(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Altera a Lei nº 5.881, de 6 de junho de 2017, que “proíbe a presença de representante da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde do Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O artigo 1º da Lei n° 5.881, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º É proibida, durante realização de procedimentos e consultas, a interrupção das atividades dos médicos, por parte de representantes da indústria farmacêutica ou qualquer outro profissional que não integre o atendimento em questão, em todas unidades públicas de saúde do Distrito Federal”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O texto original da Lei Distrital 5.881/2017 proíbe a atividade profissional dos propagandistas de produtos farmacêuticos em unidades públicas de saúde do Distrito Federal, estabelecendo normas sobre o trabalho, adentrando a competência privativa da União sobre o Direito do Trabalho e sobre a propaganda comercial, previstas no artigo 22 da Constituição Federal.

Importa ressaltar que a atuação dos representantes da indústria farmacêutica é regulada pela Lei Federal n° 6.224, de 14 de julho de 1975. 

Vale destacar, ainda, que a atividade propagandística de produtos farmacêuticos tem por finalidade principal a divulgação de produtos da linha farmacêutica, médicos e hospitalares, em todos os ramos da medicina, visando a atualização médico-cientifica a respeito das novas tecnologias para o tratamento de inúmeras doenças, contribuindo assim para a qualidade de vida dos pacientes, bem como sendo fundamental também a disponibilidade de amostras regulamentadas de medicamentos, para início e, por vezes, para a totalidade dos tratamentos medicamentosos. Sendo vedada esta atividade nos órgãos público, estes estarão em inferioridade quanto à difusão de conhecimentos científicos modernos, se comparado com a organizações da iniciativa privada, devido à sobrecarga dos profissionais da rede pública de saúde e dificuldade de acesso a estudos e desenvolvimento científico, os quais avançam rapidamente por todo o mundo.

Podemos inferir que a simples vedação do acesso dos representantes da indústria farmacêutica às unidades públicas de saúde, consiste em visível e inequívoca inconstitucionalidade, bem como privação de acesso ao conhecimento e inovação em tecnologias para uma efetivava e atualização científica que se reverterá ao atendimento dos pacientes.

Caso nós, legisladores, nos furtássemos ao dever de rever nossos próprios atos, tal qual estou propondo por meio da presente proposição, a manutenção na forma original da Lei 5.881, de 6 de junho de 2017, equivaleria a proibir a circulação de veículos automotores, caso detectado que alguns motoristas desrespeitassem a velocidade máxima permitida para circulação nas vias da nossa Capital.

Sendo assim, espero contar com o apoio dos meus pares para aprovação da proposta ora apresentada.

Sala das Sessões,

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de setembro de 2021 

À SELEG, PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Brasília, 22 de setembro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 207, de 23 de setembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.199/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 27 de setembro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Gabinete do  Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.199/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.199/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/10/2021, conforme publicação no DCL nº 231 de 28/10/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/11/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília, 28 de outubro de 2021 

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

MÚCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Encaminho o PL 2199/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 2.199 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.881, de 6 de junho de 2017, que proíbe a presença de representante da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei n° 5.881, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º É proibida, durante a realização de procedimentos e consultas, a interrupção das atividades dos médicos por parte de representantes da indústria farmacêutica ou qualquer outro profissional que não integre o atendimento em questão, em todas as unidades públicas de saúde do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.

À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 

Brasília, 13 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022

Rita de Cássia Souza 

À CCJ, para elaborar Relatório do Veto Total imposto pelo Sr.Governador do DF.

Brasília, 8 de fevereiro de 2022 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - Gab 22)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL, ao Projeto de Lei nº 2.199, de 2021, que “Altera a Lei nº 5.881, de 6 de junho de 2017, que proíbe a presença de representante da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde do Distrito Federal”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 19/2022 -GAG, de 05 de janeiro de 2022, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.199 de 2021, de autoria de membro desta Casa Legislativa; o ilustre Deputado Rafael Prudente em que “Altera a Lei nº 5.881, de 6 de junho de 2017, que proíbe a presença de representante da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde do Distrito Federal. ”

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou o projeto em sua totalidade por, por conter inconstitucionalidade e por ser contrário ao interesse público.

Justifica que, a norma em questão não está apenas vedando, durante a realização de procedimentos e consultas, a interrupção das atividades dos médicos por parte de representantes da indústria farmacêuticas ou qualquer outro profissional que não integre o atendimento em questão, ela  está  autorizando a interrupção das atividades dos médicos por parte de representantes da indústria farmacêutica ou qualquer outro profissional durante qualquer outra atividade realizada pelos médicos da rede pública de saúde do Distrito Federal que não seja a realização de procedimentos e consultas. O que é  por princípio, vedada a interrupção da jornada de trabalho de médicos do sistema público de saúde do Distrito Federal para a recepção de representantes da indústria farmacêutica ou qualquer outro profissional que não integre o fluxo de atividades-fim no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Tal proibição decorre do simples fato de que disponibilizar tempo de sua jornada de trabalho para a prática de comércio por parte de terceiros não integra as atribuições legais dos profissionais de saúde pública do Distrito Federal que atuam nas unidades de saúde em geral.

Aduziu, ainda, o PL em apreço está admitindo que, durante a jornada de trabalho dos médicos do sistema de saúde pública do Distrito Federal, possa haver interrupções para a prática de comércio por parte de representantes da indústria farmacêutica ou qualquer outro profissional não sendo eficiente para a boa prestação do serviço público de saúde, nem moralmente adequado.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 13 de junho de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de junho de 2023