(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes voltadas à prevenção da vulnerabilidade social extrema e à implementação de Núcleos Integrados de Apoio à População em Situação de Rua no Distrito Federal.

Parágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei destinam-se à promoção dos direitos humanos da população em situação de rua, assegurando o acesso ao trabalho, à geração de renda, à qualificação profissional, à elevação da escolaridade e às oportunidades de reinserção social.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I - fortalecer ações preventivas voltadas à redução do ingresso de pessoas em situação de rua;

II - promover atendimento humanizado, integrado e intersetorial,

III - ampliar o acesso à documentação civil, aos serviços de saúde, à educação, à qualificação profissional e às oportunidades de trabalho e renda;

IV - incentivar a autonomia e a reconstrução de vínculos familiares e comunitários;

V - promover a integração entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e iniciativa privada;

VI - incentivar campanhas de conscientização social sobre formas adequadas, responsáveis e humanizadas de auxílio à população em situação de rua;

VII - fomentar ações preventivas relacionadas à dependência química, saúde mental e vulnerabilidade social;

VIII - incentivar o encaminhamento voluntário para programas de capacitação profissional, tratamento, acolhimento institucional e oportunidades de reinserção social;

IX - estimular o mapeamento social da população em situação de rua para melhor direcionamento das políticas públicas.

Art. 3º As ações decorrentes desta Lei devem contemplar a implementação de Núcleos Integrados de Apoio Social, destinados ao atendimento descentralizado da população em situação de rua e de pessoas em risco de vulnerabilidade extrema.

§1º Os núcleos devem ofertar, entre outros:

I - orientação social, psicológica e encaminhamento especializado;

II - apoio para emissão e regularização de documentos civis;

III - encaminhamento para programas habitacionais, educacionais e de qualificação profissional;

IV - acesso à higiene pessoal, alimentação e guarda temporária de pertences;

V - mediação familiar e comunitária.

VI - encaminhamento para serviços de saúde, inclusive saúde mental e atenção à dependência química;

VII - apoio na construção de projetos de autonomia e reinserção social.

§2º Os atendimentos poderão ocorrer em parceria com organizações da sociedade civil, entidades religiosas, instituições privadas e demais entidades sem fins lucrativos.

Art. 4º As ações previstas nesta Lei devem incluir medidas de incentivo à contratação de pessoas egressas da situação de rua, mediante:

I - parcerias com empresas, entidades de capacitação e instituições de ensino;

II - campanhas de conscientização sobre inclusão produtiva e responsabilidade social;

III - programas de qualificação profissional, empreendedorismo social e geração de renda.

Art. 5º As ações decorrentes desta Lei poderão contemplar a criação de cadastro distrital de oportunidades sociais e profissionais destinado à reintegração produtiva de pessoas em situação de rua.

Art. 6º As ações decorrentes desta Lei observarão:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - atendimento individualizado;

III - proteção dos direitos fundamentais;

IV - atuação intersetorial entre assistência social, saúde, educação, trabalho e segurança pública;

V - fortalecimento da autonomia e da inclusão social.

Art. 7º A execução das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer mediante parcerias, termos de colaboração ou instrumentos congêneres celebrados com entidades filantrópicas, organizações da sociedade civil e instituições sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e da legislação distrital correlata.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes voltadas à prevenção da vulnerabilidade social extrema e ao fortalecimento das ações de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal.

A proposta busca incentivar políticas públicas integradas, humanizadas e intersetoriais, voltadas à promoção da dignidade da pessoa humana, ao fortalecimento da cidadania e à ampliação do acesso a serviços essenciais, qualificação profissional, oportunidades de trabalho e reinserção social.

O crescimento da população em situação de rua deixou de representar apenas uma preocupação social isolada e passou a configurar um relevante desafio humano, urbano e de saúde pública, exigindo atuação coordenada, permanente e responsável do Poder Público e da sociedade.

Nesse contexto, o projeto propõe diretrizes que incentivam não apenas o acolhimento emergencial, mas também a construção de caminhos concretos para reorganização da vida, recuperação da autonomia, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e reconstrução da dignidade humana.

A proposta reconhece que pessoas em situação de rua não podem ser reduzidas a números ou estatísticas. Cada indivíduo possui história, identidade, vínculos e potencial de reconstrução, especialmente quando encontra acolhimento adequado, orientação social e oportunidades reais de reinserção.

Ao mesmo tempo, é necessário reconhecer que o crescimento desordenado dessa realidade produz impactos sociais, urbanos e econômicos para toda a coletividade, exigindo planejamento estratégico e fortalecimento de políticas públicas capazes de atuar tanto na prevenção da vulnerabilidade quanto na reintegração social.

O projeto também valoriza a atuação conjunta entre Poder Público, sociedade civil, entidades religiosas e iniciativa privada, compreendendo que o enfrentamento da vulnerabilidade social exige ações articuladas, permanentes e solidárias.

Mais do que tratar da população em situação de rua, esta proposta fala sobre dignidade humana, responsabilidade coletiva, inclusão social e construção de oportunidades para pessoas que, muitas vezes, perderam vínculos, perspectivas e esperança.

Importante destacar que a matéria possui caráter orientador e autorizativo, sem criação de obrigações administrativas imediatas ao Poder Executivo, observando os limites constitucionais relacionados à iniciativa legislativa e à separação dos Poderes.

Diante da relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 Sala das Sessões, …

Deputado eduardo pedrosa

Ao SACP, para providências quanto ao apensamento, conforme solicitado.

Brasília, 17 de junho de 2026.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Tècnico Legislativo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “c”), CSA (RICL, art. 77, I) e, em análise de admissibilidade na  CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

Brasília, 18 de junho de 2026.

<Digite NOME>

Cargo 

Este fica apenso ao PL 2.224/2026.

Brasília, 19 de junho de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

De ordem do Sr. Presidente e considerando a decisão anexa Id. 338297, a qual acolheu o requerimento 3.007/2026, que solicitou a retirada do PL 2224/2026, encaminho os autos ao SACP para adequação dos apensamentos e encaminhamento da nova configuração para as comissões. 

Brasília, 24 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo