emenda Nº ADITIVA

(Autoria: Liderança de Governo)

Ao Projeto de Lei Nº 2235/2026, que Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que “institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências.

O Art. 1º do Projeto de Lei passa a vigorar com a inclusão do § 2º ao Art. 2º da Lei nº 6.261, de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................................................................

'Art. 2º ...................................................................................................

................................................................................................................

§ 1º A indenização devida ao policial civil pelo serviço voluntário é equivalente a R$ 760,00, por 8 horas de turno ou escala de trabalho.

§ 2º O serviço voluntário de que trata este artigo poderá ser estendido, na forma de regulamentação do Delegado-Geral de Polícia Civil, aos policiais militares ativos do Distrito Federal lotados na Casa Militar da Governadoria e na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, desde que para o exercício de atividades de apoio ao serviço policial civil em seus períodos de folga.'

Art. 4º ...................................................................................................'"

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa promover a integração e a cooperação entre as forças de segurança do Distrito Federal. Ao permitir que policiais militares lotados em órgãos estratégicos, como a Casa Militar e a Secretaria de Segurança Pública, participem do serviço voluntário na PCDF, otimiza-se o emprego do efetivo especializado em prol da segurança pública e da eficiência administrativa.

Esta medida garante que servidores que já atuam em áreas de coordenação e segurança institucional possam contribuir voluntariamente, em seus períodos de folga, para o fortalecimento das atividades da Polícia Civil, respeitando os limites orçamentários já previstos na proposta original.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela e outros)

Ao Projeto de Lei Nº 2235/2026, que Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que “institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências.

Fica incluído §3º ao art. 2º da Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, alterado pelo art. 1º do PL 2235/2026, com a seguinte redação:

[…]

§ 3º O serviço voluntário de que trata este artigo poderá ser estendido aos bombeiros militares ativos e da reserva remunerada do Distrito Federal lotados na Casa Militar da Governadoria e na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.'

[…]

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir a redação para incluir os bombeiros militares lotados na Casa Militar e na SSP, de modo a não criar uma segregação dentro do mesmo órgão.

 Sala das sessões, 

Deputado ROOSEVELT VILELA

emenda Nº ____ (ADIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2235/2026, que Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que “institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências.

O Art. 1º do Projeto de Lei passa a vigorar com a inclusão do § 3º ao Art. 2º da Lei nº 6.261, de 2019, com a seguinte redação: (ou aonde couber no texto da lei)

"Art. 1º ...................................................................................................

'Art. 2º ...................................................................................................

................................................................................................................

§ 1º A indenização devida ao policial civil pelo serviço voluntário é equivalente a R$ 760,00, por 8 horas de turno ou escala de trabalho.

§ 3º O serviço voluntário de que trata este artigo poderá ser estendido, na forma de regulamentação do Secretário de Estado de Segurança Pública, aos integrantes da carreira de delegado de polícia e da carreira de policiais civis ativos do Distrito Federal lotados na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, desde que para o exercício de atividades de segurança pública, em seus períodos de folga, com recursos orçamentários da própria secretaria.'

Art. 4º ...................................................................................................'"

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa promover a integração e a cooperação entre as forças de segurança do Distrito Federal. Ao permitir que delegados e policiais civis lotados em setores estratégicos, na Secretaria de Segurança Pública, participem do serviço voluntário na SSPDF, otimiza-se o emprego do efetivo especializado em prol da segurança pública e da eficiência administrativa.

Esta medida garante que servidores que já atuam em áreas de coordenação e segurança institucional possam contribuir voluntariamente, em seus períodos de folga, para o fortalecimento das atividades da segurança pública do DF, respeitando os limites orçamentários já previstos na proposta original.

DEPUTADA DOUTORA JANE