(Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06)

Dispõe sobre necessidade da anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da pessoa física ou jurídica, responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Os ofícios do foro extrajudicial no Distrito Federal ficam obrigados a anotar, nas escrituras públicas de compra e venda de bens imóveis, a serem lavradas a partir da publicação desta Lei, o nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.

Parágrafo Único. Caso não tenha havido intermediação de pessoa física ou jurídica no negócio imobiliário, este fato deve constar na referida escritura pública.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implica em multa no montante de até cem Unidades Padrão do Distrito Federal – UP/DF, a ser aplicada aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei tem por finalidade instituir normas para melhor qualificar os negócios imobiliários realizados no Distrito Federal, haja vista a importância do corretor de imóveis em tais negociações. 

A presente proposição vem ao encontro da atual situação imobiliária do Distrito Federal, pois existe a necessidade de dar maior segurança aos negócios jurídicos, com a identificação não só das partes envolvidas, mas também do seu intermediador, dando transparência ao mercado imobiliário. 

Além disso, é importante destacar que o corretor de imóveis é um agente transformador da sociedade, merecendo dos órgãos públicos uma proteção especial no que tange ao direito à percepção de seus honorários, motivo que enseja a presente matéria legislativa.

Nesse sentido, o projeto de lei que ora submetemos à apreciação desta Casa de Leis tem o propósito de obrigar os cartórios a identificar e fazer constar nas transações imobiliárias, o intermediador (por meio do CRECI) do negócio, para que possa dirimir problemas e dar maior conforto a todos envolvidos.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em ………...

Deputado JOÃO CARDOSO

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação, informando a existência de legislação pertinente a matéria Lei nº 5.747/16 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Distrito Federal incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário”, sendo a mesma declarada inconstitucional pelo Conselho do TJDF:  ADI nº 2017 00 2 007559-2 – TJDFT, Dário de Justiça, de 23/10/2017 e de 12/3/2018

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 14 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Anexada Portaria-GMD n. 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa