(Autoria: Deputado Wellington Luiz e Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal — COE.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1ºDê-se ao art. 153 da Lei nº 6.138 de 26 de abril de 2018, a seguinte redação:

“Art. 153. A regularização das edificações concluídas e ocupadas em unidades imobiliárias para as quais não havia registro cartorial à época da conclusão da construção, ocorre por meio de carta de habite-se de regularização, condicionada à entrega de:”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei tem por objetivo adequar o texto normativo do art. 153 da Lei nº 6.138 de 26 de abril de 2018 com vistas à conferir efetividade à regularização de edificações concluídas antes do estabelecimento das normas de uso e ocupação do solo para a área ocupada.

 A redação original estabelece como marco temporal para regularização das edificações a data de publicação do Código de Obras, o que representa um obstáculo à formalização das ocupações do solo considerando crescimento do número de edificações passíveis de regularização concluídas e ocupadas após o referido marco. 

Além disso, o que se observa é a deficiência na definição de normas de uso e ocupação do solo em estudo específico, sobretudo nas áreas de regularização fundiária definidas no Plano Diretor, para orientação da população, minimização do impacto urbanístico e solução adequada após o registro cartorial. Desta forma, revela-se necessária a supressão do marco temporal estabelecido na redação original bem como adequação do dispositivo, art. 153, com vistas à permitir a regularização das edificações após o devido registro cartorial como forma de garantir segurança jurídica e inclusão das ocupações no ordenamento urbanístico.

Tal medida se mostra imprescindível diante do expressivo número de edificações que continuarão à margem da lei em razão do dispositivo em vigor, não se mostrando razoável a limitação precisa considerando se tratar de situação fática passível de enquadramento na norma.

Diante do exposto, conclama-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação da matéria em razão de sua relevância para população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

deputado wellington luiz 

deputado  pastor daniel de castro

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para providência de anexar a lei citada na proposição.

Brasília, 26 de março de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Em prazo de 5 dias para apresentação de emendas de mérito conforme art. 163, I e publicação no DCL.

Brasília, 1 de abril de 2026.

euza costa

Cargo 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. `A CAF  e CDESCTMAT para análise da matéria e emissão de parecer conforme art.167, I do RI.

Brasília, 13 de abril de 2026.

EUZA COSTA 11928

Cargo 

Informo que o Projeto de Lei nº 2.240/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Pepa, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024.

Brasília, 14 de abril de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

Informamos que o PL 2240/2026 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 16/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

emenda Nº Modificativa 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2.240 de 2026, que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal — COE.

 Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.240 de 2026, a seguinte redação:

Art. 1º Dê-se ao art. 153 da Lei nº 6.138 de 26 de abril de 2018, a seguinte redação:

  “Art. 153. A regularização das edificações concluídas em unidades imobiliárias para as quais não havia registro cartorial à época da conclusão da construção, ocorre por meio de carta de habite-se de regularização, condicionada à entrega de:” 

JUSTIFICATIVA

Verifica-se que o Projeto de Lei nº 2.240 de 2026 tem por objetivo adequar o texto normativo do art. 153 da Lei nº 6.138 de 26 de abril de 2018 com vistas à conferir efetividade à regularização de edificações concluídas antes do estabelecimento das normas de uso e ocupação do solo para a área ocupada.

Desta forma, considerando o objetivo do referido projeto, no sentido de permitir a regularização de edificações já concluídas, não se mostra razoável a exigência de efetiva ocupação para que seja de fato possível a regularização.

Com isso, atendendo a finalidade da proposta, revela-se pertinente a supressão da exigência de ocupação visto que os requisitos para regularização das edificações devem guardar relação com a documentação exigida no próprio art. 153 da Lei nº 6.138 de 2018.  

Sessões, em…

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de maio de 2026.

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 10 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído. Arquivado

Brasília, 10 de junho de 2026.

euza costa 

Chefe do SACP