(Autoria: Deputado Wellington Luiz) 

Dispõe sobre a Campanha de Divulgação do Link Maria da Penha On-Line e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Campanha de Divulgação do Link Maria da Penha On-Line, constante no site da Delegacia Eletrônica  da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF,  como forma de:

I - divulgar a ferramenta, que possibilita  o registro da ocorrência  policial  de  violência doméstica;

II) possibilitar:

a) a solicitação virtual de medidas protetivas de urgência;

b) o preenchimento do questionário de avaliação de risco, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Parágrafo único. O Link Maria da Penha On-Line é um uma ferramenta desenvolvida pela Polícia Civil do Distrito Federal para denúncia de violência doméstica e familiar, que pode ser acessado de qualquer dispositivo eletrônico por meio de um link, sem ocupação de espaço na memória do aparelho utilizado, e que mantém a segurança da vítima da violência.

Art. 2º A utilização da ferramenta é alternativa que permite imprimir celeridade:

I) na investigação:

II) na representação contra o autor da violência;

III) na solicitação de acolhimento da vítima em Casa Abrigo;

IV) na adoção de medidas pelo Judiciário;

V) no agilizamento da autorização para intimação durante o processo via telefone, e-mail, WhatsApp ou outro meio tecnológico legítimo e idôneo.

Art. 3º O Poder Executivo deverá promover ações necessárias para divulgar o Link Maria da Penha On-Line, dentre as quais:

I) distribuir cartazes informativos, de acordo com o modelo disponibilizado pelo órgão competente, tanto em modo físico como em modo digital;

II) divulgar, por meio de suas redes sociais oficiais, a ferramenta, indicando os caminhos para acessar seus serviços;

III) priorizar a divulgação junto às repartições públicas, universidades e redes de saúde e de educação distritais, bem como outros setores, em especial os que atendam mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 4º O Poder Executivo disponibilizará link em seu sítio eletrônico oficial para o acesso ao Link Maria da Penha On-Line.

Art. 5º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Nobres Deputados e Deputadas, a violência doméstica é um mal permanente a ser constantemente combatido. Os números atuais revelam que ocorrem cerca de 13 feminicídios por dia, e que uma mulher à cada 4 minutos é agredida no Brasil.

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), entende-se por violência doméstica e familiar toda espécie de agressão dirigida contra a mulher num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade), baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou de dano moral ou patrimonial.

O referido diploma classifica os tipos de abuso contra a mulher nas seguintes categorias: violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica.

Reproduz o texto legal que a autoridade judicial ou policial pode conceder medidas protetivas de urgência, que são ações para proteger a mulher, tais quais o afastamento do agressor/a do lar, proibição de contato com a vítima e testemunhas, suspensão do porte de armas, encaminhamento da mulher a programas de proteção, dentre outras.

No âmbito do Distrito Federal, destaca-se a adoção pela Policia Civil do Distrito Federal do Boletim Eletrônico de Ocorrência, com a disponibilização do link Maria da Penha on-line https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/delegacia-eletronica/violencia-domestica-contra-mulher, localizado no  site da Delegacia Eletrônica da PCDF https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/delegacia-eletronica, campo específico para a violência doméstica,  que possibilita registrar de imediato a ocorrência policial.

A Policia Civil do Distrito Federal desenvolveu o link O Maria da Penha Virtual que pode ser acessado de qualquer dispositivo eletrônico, por meio de um link, portanto não precisa ser baixado, não ocupa espaço na memória do aparelho e mantem a segurança da vítima da violência doméstica.

O link possibilita a solicitação virtual de medida protetiva que é importante para que a vítima possa usufruir  de todas as medidas acauteladoras que se fizerem  necessárias para sua salvaguarda, sem intimidação do agressor.

Contudo, como a necessidade de proteção da mulher demanda continuamente de aprimoramentos, tendo em vista o crescente número das vítimas de violência doméstica, o objetivo desta lei é a ampla divulgação do link Maria da Penha on-line, para que a vítima de imediato possa registrar o boletim de ocorrência de qualquer lugar para sua segurança e para fixação e efetivação de medida protetiva hábil para resguardar sua segurança.

Nesse sentido a proposta legislativa visa possibilitar o amplo conhecimento e difusão das ferramentas postas à disposição das mulheres do Distrito Federal, para que haja o incremento da utilização do link minorando o lapso temporal para a efetivação das medidas pelas autoridades competentes, o que pode salvar vidas e coibir as odiosas práticas de violência doméstica que tanto mal fazem às mulheres do Distrito Federal.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões em,         março de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

MDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “b”) e na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

PARECER Nº , DE 2023 - CSEG 

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 250/2023, que “Dispõe sobre a Campanha de Divulgação do Link Maria da Penha On-Line e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado ROOSEVELT VILELA

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 250 de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que dispõe sobre a Campanha de Divulgação do Link Maria da Penha On-Line e dá outras providências.

O Artigo 1º institui a Campanha de Divulgação do Link Maria da Penha On-Line no Distrito Federal. A campanha tem como objetivo divulgar uma ferramenta que possibilita o registro da ocorrência policial de violência doméstica e permite a solicitação virtual de medidas protetivas de urgência. Além disso, a ferramenta permite o preenchimento do questionário de avaliação de risco, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Nos termos do parágrafo único, o “Link Maria da Penha On-Line” é uma ferramenta da Polícia Civil do Distrito Federal para denúncia de violência doméstica e familiar, acessível por link em qualquer dispositivo eletrônico, sem ocupar espaço na memória e mantendo a segurança da vítima.

Já o artigo 2ºestabelece que a utilização da ferramenta "Link Maria da Penha On-Line" é uma alternativa que permite imprimir celeridade na investigação, representação contra o autor da violência, solicitação de acolhimento da vítima em Casa Abrigo, adoção de medidas pelo Judiciário e agilização da autorização para intimação durante o processo via telefone, e-mail, WhatsApp ou outro meio tecnológico legítimo e idôneo.

Por sua vez, o artigo 3º determina que o Poder Executivo deve realizar ações para divulgar o Link Maria da Penha On-Line, incluindo distribuição de cartazes informativos em formato físico e digital, divulgação nas redes sociais oficiais e priorização da divulgação em repartições públicas, universidades, redes de saúde e de educação distritais, bem como outros setores que atendam mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Ademais, o artigo 4º estabelece que o Poder Executivo disponibilizará um link em seu sítio eletrônico oficial para acesso ao Link Maria da Penha On-Line.

No art. 5º, há previsão de edição de decreto regulamentador pelo Distrito Federal.

Por fim, o art. 6º traz cláusula de vigência na data de publicação da norma.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto. 

A matéria, lida em 29 de março de 2023, foi encaminhada para análise de mérito à Comissão de Segurança – CSEG e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP; e para a análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-A, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança incumbe apreciar proposições que versem sobre “segurança pública”.

A Proposição em tela se reveste de inequívoca relevância por outorgar a devida importância a um problema sério enfrentado em nossa sociedade que diz respeito à violência doméstica e familiar, sendo esta toda espécie de agressão dirigida contra a mulher num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade), baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou de dano moral ou patrimonial.

A violência contra a mulher é uma realidade triste e alarmante em todo o mundo, e infelizmente, o Distrito Federal não é exceção. Anualmente, são registrados milhares de casos de violência doméstica e sexual contra mulheres na região.

Dados da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal revelam que só nos primeiros seis meses de 2021, foram registradas mais de 7 mil ocorrências de violência doméstica, o que representa um aumento de 17% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Além disso, a subnotificação é ainda maior, pois muitas mulheres ainda têm medo ou receio de denunciar seus agressores. É importante lembrar que a violência contra a mulher não se limita apenas à violência física, mas também inclui a violência psicológica, sexual e patrimonial.

De acordo com levantamento, a ferramenta desenvolvida pela Polícia Civil do Distrito Federal com um ano de funcionamento teve mais de 1,3 mil ocorrências de violência doméstica registradas. Em média, mais de três denúncias foram feitas todos os dias. Com o serviço, os pedidos de medidas protetivas solicitadas ocorreram em cerca de 70% dos boletins de ocorrência registrados, chegando ao total de 922.

Dessa forma, verifica-se que criação de campanha de divulgação dessa ferramenta desenvolvida pela PCDF trará visibilidade a este problema e informação relevantes para as vítimas, posto que por meio da ferramenta é possível enviar provas como fotos, vídeos e e-mails, fundamentais para as investigações e decisões judiciais; solicitar medida protetiva, a partir do preenchimento de um questionário de avaliação de risco e representação contra o autor da violência, e acolhecimento em Casa Abrigo. 

Além disso, o Poder Executivo deverá promover ações necessárias para divulgar a ferramenta, distribuindo cartazes informativos, divulgando-a em suas redes sociais oficiais e priorizando a divulgação junto às repartições públicas, universidades e redes de saúde e de educação distritais, bem como outros setores que atendam mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Por essa razão, entendemos que a Proposição é oportuna e conveniente quanto a seu mérito, haja vista que a divulgação dessas informações tem o potencial de incrementar a segurança de diversas mulheres e, por conseguinte, contribuir para a segurança pública em geral do Distrito Federal.

Quanto à oportunidade, entendemos que a proposição está em consonância com as necessidades atuais da segurança pública do Distrito Federal, que diariamente necessita de ferramentas e força de trabalho para combate à violência contra a mulher.   

No tocante à necessidade, entende-se que a inovação legislativa amplia os meios e possibilidades das vítimas de viololência doméstica serem atendidas pelo Estado, de forma célere, acessando o link de qualquer dispositivo eletrônico, podendo inclusive solicitar medidas protetivas e  acauteladoras que se fizerem necessárias para sua salvaguarda, sem intimidação do agressor.

Diante do exposto, por entender que a proposição é importante e atende ao interesse público voto pela aprovação Projeto de Lei n° 250 de 2023, no âmbito desta Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 250/2023

Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 250/2023, que “Dispõe sobre a Campanha de Divulgação do Link Maria da Penha On-Line e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 250/2023 de autoria do Deputado Wellington Luiz, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023.

Brasília, 30 de maio de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

Encaminho o PL 250/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 28 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE LEI  Nº 250 DE 2023

Redação Final

Dispõe sobre a campanha de divulgação do link Maria da Penha On-Line e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a campanha de divulgação do link Maria da Penha On-Line, constante no site da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF,  como forma de:

I – divulgar a ferramenta, que possibilita o registro da ocorrência  policial  de  violência doméstica;

II – possibilitar:

a) a solicitação virtual de medidas protetivas de urgência;

b) o preenchimento do questionário de avaliação de risco, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Parágrafo único. O link Maria da Penha On-Line é uma ferramenta desenvolvida pela Polícia Civil do Distrito Federal para denúncia de violência doméstica e familiar, que pode ser acessado de qualquer dispositivo eletrônico por meio de um link, sem ocupação de espaço na memória do aparelho utilizado, e que mantém a segurança da vítima da violência.

Art. 2º A utilização da ferramenta é alternativa que permite imprimir celeridade:

I) na investigação;

II) na representação contra o autor da violência;

III) na solicitação de acolhimento da vítima em Casa Abrigo;

IV) na adoção de medidas pelo Judiciário;

V) no agilizamento da autorização para intimação durante o processo via telefone, e-mail, WhatsApp ou outro meio tecnológico legítimo e idôneo.

Art. 3º O Poder Executivo deve promover ações necessárias para divulgar o link Maria da Penha On-Line, entre as quais:

I) distribuir cartazes informativos, de acordo com o modelo disponibilizado pelo órgão competente, tanto em modo físico como em modo digital;

II) divulgar, por meio de suas redes sociais oficiais, a ferramenta, indicando os caminhos para acessar seus serviços;

III) priorizar a divulgação nas repartições públicas, universidades e redes de saúde e de educação distritais, bem como outros setores, em especial os que atendam mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 4º O Poder Executivo deve disponibilizar link em seu sítio eletrônico oficial para o acesso ao link Maria da Penha On-Line.

Art. 5º Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 9 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 9 de agosto de 2023