Nota Técnica ao projeto de lei nº 2.241 de 2021

Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, detectaram-se contradições de técnica legislativa que precisaram ser sanadas. Para tanto, foi informada a assessoria da deputada autora do Projeto de Lei, e a senhora Rozangela Fernandes Camapum (mat. 22.954) confirmou que as alterações não prejudicam em nada o propósito da nova legislação.

As alterações são descritas a seguir:

1) A legislação sobre técnica legislativa no Distrito Federal veda a renumeração de dispositivos de lei em vigor; portanto todos os novos incisos propostos neste PL foram inseridos com numeração posterior à dos incisos existentes na Lei nº 2.804, de 2001, isto é, do inciso XXIII ao XXIX.

2) Em decorrência disso, o art. 2º do Projeto de Lei, embora tenha sido aprovado em Plenário, não pode permanecer no texto da redação final, visto que trata exclusivamente de renumerações de dispositivos em lei já em vigor. Tal artigo foi suprimido.

3) O art. 3º do Projeto de Lei, embora tenha sido aprovado em Plenário, também não pode ser mantido na redação final, visto que trata da subordinação de parágrafos a um inciso específico. Conforme nossa legislação, o parágrafo é um acréscimo direto ao caput do artigo, nunca a um inciso. Portanto, como o projeto aprovado não altera os parágrafos da lei original em vigor, nenhuma informação do art. 3º deste Projeto de Lei deve permanecer na redação final. Dessa forma, os dois parágrafos do art. 2º da Lei nº 2.804, de 2001, permanecem inalterados. O art. 3º do Projeto foi, portanto, suprimido.

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Luis Tavares Ladeira

Consultor Técnico-legislativo

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília, 3 de maio de 2022