(Autoria: Deputado Pepa)

Institui o Marco Legal Distrital da Descentralização dos Serviços de Saúde e da Promoção da Equidade Territorial em Saúde no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Marco Legal Distrital da Descentralização dos Serviços de Saúde e da Promoção da Equidade Territorial em Saúde, com a finalidade de orientar e estimular a formulação de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades regionais de acesso aos serviços de saúde no Distrito Federal.

Parágrafo único. A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará os princípios da universalidade, integralidade, equidade, regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – promover maior equilíbrio territorial na oferta de serviços de saúde;

II – reduzir desigualdades regionais de acesso aos serviços de saúde;

III – estimular a ampliação da cobertura assistencial em regiões com menor disponibilidade relativa de serviços de saúde;

IV – fomentar a integração entre saúde, desenvolvimento regional e planejamento territorial;

V – incentivar a aproximação entre instituições de ensino, pesquisa e serviços de saúde;

VI – contribuir para a redução dos deslocamentos da população em busca de atendimento;

VII – fortalecer ações de prevenção, promoção da saúde e atenção primária nas regiões com menor cobertura assistencial;

VIII – incentivar a permanência e a fixação de profissionais de saúde em localidades com déficit de atendimento.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 3º Constituem diretrizes do Marco Legal Distrital da Descentralização dos Serviços de Saúde:

I – observância dos princípios da eficiência, impessoalidade, publicidade, razoabilidade e interesse público;

II – utilização de critérios técnicos e objetivos para identificação das desigualdades territoriais de acesso à saúde;

III – integração entre políticas públicas de saúde, mobilidade urbana, desenvolvimento econômico e planejamento territorial;

IV – fortalecimento da atenção primária à saúde como instrumento de redução das desigualdades regionais;

V – estímulo à cooperação entre Poder Público, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e setor produtivo;

VI – incentivo à formação prática, qualificação profissional e residência em regiões com menor cobertura assistencial;

VII – fortalecimento de estratégias voltadas à interiorização e descentralização dos serviços de saúde;

VIII – observância da sustentabilidade fiscal e da responsabilidade na gestão pública.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS

Art. 4º Poderão ser considerados instrumentos de implementação das diretrizes previstas nesta Lei:

I – programas de cooperação institucional entre órgãos públicos, instituições de ensino, centros de pesquisa e entidades da sociedade civil;

II – ações de apoio técnico destinadas ao fortalecimento da rede assistencial;

III – iniciativas de integração ensino-serviço;

IV – projetos de extensão universitária, programas de residência médica e multiprofissional e demais ações de formação profissional;

V – mecanismos de divulgação de informações e indicadores territoriais relacionados ao acesso à saúde;

VI – instrumentos de reconhecimento institucional destinados a estimular iniciativas voltadas à ampliação da cobertura assistencial em regiões com menor disponibilidade de serviços;

VII – outros instrumentos compatíveis com os objetivos desta Lei.

CAPÍTULO IV

DO SELO DISTRITAL SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ

Art. 5º Fica instituído o Selo Distrital Saúde Mais Perto de Você, destinado ao reconhecimento público de pessoas jurídicas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades que desenvolvam iniciativas relevantes voltadas à ampliação da oferta de serviços de saúde em regiões com déficit assistencial.

§ 1º A concessão do selo observará critérios objetivos, impessoais e transparentes definidos em regulamento.

§ 2º O selo possui natureza exclusivamente honorífica, não gerando direito a benefícios tributários, financeiros ou creditícios.

§ 3º Poderão ser estabelecidas categorias de reconhecimento conforme os resultados alcançados pelas iniciativas desenvolvidas.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 6º O Poder Executivo poderá divulgar periodicamente informações, estudos e indicadores relacionados:

I – à distribuição territorial dos serviços de saúde;

II – à cobertura assistencial das Regiões Administrativas;

III – aos deslocamentos da população para acesso aos serviços de saúde;

IV – aos indicadores de atenção primária;

V – à evolução das desigualdades territoriais no acesso à saúde.

Parágrafo único. A divulgação das informações observará a legislação de transparência pública e proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VI

DA INTEGRAÇÃO ENTRE ENSINO E SERVIÇO

Art. 7º Constitui diretriz desta Lei o estímulo à cooperação entre instituições de ensino superior, centros de pesquisa, programas de residência, entidades de formação profissional e serviços de saúde localizados em regiões com menor cobertura assistencial.

Parágrafo único. As ações de cooperação poderão contemplar:

I – estágios supervisionados;

II – programas de residência médica;

III – programas de residência multiprofissional;

IV – projetos de extensão universitária;

V – atividades de pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico em saúde.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da legislação fiscal vigente.

Art. 9º A eventual instituição de incentivos econômicos, financeiros, creditícios ou tributários relacionados aos objetivos desta Lei dependerá de legislação específica e da observância dos requisitos previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas aplicáveis.

Art. 10. Esta Lei não implica criação de órgãos, cargos, funções públicas, despesas obrigatórias de caráter continuado, nem interfere na organização administrativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as normas necessárias à sua implementação e cumprimento.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei institui o Marco Legal Distrital da Descentralização dos Serviços de Saúde e da Promoção da Equidade Territorial em Saúde, com o objetivo de enfrentar uma das principais distorções estruturais verificadas no sistema de saúde do Distrito Federal: a concentração territorial da oferta de serviços especializados em determinadas regiões administrativas e a consequente desigualdade de acesso da população aos atendimentos de saúde.

A Constituição Federal estabelece, em seus arts. 6º, 23, II, 24, XII, 196, 197 e 198, que a saúde constitui direito fundamental de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada mediante políticas públicas capazes de promover acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde.

Embora o Distrito Federal disponha de ampla rede pública e privada de atendimento, persistem desigualdades territoriais significativas na distribuição de profissionais, clínicas, laboratórios e serviços especializados, especialmente em regiões mais afastadas dos principais polos assistenciais.

A presente proposição busca contribuir para a redução dessas desigualdades mediante a instituição de diretrizes gerais de política pública voltadas à descentralização dos serviços de saúde, ao fortalecimento da integração entre ensino e serviço, ao incentivo à formação profissional em regiões com menor cobertura assistencial e à valorização de iniciativas que ampliem a oferta regionalizada de atendimento.

A matéria encontra respaldo no art. 24, XII, da Constituição Federal, que atribui competência legislativa concorrente para proteção e defesa da saúde, bem como nos arts. 3º, III, e 196 da Constituição, que consagram os objetivos de redução das desigualdades sociais e regionais e a garantia do direito fundamental à saúde.

A doutrina constitucional reconhece que os direitos sociais demandam atuação positiva do Estado e legitimam a edição de normas orientadoras destinadas à sua concretização. Nesse sentido, José Afonso da Silva leciona que os direitos sociais exigem políticas públicas aptas a promover sua efetividade. Alexandre de Moraes destaca que a atuação legislativa voltada à concretização de direitos fundamentais é plenamente compatível com o princípio da separação dos Poderes, desde que não haja interferência na organização administrativa do Executivo. Ingo Wolfgang Sarlet, por sua vez, sustenta que o direito à saúde impõe deveres de promoção e proteção progressiva por parte do Estado.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também ampara a iniciativa parlamentar em matéria de políticas públicas. No julgamento do ARE 878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), o STF fixou entendimento de que não há vício de iniciativa em leis parlamentares que concretizem direitos fundamentais, desde que não tratem da estrutura administrativa, das atribuições dos órgãos públicos ou do regime jurídico dos servidores.

A proposição foi cuidadosamente estruturada para observar esses limites constitucionais. Não cria órgãos, cargos ou funções públicas; não impõe obrigações administrativas específicas; não altera atribuições da Secretaria de Estado de Saúde; não cria despesas obrigatórias; e não estabelece benefícios tributários ou financeiros automáticos, limitando-se à instituição de diretrizes gerais e instrumentos de natureza programática.

Trata-se, portanto, de iniciativa juridicamente segura, socialmente relevante e alinhada aos princípios constitucionais da eficiência, da equidade, da regionalização do SUS e da redução das desigualdades territoriais, razão pela qual se submete a presente proposição à apreciação dos nobres Parlamentares, esperando-se sua aprovação.

 Sala das Sessões, …

Deputado pepa

REFERÊNCIAS 
Doutrina SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo.
Doutrina MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional.
Doutrina SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais.
Doutrina MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional.
Jurisprudência STF, ARE 878.911/RJ, Tema 917 da Repercussão Geral.
Jurisprudência STF, RE 728.895/SP.
Jurisprudência STF, RE 626.946/SP (Tema 1.040).
Jurisprudência STF, precedentes sobre iniciativa parlamentar em políticas públicas de saúde e concretização de direitos fundamentais.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSA (RICL, art. 77, I), e CAS (RICL, art. art. 66, XV), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo de 5 dias úteis (03 A 07/08)  para apresentação de emendas que antecedem a análise de mérito, conforme art. 163, I e publicação no DCL

Brasília, 22 de julho de 2026.

EUZA COSTA

Cargo