito Federal.

.............................

Art. 17º..................

§ 4º A Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal é o                     órgão responsável para coordenar a Feria da Torre de TV.

..........................

Art. 20-A. A Secretaria de Estado de turismo de Distrito Federal é o órgão responsável para coordenar a Feira da torre de TV.

Conforme a justificação, tal alteração da Lei se justifica pelo Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, o qual delega à SETUR/DF a competência de elaborar políticas públicas do artesanato no âmbito do Distrito Federal. O autor aponta a capacidade do órgão de apoiar e promover o artesanato local e assevera que a proposta não acarreta aumento de despesas. 

O referido Projeto de Lei, foi lido em 22 de março de 2022, e distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo e à Comissão de Assuntos Sociais, para análise de mérito, à Comissão Economia, Orçamento e Finanças, para análise de mérito e admissibilidade, e à comissão de constituição e Justiça, para análise de admissibilidade. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o Relatório.  

II – VOTO DO RELATOR

Por determinação do art. 69-B, “g” e “h”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante, e o turismo. 

O Projeto de Lei em análise pretende inserir dispositivos na Lei nº 6.956, de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, no sentido de inserir na competência da SETUR a coordenação da Feira da Torre de TV, incluindo a responsabilidade sobre a outorga da permissão de uso qualificada ou da autorização de uso provisória dos boxes dessa feira. 

Conforme Decreto nº 39.610, de 1 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal, o art. 38, trata das competências estabelecidas à da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, in verbis:

Art. 38. A Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal tem atuação e competência nas áreas seguintes:

I - turismo;

II - eventos e espetáculos;

III - hotelaria e gastronomia;

IV - capacitação de profissionais na área de turismo;

V - políticas públicas do artesanato no âmbito do Distrito Federal.

§ 1° São vinculados à Secretaria de que trata este artigo:

I - Conselho Distrital do Artesanato;

II - Conselho de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal -         CONTUR/DF;

§ 2° Cabe à Secretaria de Estado do Turismo a gestão do Fundo de     Fomento à Indústria do Turismo no Distrito Federal - FITUR.

Cumpre destacar, o inciso V, que estipula como uma das competências da referida secretaria, a criação de políticas públicas do artesanato no âmbito do Distrito Federal, com a coordenação e desenvolvimento das atividades que visam valorizar o artesão brasiliense, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, além de desenvolver e promover o artesanato e a empresa artesanal. 

Hoje, em todo o Distrito Federal já são 11 mil artesãos cadastrados na Secretaria de Estado do Turismo – SETUR, com atuação e planejamento definidos, aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais, além de participação em oficinas e ações educativas com o intuito de aprimoramento do trabalho artesanal.  

Dentro deste contexto, a Lei 6.924, 29 de julho de 2021, conhecida como Lei de Fomento ao Artesanato, ratificou a importância do setor, que sob a tutela da Secretaria de Turismo do Distrito Federal, visa o desenvolvimento e qualificação do artesanato brasiliense. 

Diante do exposto, fica evidenciado que a proposta de atribuir a competência da gestão da Feira da Torre de TV, à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, é pertinente. 

Feitas essas considerações, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.627, de 2022, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões, em                                     de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa