PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 2485/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2485/2022, que “Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Jorge Vianna, chega a esta Comissão para exame de mérito  o Projeto de Lei nº 2.485, de 2022, que – conforme seu art. 1º –  institui a carteira de vacinação digital como medida de modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal.

No artigo seguinte, o autor declara que a carteira digital deverá armazenar as informações referentes ao portador, as vacinas e os soros aplicados e os pendentes, além do local e data da vacinação e lote de fabricação da vacina ou soro.

O art.3º garante acesso de toda a população às vacinas, independentemente de possuir a referida carteira, e determina que o Poder Executivo realize a modernização no prazo de até 5 anos.

Por fim, os arts. 4º, 5º e 6º tratam, respectivamente, das despesas decorrentes da aprovação da Lei, da vigência e da revogação dos dispositivos contrários.

Na justificação,   o autor afirma que o “registro digital da informações sobre a vacinação da população do Distrito Federal contribuirá para a construção de políticas públicas na área a saúde, sem contar que o cidadão terá o controle da imunização atual e das demais que necessita atualizar”.

O Projeto foi lido em 1/2/2022  e distribuído para análise de mérito à  Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS.  Para manifestação quanto ao mérito e à admissibilidade, será enviado à Comissão de Economia,  Orçamento e Finanças – CEOF; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ    para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto que chega para análise da CESC trata de matéria relativa à saúde pública, ao versar sobre a modernização do Programa de Imunizações no Distrito Federal.

O Programa Nacional de Imunizações brasileiro - PNI, instituído no ano de 1975, é destaque entre os sistemas de saúde do mundo, em virtude de sua magnitude. A população brasileira tem acesso, por meio dos serviços do Sistema Único de Saúde, a 48 imunobiológicos, sendo 31 tipos de vacina, 13 soros e 4 imunoglobulinas. Graças ao seu êxito, doenças que causavam milhares de vítimas no passado, como a varíola e poliomielite, foram eliminadas. Da mesma forma, outros agravos transmissíveis só se tornaram passíveis de controle e deixaram de configurar problema de saúde pública em função do primoroso trabalho do PNI. 

É importante ressaltar o recente esforço do Ministério da Saúde para reverter os efeitos nefastos da desinformação acerca das vacinas, que, especialmente entre os anos de 2019 e 2022, sofreram vertiginosa queda de cobertura. Vacinas que antes atingiam anualmente a meta de 95% do público-alvo passaram a ficar abaixo de 60%, tornando concreto o risco de retorno de uma série de doenças já superadas.

Particularmente quanto ao teor do PL 2.485/2022, que tem a intenção de instituir o uso de uma carteira de vacinação digital, ponderamos que a medida já está em vigor desde a criação do Meu SUS Digital, em 2020 (antigo Conecte SUS). Sobre isso, em consonância com os ditames federais, a Secretaria de Estado de Saúde também adotou o recurso.

O aplicativo do Meu SUS Digital, além de trazer a carteira de vacinação digital,  permite acessar o histórico de saúde, certificado nacional e internacional de vacinação, resultado de exames, medicamentos prescritos e dispensados, consultas agendadas, entre outras funcionalidades.

Compreende-se, então, que a incorporação da carteira digital já existente depende não de um novo sistema, mas da qualificação das equipes para o efetivo registro dos atendimentos, de investimento público em informatização das Unidades Básicas e de construção gradual de uma cultura de uso do dispositivo pelos usuários.

Nesse contexto, o Projeto em questão desempenha o importante papel de conferir força de lei à iniciativa, impedindo que eventuais mudanças da esfera administrativa ou política interfiram em sua continuidade. 

Ante o exposto, do ponto de vista da relevância, da oportunidade e da conveniência,  manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2485, de 2022, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.