A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 8 de outubro de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 8 de outubro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2276/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2.276 de 2021, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 24.641.690,00.”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 367/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.276 de 2021, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 24.641.690,00.

O projeto de lei abre crédito adicional, no valor de R$ 24.641.690,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa reais). Com a seguinte composição: crédito suplementar, no valor de R$ 20.982.501,00 (vinte milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III e crédito especial, no valor de R$ 3.659.189,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.

O art. 2º dispõe que o crédito adicional será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal — LODF, de modo a obter parecer da CEOF.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, II, “a” e “b”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições bem como análise das proposições que versem sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal.

O referido projeto visa abrir, nos termos dos arts. 64 e 70 da Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 24.641.690,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa reais).

O referido crédito será assim discriminado:

• Crédito suplementar no valor de R$ 20.180.00,00 (vinte milhões, cento e oitenta mil reais), em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP, destinado as ações de difusão e desenvolvimento científico e tecnológico;
• Crédito suplementar no valor de R$ 802.501,00 (oitocentos e dois mil e quinhentos e um reais), em favor do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal - FAS, com o objetivo Transferência para Proteção Social – Criança e Adolescente;
• Crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas - FUNDAFAU, visando a criação de ações/subtítulos: Modernização da Gestão Pública, Modernização de Sistema de Informação, Gestão da Informação e do Sistema de Tecnologia, Capacitação de Servidores, Educação de Fiscalização e Otimização do Plano de Regularização Fundiária de Parcelamentos.
• Crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Administração Regional do Plano Piloto – RA I, destinado a Manutenção do Sistema de Iluminação Pública;
• Crédito especial no valor de R$ 9.189,00 (nove mil, cento e oitenta e nove reais), em favor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, destinado ao projeto Skate Escola;
• Crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, com o objetivo a criação de ação/subtítulo Outros Ressarcimentos, Indenizações e Restituições.

Pela análise dos autos, o crédito adicional presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir nas despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pela anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento. O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021 para abertura de crédito suplementar.

Foram, ainda, apresentadas 39 emendas aos anexos da proposição, todas tratando meramente de remanejamento de recursos oriundos das cotas de emendas parlamentares, recebendo parecer conforme o quadro a seguir:

Quadro 01. Emendas apresentadas ao PL 2276/2021

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº2.276, de 2021, de autoria do Poder Executivo, com emendas na forma do quadro 01.

DEPUTADO agaciel maia 

Relator 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2276/2021 

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 24.641.690,00.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13 ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 19/10/2021.