AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL .

Brasília, 23 de novembro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA 

À CCJ, para elaboração do relatório do veto parcial.

Brasília, 23 de novembro de 2021 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.276/2021, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 39.791.190,00 ”.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 413/2021 - GAG, de 16 de novembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ao Projeto de Lei nº 2.276/2021, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 39.791.190,00 (trinta e nove milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e noventa reais).

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que os vetou parcialmente no valor de R$ 300.000,00 ao respectivo crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 39.791.190,00, informando que foram considerados as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020- 2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa.

Indicou, neste sentido, a emenda parlamentar vetada e sua justificativa conforme descrito abaixo:

- Veto Emenda n° 9 do Sr. Deputado Distrital Cláudio Abrantes – R$ 300.000,00.

Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 26.205 26.782.6216.1347.0013 – 44.90.51. Do valor disponível, foi utilizado para atender a emenda nº 8, de autoria do próprio autor.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

deputado thiago manzoni

Relator