A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223). 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de março de 2022 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 18 de março de 2022 

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Art. 1º Adiciona-se ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

Os Conselheiros Tutelares desenvolvem atividades essenciais para o cuidado e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do DF. Contudo, a população do DF tem crescido sem a correspondente aumento desse importante órgão.

Dessa forma, defendemos a criação dos cargos administrativos para criação de  unidades do Conselho Tutelar nas regiões de Santa Maria, Recanto das Emas e Riacho Fundo II.

Por isso, solicito a aprovação da proposta.

jaqueline silva

Deputada Distrital

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2579/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Fica o Anexo Único do projeto de lei nº 2.579 de 2.022 aditado na forma que se segue:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender pleito das carreiras da Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, no sentido de adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para comportar a autorização para instituição de gratificação.

Cabe salientar que a previsão no Anexo IV da LDO trata meramente de autorização legislativa, não trazendo obrigatoriamente encargos para o Poder Público ou vinculação de sua consecução, apenas permite às categorias o direito de lutarem pela gratificação que acreditam ser justa.

Dessa forma, tendo em vista que os servidores desenvolvem atividades essenciais ao pleno funcionamento da atuação estatal e o presente não incorre, necessariamente, em aumento de despesa, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria. 

agaciel maia

Deputado Distrital - Relator

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2579/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Fica o Anexo Único do projeto de lei nº 2.579 de 2.022 aditado na forma que se segue:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender pleito dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde e Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, no sentido de adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para comportar a autorização para instituição de gratificação das categorias.

Cabe salientar que a previsão no Anexo IV da LDO trata meramente de autorização legislativa, não trazendo obrigatoriamente encargos para o Poder Público ou vinculação de sua consecução, apenas permite às categorias o direito de lutarem pela gratificação que lhes é justa.

Dessa forma, tendo em vista que os servidores desenvolvem atividades essenciais ao pleno funcionamento da atuação estatal e o presente não incorre, necessariamente, em aumento de despesa, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria. 

agaciel maia

Deputado Distrital - Relator

À SELEG

Restituo os autos em virtude da competência da elaboração da respectiva redação final ser da CEOF.

Brasília, 24 de março de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

ENCAMINHAR À ceof PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 24 de março de 2022 
 

RITA DE CASSIA SOUZA

projeto de lei Nº 2.579, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na forma do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 23 de março de 2022.

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 27 de março de 2022