(Autoria: Deputado João Cardoso)

Altera a Lei 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei n° 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 16 .…….

I– doze representantes da SEDF, dos quais oito serão indicados pelo Secretário de Estado de Educação, obrigatoriamente sendo um servidor da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional e um servidor da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e quatro serão natos, conforme disposto a seguir:

........……..

II – doze representantes da comunidade acadêmica e escolar e de entidades representativas dos profissionais da educação, indicados pelas respectivas instituições, observado o disposto a seguir:

........……..

l) um representante de entidade sindical representativa dos trabalhadores em administração escolar em estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal.
m) um representante da Associação dos Diretores e Ex-Diretores das Escolas Públicas do Distrito Federal.

O art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 28. O mandato de conselheiro escolar é de 4 anos, sendo permitida a reeleição. 

II - o art. 41 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 41. Os diretores e os vice-diretores eleitos nos termos desta Lei têm mandato de 4 anos, o qual se inicia no dia 2 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, permitida a reeleição.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover o aperfeiçoamento da Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública do Distrito Federal, com foco no fortalecimento da representatividade, da estabilidade institucional e da eficiência da gestão escolar.

Inicialmente, a proposta altera a composição do Conselho de Educação do Distrito Federal, ampliando e qualificando a participação de diferentes segmentos da comunidade educacional. Ao assegurar a presença de representantes das carreiras de Políticas Públicas e Gestão Educacional e do Magistério Público, a medida valoriza o caráter técnico e pedagógico das decisões, promovendo maior equilíbrio entre gestão administrativa e prática educacional.

Ademais, a inclusão de representantes de entidades sindicais dos trabalhadores em administração escolar da rede privada, bem como da Associação dos Diretores e Ex-Diretores das Escolas Públicas do Distrito Federal, contribui para ampliar o pluralismo institucional e garantir que diferentes experiências e perspectivas sejam consideradas no processo deliberativo, fortalecendo o princípio da gestão democrática.

No que se refere à alteração do prazo de mandato dos conselheiros escolares e das equipes gestoras (diretores e vice-diretores), a ampliação para quatro anos, com possibilidade de reeleição, visa conferir maior continuidade administrativa e pedagógica às unidades escolares. Tal medida reduz a descontinuidade de projetos educacionais, favorece o planejamento de médio e longo prazo e proporciona maior estabilidade na execução das políticas públicas educacionais.

A definição do início do mandato em data certa de 2 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, também contribui para a organização do calendário escolar e para a transição adequada entre gestões, evitando prejuízos ao funcionamento das instituições de ensino.

Dessa forma, o projeto reforça os princípios constitucionais da gestão democrática do ensino público, da eficiência administrativa e da valorização dos profissionais da educação, promovendo ajustes necessários à realidade atual da rede pública do Distrito Federal.

Ante o exposto, conclama-se os nobres Parlamentares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado João Cardoso

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, II), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de abril de 2026.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 07 de maio de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Retirado. Arquivado.

Brasília, 7 de maio de 2026.

EUZA COSTA 11.928

Cargo