À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 244/2019

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI nº 244/2019 que “Institui no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Saneamento Ambiental Rural e dá outras providências”

Autor: Deputado Delmasso

Relatora: Deputada Jaqueline Silva

RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF Projeto de Lei – PL nº 244/2019 que “Institui no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Saneamento Ambiental Rural e dá outras providências”.

O presente projeto é composto por 11 (onze) artigos. O art. 1º tem a seguinte redação:

Art. 1º - A Política Distrital de Saneamento Ambiental Rural tem por finalidade garantir a salubridade do território urbano rural e o bem-estar ambiental de seus habitantes.

O art. 2º define que a Política Distrital será executada em programas, projetos e ações, e o art. 3º determina que a salubridade ambiental é direito e dever de todos e obrigação do Distrito Federal.

 Mais adiante, em seu art. 4º, fica consignado que o Distrito Federal, por meio de ato regulamentar do Poder Executivo, realizará programas conjuntos com a União, Estado e outras instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de saneamento ambiental rural.

Os arts. 5º, 6º, 7º e 8º, determina que a Política será executada por profissionais qualificados e legalmente habilitados; define os conceitos de salubridade ambiental, saneamento ambiental rural e saneamento básico; informa que será regida por princípios elencados nos incisos e; que seguirá diretrizes determinadas.

Ao final, o art. 9º alerta que será esta Lei que definirá o mínimo de especificações e funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo regulamentará a lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.

O art. 10 trata da cláusula de vigência, a partir da publicação da Lei.

E, o art. 11, que determina a revogação das disposições em contrário.

Na Justificação, o ilustre Deputado autor narra que: 

(...) o acesso ao saneamento básico em condições adequadas é um dos elementos fundamentais de uma política que visa ao desenvolvimento rural. (...) Ofertar moradia digna – com segurança e estrutura básica necessária – é imprescindível para a geração de renda no campo, para a subsistência da população rural e, por fim, para promover a melhoria na qualidade de vida dos mesmos.

É possível observar o quanto a agricultura familiar é importante para o crescimento econômico rural e as contribuições que o seu fortalecimento podem fornecer para o desenvolvimento socioeconômico do país. O apoio à consolidação da agricultura familiar é capaz de propiciar a inserção produtiva do elevado contingente de famílias em situação de pobreza no meio rural, sendo, nesse aspecto, um meio de torna-las menos dependentes de programas de transferência de renda.

O Projeto foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça.

No âmbito da CDESCTMAT, o PL foi aprovado em 06.11.2019.

No prazo regimental, não houve emenda ao projeto. 

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, inciso II, alínea a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições: 

II- analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

O § 2º do artigo citado diz ser terminativo o parecer da CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, cabendo recurso ao Plenário, interposto por um oitavo dos Deputados, no prazo de cinco dias. 

O exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira consiste em analisar se a proposição se adapta, se ajusta ou está abrangida pelo Plano Plurianual – PPA, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e pela Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como verificar se atende à legislação aplicável às finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O presente projeto não oferece qualquer impacto orçamentário ao Distrito Federal, uma vez que não veicula isenções, incentivos ou outros benefícios fiscais, nem traz qualquer despesa para o Distrito Federal, disciplinando apenas a instituição de Política Distrital de Saneamento Ambiental Rural, por meio de conceitos, diretrizes e princípios. Deste modo, é admissível o projeto sob exame do ponto de vista orçamentário-financeiro.

                    CONCLUSÃO

   No âmbito da CEOF, nos termos do art. 64, II, “a”, do RICLDF, votamos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 244/2019.

Sala das Comissões, em...

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 244/2019

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Saneamento Ambiental Rural e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 21/10/2025.

Parecer 2 da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária da CEOF, em 21/10/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo