(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para incluir direito a pessoas com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 88. A gratuidade no transporte público coletivo, no transporte público alternativo e no metrô será assegurada para pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica, incluindo-se aqueles com insuficiência cardíaca, portadores de câncer, de vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia) e para pessoas de baixa renda com deficiência física, sensorial ou mental nas condições especificadas nas Leis nº 453, de 8 de junho de 1993, nº 773, de 10 de outubro de 1994, e nº 566, de 14 de outubro de 1993.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Atualmente pessoas com insuficiência cardíaca tem tido seu direito a cidadania, em especial ao tratamento de sua saúde, pela impossibilidade de locomoção no Distrito Federal.

A Proposição visa adequar esse direito, incluindo estes no direito ao Passe Livre para pessoas com deficiência, de modo a permitir, inclusive, o adequado tratamento à saúde.

Por tudo, solicitamos aos nobres Pares a aprovação da presente Proposição.

Sala das sessões, em                               2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 31 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de março de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 74, de 03 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 246/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 03 de abril de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 

Brasília, 11 de abril de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 246/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 246/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 15/05/2023, conforme publicação no DCL nº 101, de 15/05/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 26/05/2023.

Brasília, 15 de maio de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº                 , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 246/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 246/2023, que “Altera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para incluir direito a pessoas com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

                 O Projeto de Lei do Deputado Gabriel Magno objetiva apenas alterar o art. 88 da Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, para incluir, como beneficiários da gratuidade no transporte público coletivo, todas as pessoas com insuficiência cardíaca.

Confrontando o texto vigente, com a nova proposta tem-se o seguinte:

Em sua justificativa, o autor afirma;

Atualmente pessoas com insuficiência cardíaca tem tido seu direito a cidadania, em especial ao tratamento de sua saúde, pela impossibilidade de locomoção no Distrito Federal.

A Proposição visa adequar esse direito, incluindo estes no direito ao Passe Livre para pessoas com deficiência, de modo a permitir, inclusive, o adequado tratamento à saúde.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é da competência da Comissão de Educação, Saúde e Cultura. 

Registro, inicialmente, que o art. 88 da Lei nº 4.317, de 2009, já foi alterado por uma lei de iniciativa do Deputado Dr. Michel, para incluir a insuficiência cardíaca crônica como motivo para conceder a gratuidade no transporte público coletivo do Distrito Federal.

Agora, pretende o Autor da iniciativa que não só o portador de insuficiência cardíaca crônica tenha direito, mas sim todos os que detêm essa patologia, seja ou não crônica.

Segundo o site do Ministério da Saúde:

A insuficiência cardíaca (IC) é a via final de muitas doenças cardiovasculares e se caracteriza pelo bombeamento insuficiente de sangue, ou bombeamento adequado às custas de elevadas pressões de enchimento, resultando em alterações hemodinâmicas como redução do débito cardíaco e/ou elevada pressão de enchimento, em repouso ou aos esforços.

É uma síndrome clínica com sintomas e/ou sinais atuais ou anteriores causados por anormalidades cardíacas estruturais e/ou funcionais, corroborados por níveis elevados de peptídeo natriurético e evidência objetiva de congestão pulmonar ou sistêmica, tendo como principais sinais e sintomas a dispneia, ortopneia, edema de membros inferiores, fadiga e intolerância ao exercício.

Medidas legislativas como a aqui analisada, embora pareçam pontuais, contribuem para avançarmos na construção de uma sociedade mais justa e capaz de garantir, de forma pública e gratuita, ao menos o acesso aos serviços públicos de saúde.

Lembro que, pelo texto da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.

Mas não basta ao Estado assegurar o serviço público de saúde. É necessário que as pessoas possam ter condições de se deslocar até às unidades de saúde. E, conforme ressaltou o autor da iniciativa, às vezes, o doente deixa de se tratar adequadamente, por não possuir condições de pagar sequer a tarifa do ônibus.

Pelas razões expostas, considero a matéria oportuna e conveniente e voto, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 246/2023. 

Sala das Comissões, em 22 de maio de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 246/2023/(ano)

Altera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para incluir direito a pessoas com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 202, de 19 de setembro de 2023, pag. 13 (anexa a este processo), o presente PL 246/2023 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 19 de setembro a 02 de outubro de 2023.

Brasília, 19 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU

substitutivo

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 246/2023, que “Altera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para incluir direito a pessoas com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 246/2023 a seguinte redação:

Altera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para incluir direito das pessoas com hipertensão arterial pulmonar ao passe livre no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 88. A gratuidade no transporte público coletivo, no transporte público alternativo e no metrô será assegurada para pessoas diagnosticadas com insuficiência renal ou cardíaca crônica, câncer, soropositivas para HIV, com anemias congênitas (falciforme e talassemia), com distúrbio congênito de coagulação (hemofilia), com hipertensão arterial pulmonar, além de pessoas de baixa renda com deficiência física, sensorial ou mental, nas condições especificadas nas Leis nº 453, de 8 de junho de 1993, nº 773, de 10 de outubro de 1994, e nº 566, de 14 de outubro de 1993”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

JUSTIFICAÇÃO

Justifica-se a elaboração de Substitutivo para alteração do objeto a ser tratado pela Lei. Em seu texto original, o PL 246/2023 determina que as pessoas com insuficiência cardíaca sejam contempladas pela gratuidade do transporte. No entanto, percebe-se, a partir da comparação com a Lei vigente, que esse público já faz parte do rol elencado no artigo, por meio do seguinte trecho: “pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica”. 

Além disso, em contato com o autor do projeto original, constatou-se que o intuito da proposição era incluir público ainda não previsto na Lei e que carece de acesso a esse direito, razão pela qual alteramos o PL para abarcar as pessoas diagnosticadas com hipertensão arterial pulmonar.

DEPUTADO MARTINS MACHADO

RELATOR

PARECER Nº                   , DE 2024 - CTMU 

Projeto de Lei nº 246/2023

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 246/2023, que “Altera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para incluir direito a pessoas com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Martins Machado

I. RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, o Projeto de Lei nº 246/2023, de autoria do nobre Deputado Gabriel Magno que “Altera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para incluir direito a pessoas com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal”.

A Proposição visar ajustar o art. 88 da Lei n.º 4.317/2009, de modo a especificar que os cidadãos acometidos com insuficiência cardíaca se encontram garantidos pela norma isentiva. Vejamos:

TABELA 01 – COMPARATIVO LEI x PL

Fonte: Sinj-TCDF x PLE – CLDF.

Justifica o nobre Parlamentar que “atualmente pessoas com insuficiência cardíaca tem tido seu direito a cidadania, em especial ao tratamento de sua saúde, pela impossibilidade de locomoção no Distrito Federal”.

A Proposição recebeu Parecer favorável na Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

No âmbito da CMTU, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II. VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 69-D do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), compete à CMTU, entre outras atribuições:

Art. 69-D. Compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana:

I – opinar e emitir parecer sobre as proposições:

a) relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga;

[…]

c) relacionadas direta e indiretamente ao trânsito e ao tráfego nos diferentes aspectos: educação, segurança, política, prevenção e procedimentos;

[...]

i) referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às convenções internacionais e à responsabilidade civil do transportador;

[...]

IX – acompanhar a fiscalização e o controle da acessibilidade para todas as pessoas e as cargas;

A política pública de gratuidade no transporte público busca dar máxima efetividade ao direito fundamental ao transporte e à acessibilidade às pessoas portadoras deficiência física, decorrente do postulado da Dignidade da Pessoa Humana e constitucionalmente garantido, em virtude da incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, pelo Decreto n. 6.949/2009, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, na forma do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, assumindo, portanto, status de norma constitucional, e integrando o Bloco de Constitucionalidade do ordenamento jurídico brasileiro.

Assim, urge reconhecer que a garantia de locomoção aos cidadãos com restrição de locomoção e mobilidade, como o caso em análise, é medida adequada em busca em se buscar efetividade aos direitos fundamentais que proporcionam a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil nos termos do artigo 1º, III da Constituição Federal.

A Proposição em tela, cuja externalidade positiva imediata apresenta-se pela garantia de prestação de serviço público de mobilidade e transporte, mas tem como efeito principal a garantia efetiva ao direito à saúde,  em especial a parcela mais hipossuficiente de nossa população que resta impossibilitadas, ou, ao menos, prejudicada, em exercê-lo. 

O arcabouço legal, e garantidor, do Distrito Federal deve avançar na construção de uma sociedade mais justa e capaz de garantir, de forma pública e gratuita, ao menos o acesso aos serviços públicos de saúde.

Assim, nas competências desta CMTU, é inegável o mérito da Proposição em se resguardar direitos a parcela mais hipossuficiente de nossa população, de modo a garantir o efetivo direito de exercer sua ampla cidadania.

Pelo exposto, votamos, no âmbito da CMTU, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 246 de 2023, nos termos do substitutivo de relator, Emenda 2.

Sala das Comissões, ...

 DEPUTADO MARTINS MACHADO 

RELATOR

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 246/2023

Altera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para incluir direito a pessoas com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 17/04/2024.

Ao SACP, 

Encaminhamos o presente projeto de lei para providências, anexada folha de votação.

Brasília, 17 de abril de 2024 

FERNANDA AZEVEDO

Secretária de Comissão

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.