A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 11 de março de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de março de 2022 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2560/2022 que “Dispõe sobre a Carreira Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”

Adicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei epigrafado, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

“Art. A carreira Resíduos Sólidos do Distrito Federal é atividade essencial à manutenção da ordem pública”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender pedido da categoria e aperfeiçoar o texto da proposição, tendo em vista que a carreira de Resíduos Sólidos exerce atividade essencial, o que garante à Manutenção da Ordem Pública.

Assim rogamos aos nobres pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões,                              de 2022.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2560/2022 que “Dispõe sobre a Carreira Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”

Adicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei epigrafado, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

“Art. Presente a necessidade da administração e observado o termo de opção, o aproveitamento do servidor dar-se-á em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o anteriormente por ele ocupado”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender pedido da categoria e aperfeiçoar o texto da proposição, tendo em vista a necessidade de aproveitar o servidor de acordo com a sua qualificação. 

Assim rogamos aos nobres pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões,                              de 2022.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2560/2022 que “Dispõe sobre a Carreira Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”

Modifique-se o art. 1° da Proposição em epígrafe, para que passe a ter a seguinte redação:

Art. 1º Respeitados o interesse público e a conveniência da administração, os cargos públicos da Carreira Gestão de Resíduos Sólidos ficam extintos, mediante termo de opção. 

Parágrafo único: No caso de opção pela extinção do cargo, o servidor passa a integrar a Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender pedido da categoria e aperfeiçoar o texto da proposição, tendo em vista o interesse público na manutenção técnica e eficiente da Carreira de Gestão de Resíduos Sólidos. 

A emenda não é contra a opção do servidor em integrar a Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, mas garante a opção de permanecer na carreira de Gestão de Resíduos Sólidos para os servidores que assim desejarem.

Diante dos argumentos acima, sugerimos aos nobres pares a aprovação da presente emenda. 

Sala das sessões,                              de 2022.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2560/2022 que “Dispõe sobre a Carreira Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”

Modifique-se o art. 3º da Proposição em epígrafe, para que passe a ter a seguinte redação:

Art. 3º Caracterizada a extinção do cargo sujeito a enquadramento na Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, a administração deverá adotar a atualização automática do quantitativo de cargos das carreiras. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender pedido da categoria e aperfeiçoar o texto da proposição, tendo em vista o interesse público na manutenção técnica e eficiente da Gestão de Resíduos Sólidos, que presta um serviço de qualidade para a população do Distrito Federal. 

Diante dos argumentos acima, sugerimos aos nobres pares a aprovação da presente emenda. 

Sala das sessões,                              de 2022.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2560/2022 que “Dispõe sobre a Carreira Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”

Adicione-se, § 6º ao artigo 2º do Projeto de Lei epigrafado, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

“§ 6º O enquadramento de que trata o caput dar-se-á mediante a assinatura do servidor de termo de opção”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o objetivo de atender pedido da categoria, tendo em vista o desejo de diversos servidores em permanecer na carreira de Gestão de Resíduos Sólidos .

Assim rogamos aos nobres pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões,                              de 2022.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital