A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”) e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de junho de 2026.

EMENDA MODIFICATIVA nº , de 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, que “altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que ‘dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB’, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências”.

Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363/2026:

Art. 2º Ficam ratificados, para todos os fins de direito, exceto a cláusula terceira “compromissos de ajuste fiscal pelo DF” , os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária - ACO nº 3755, firmado entre a União Federal, o Distrito Federal, o Banco Central do Brasil e o Banco de Brasília, que prevê a contratação de operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, destinada ao Distrito Federal exclusivamente para realização de aporte de capital no Banco de Brasília S.A. - BRB, observadas as condições estabelecidas no referido ajuste e nos instrumentos dele decorrentes.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363/2026, que, entre outras medidas, “ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências”.

Nos termos da cláusula terceira do referido acordo, o Distrito Federal, como contrapartida ao empréstimo tomado, compromete-se a adotar uma série de medidas de ajuste fiscal, como adoção de todas as vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal, até a quitação integral da operação de crédito contratada ou até que o Ente atinja Capacidade de Pagamento - Capag “A+”, segundo metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o que ocorrer primeiro.

Cumpre destacar que o art. 167-A da Constituição Federal impõe uma série de medidas de ajuste fiscal que afetam diretamente as políticas públicas e os servidores. Programas sociais de saúde, educação e assistência, assim como projetos de infraestruturas e de segurança sofrerão redução, limitação de expansão, cortes de investimento ou interrupção. Além disso, novas contratações, concursos públicos, reajustes salariais e benefícios a servidores ficarão vedados.

Nos termos do acordo, não se conhece com precisão quais políticas públicas, programas ou carreiras serão impactados pelas medidas de ajuste fiscal, o que gera elevado risco de comprometimento de serviços essenciais e dos direitos de servidores. Por isso, é necessária cautela, devendo-se excetuar da homologação do acordo sua cláusula terceira, de modo a preservar a previsibilidade, os direitos dos servidores, bem como a manutenção de políticas públicas fundamentais a toda a população.

Não se pode desconsiderar que os servidores e a população em geral, que serão diretamente prejudicados pelas medidas de ajuste fiscal, não tiveram qualquer responsabilidade pela necessidade de socorro ao BRB após negociações com o Banco Master, situação essa causada por determinados agentes públicos e privados que devem ser responsabilizados. Tal situação reforça a necessidade de absoluta cautela na homologação das medidas previstas, evitando-se o cometimento de mais injustiças contra as verdadeiras vítimas das operações bancárias.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente emenda modificativa, em defesa dos servidores e da manutenção dos serviços públicos do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em...

Deputado FÁBIO FELIX

EMENDA aditiva nº , de 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, que “altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que ‘dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB’, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências”.

Adicione-se o seguinte artigo segundo ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, com a renumeração dos demais dispositivos:

Art. 2º Ficam revogados os arts. 2º, I, II, 3º, 4º e 8º, bem como o Anexo Único da Lei nº 7.845/2026.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, que, entre outras medidas, “altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que ‘dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB’”.

A presente Emenda busca revogar dispositivos da Lei nº 7.845/2026, que autorizaram o Distrito Federal a alienar direta ou indiretamente, transferir a propriedade, constituir garantias, ceder direitos, permutar, dar em pagamento e estruturar por meio de veículos societários ou fundos de investimento os imóveis listados no Anexo Único, de propriedade do DF, Terracap, Novacap, CEB e Caesb, que ficaram desafetados pela referida lei.

No entanto, os referidos imóveis estão vinculados à preservação ambiental e à prestação de serviços públicos essenciais, como saneamento básico e geração de energia elétrica. Assim, o comprometimento desses bens viola direitos fundamentais da população e fragiliza a proteção de áreas estratégicas.

Especialistas apontam que as avaliações dos imóveis, realizadas à época da aprovação da Lei nº 7.845/2026, subestimaram seus valores de mercado. Essa situação cria risco de venda dos bens por preço inferior ao real, o que implicaria perda significativa para o patrimônio distrital e para serviços públicos essenciais.

Assim, da forma como atualmente autoriza a Lei nº 7.845/2026, a população do DF será prejudicada duplamente. Primeiramente, com a perda de ativos públicos em uso, essenciais para serviços públicos e preservação ambiental. Em segundo lugar, com a venda de tais ativos por valores inferiores ao mercado, o que representa dano ao patrimônio público e limitação de investimentos futuros.

Além disso, não se pode negar que a destinação dos imóveis descumpriu o art. 51, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que exige lei específica e ampla audiência pública previamente à desafetação, permitida apenas em casos de comprovado interesse público. A não realização de tais ritos comprometeu a transparência, a constitucionalidade e a participação da sociedade nas medidas autorizadas pela Lei nº 7.845/2026.

Não se pode desconsiderar, ainda, que a população, que será diretamente afetada com a perda do patrimônio distrital, não tem responsabilidade pela necessidade de socorro ao BRB, provocada por determinados agentes públicos e privados que se beneficiaram com operações entre a instituição bancária e o Master. Tal situação reforça a necessidade de se impedir o comprometimento dos bens públicos na fraude bancária, de modo a se evitar ainda mais injustiças, preservando-se minimamente o patrimônio coletivo.

Cumpre mencionar, por fim, que, de maneira nenhuma, questiona-se a importância do BRB, banco público essencial ao Distrito Federal, aos seus funcionários e à população. No entanto, existem várias alternativas mais adequadas e justas para sua recapitalização, como aportes derivados de revogação de renúncias fiscais a grandes empresários, que não impactarão negativamente o Erário e os serviços públicos.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente Emenda aditiva, em prol da proteção do patrimônio e da manutenção das políticas e serviços essenciais para toda a população do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em...

Deputado FÁBIO FELIX

EMENDA ADITIVA nº , de 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, que “altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que ‘dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB’, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências”.

Adicione-se o seguinte parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363/2026:

Art. 2º ………………………………………………………………………………………………………………… 

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do acordo previsto no caput, relativamente à observância do art. 167-A, inciso IV, alínea b, e inciso V, da Constituição Federal, todas as vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, existentes na data de celebração do acordo ou que venham a ocorrer posteriormente, poderão ensejar a realização de concurso público, a admissão e a contratação de pessoal.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, que, entre outras medidas, “ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755”.

De acordo com a cláusula terceira do acordo firmado entre a União e o Distrito Federal, no âmbito da ACO nº 3755 perante o Supremo Tribunal Federal, o ente distrital se compromete a adotar, como medida de ajuste fiscal, as vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição, até a quitação integral da operação de crédito contratada ou até que o DF atinja Capacidade de Pagamento - Capag “A+”, segundo metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o que ocorrer primeiro.

Cumpre destacar que os incisos I a X do art. 167-A da Constituição incluem vedação à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. Também abrangem a vedação à realização de concurso público, exceto para as reposições das referidas vacâncias. Em outras palavras, as vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios são exceções à proibição de novos certames, admissão ou contratação de pessoal.

É essencial que a Administração não fique com carência de pessoal, o que pode interromper políticas e serviços públicos fundamentais a toda a população. Cumpre ressaltar que o Distrito Federal já padece de carência de pessoal efetivo: há 75.975 cargos vagos no Distrito Federal, de acordo com dados da própria Secretaria de Economia. 

Dessa forma, é de suma importância explicitar que as vacâncias aptas a ensejar a realização de concurso público, a admissão ou a contratação de pessoal serão não apenas aquelas existentes à época da celebração do acordo, mas também aquelas que venham a ocorrer posteriormente. Da forma como está redigido o Projeto de Lei sob análise, há o real receio de que apenas sejam consideradas as vacâncias existentes na data da celebração do acordo como aquelas aptas a permitir novos certames e provimentos, o que comprometerá todo o funcionamento da máquina pública.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente Emenda aditiva, em prol da clareza textual e da manutenção de políticas e serviços públicos essenciais para toda a população do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em...

Deputado FÁBIO FELIX