(Autoria: Deputada Doutora Jane )

Autoriza a criação do Comitê de Proteção à Mulher e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica autorizado o Governo do Distrito Federal criar Comitê de Proteção à Mulher, unidade de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, coordenador das ações de implementação e monitoramento dessa política, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da mulher.

Parágrafo Primeiro. Em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Comitê de Proteção à Mulher como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, nominados Comissários de Proteção à Mulher, observada a implantação gradativa prevista no art. 13º.

Parágrafo Segundo. O Comitê de Proteção à Mulher fica vinculado administrativamente à Secretaria de Estado da Mulher, que deve proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento.

 Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo a regulamentação do Comitê de Proteção à Mulher.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS E ORGANIZAÇÃO DO COMITÊ DE PROTEÇÃO À MULHER

Art. 3º. O Comitê de Proteção à Mulher tem a competência de garantir os direitos fundamentais das mulheres;

§ 1º A organização político-administrativa do Comitê de Proteção à Mulher, no âmbito do Distrito Federal, compete ao Poder Executivo do Distrito Federal. 

Art. 4º. Compete ao Poder executivo:

I – garantir o funcionamento do Comitê de Proteção à Mulher, com infraestrutura e destinação de recursos humanos e financeiros;

II – promover a articulação entre os diversos órgãos do poder executivo e com os poderes legislativo e judiciário, de modo a garantir o acesso das mulheres aos benefícios, serviços, políticas públicas, projetos, programas e ações a elas destinadas e aos seus dependentes. 

Art. 5º. Fica estabelecido que os órgãos públicos e privados se adaptem, no que couber, à presente Lei, para seu integral e devido cumprimento.

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 6º. Aquele que tiver conhecimento de violação aos direitos da mulher poderá solicitar ao Comitê de Proteção à Mulher a adoção das medidas cabíveis, que atuará com total discrição aos dados de quem realizou a solicitação.

§ 1º Ao tomar conhecimento de inobservância, violação ou ameaça de algum dos direitos da mulher, o Comitê de Proteção à Mulher deve abrir o respectivo procedimento sempre que seja de sua competência; caso contrário, deve encaminhar os elementos disponíveis à autoridade competente.

§ 2º Na abertura do procedimento previsto no § 1º, o Comitê de Proteção à Mulher deve:

I – identificar e notificar a ameaça dos direitos e resguardo à integridade da Mulher, bem como comunicar imediatamente a autoridade policial para devidas providências;

II – solicitar, ao Ministério Público, as medidas de urgência dispostas na lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Maria da Penha, e demais legislações pertinentes ao caso, que venha a resguardar a vítima em potencial.

Art. 7º. O restabelecimento dos direitos da mulher em situação de ameaça ou violação de direitos é responsabilidade de todos os órgãos do Poder Público.

Parágrafo único. As autoridades públicas têm o dever de informar, oficiar, conduzir ou provocar a atuação dos órgãos competentes, assegurando-se a vinculação aos serviços públicos necessários.

Art. 8º. Em todos os casos em que atuar, o Comitê de Proteção à Mulher deve observar, de modo imediato, o cumprimento de cada direito consagrado na legislação, atentando-se para os seguintes aspectos: 

I – o estado de saúde física e psicológica;

IV – a localização da família de origem;

V – o atendimento pelo sistema de saúde e assistência social; e,

VI – demais ações resguardadas pelo Estado que se fizerem pertinentes.

§ 1º Verificada a ocorrência de possível violação aos direitos da mulher, descritos nos artigos 2º e 3º da lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o comissário de proteção à mulher deve encaminhar o caso à autoridade policial competente, sem prejuízo da aplicação das medidas protetivas cabíveis.

§ 2º O comissário de proteção à mulher, na aplicação das medidas protetivas, deve acompanhá-la enquanto perdurarem às medidas.

Art. 9º. O atendimento e as medidas tomadas devem ser registrados no Sistema de Informações a ser criado no Comitê de Proteção à Mulher, para servir de base à definição de medidas pertinentes ao restabelecimento dos direitos.

Art. 10. O Comitê de Proteção à Mulher pode requisitar serviços e encaminhar a qualquer órgão do Poder Público Distrital, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica,  solicitação de atendimento à mulher assistida pelo Comitê de Proteção à Mulher.  

Art. 11. Para o exercício de suas atribuições, na proteção dos direitos da mulher, o membro do Comitê de Proteção à Mulher pode ingressar e transitar:

I – nas dependências dos órgãos públicos, no interesse da garantia dos direitos da mulher;

II – nas entidades de atendimento nas quais se encontrem mulheres resguardadas por medidas protetivas;

§ 1º O acesso deve ser permitido somente pelo tempo necessário ao cumprimento da diligência, sendo vedada a entrada ou permanência fora dos casos previstos neste artigo ou com finalidade estranha às funções de comissário de proteção à mulher.

§ 2º As diligências realizadas em conformidade com este artigo são objeto de relatório circunstanciado, a ser arquivado no Comitê de Proteção à Mulher.

§ 3º Sempre que necessário, o membro do Comitê de Proteção à Mulher pode requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública.

§ 4º A obstrução do ingresso e trânsito livre previsto neste artigo implica impedimento à ação do comissário de proteção à mulher, sujeitando o autor às penas da lei.

Art. 12. O Comitê de Proteção às Mulheres será implantado e implementado gradativamente de acordo com a disponibilidade e recursos orçamentários em todas as regiões administrativas. A princípio, será implantado e implementado nas Regiões a seguir:

I-  Plano Piloto – RA I

 II- Paranoá – RA VII

III- Santa Maria – RA XIII

IV- Ceilândia – RA IX

V- Samambaia – RA XII

Art. 13. É vedada a dissolução de quaisquer dos Comitês de Proteção às Mulheres em razão de fusão ou extinção de regiões administrativas.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Comitê de Proteção à Mulher, unidade de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, coordenador das ações de implementação e monitoramento dessa política, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da mulher. E tem por objetivo básico assegurar à mulher o direito de exercer sua cidadania livre de qualquer ameaça e lesão de direito.

Vale lembrar que, em pleno século XXI, a mulher ainda é submetida a diversos tipos de violência, como: discriminações, espancamentos, violência sexual, abusos, crueldades, em especial a violência doméstica. Esses fatores têm impedido a mulher de exercer plenamente seus direitos.  

Dessa forma,  este Projeto visa atender às mulheres, assegurando o cumprimento e resguardo de seus direitos e garantias no âmbito da saúde física e mental, bem como assistencial e jurídica, ante a usurpação descrita na LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 e outras legislações pertinentes.

Portanto, a proposição, em essência, tem o objetivo de resguardar às mulheres, direitos e garantias constitucionais, em especial o direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Tai garantias dispostas no artigo 5º da Carta Maior; bem como na Conferência Mundial dos Direitos Humanos realizada em junho de 1993 em Viena, pela Organização das Nações Unidas. Vide:

A Conferência Mundial dos Direitos Humanos, realizada em junho de 1993 em Viena, reconheceu no artigo 18 de sua Declaração que:

“os direitos humanos das mulheres e das meninas são inalienáveis e constituem parte integrante e indivisível dos direitos humanos universais. A violência de gênero e todas as formas de assédio e exploração sexual são incompatíveis com a dignidade e o valor da pessoa humana e devem ser eliminadas. Os direitos humanos das mulheres devem ser parte integrante das atividades das Nações Unidas, que devem incluir a promoção de todos os instrumentos de direitos humanos relacionados à mulher”.

Não é necessário aprofundar-se em pesquisas, para constatar que a igualdade de gênero proclamada em nossa Carta Maior e por Pactos internacionais aos quais o Brasil aderiu, tem um longo caminho de lutas e transformações culturais para tornar-se realidade fática. São incontáveis os casos de violência praticada contra a mulher em nosso país, fortemente marcado por uma ideologia sexista que estigmatiza o gênero feminino.

Nesse contexto, o objetivo da presente proposição é precisamente oferecer uma contribuição, ainda que modesta, para a efetiva proteção dos direitos das mulheres.

Ante a intelecção, venho, cordialmente, rogar aos meus nobres pares, o apoio e à aprovação desta Proposição, que é de suma importância à todas as mulheres do Distrito Federal, e ainda servirá de referência aos outros Estados da Federação.

Brasília,  15  de março de 2023. 

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 17 de março de 2023 

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 217/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, requerer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 217/2023 que “autoriza a criação do Comitê de Proteção à Mulher e dá outras providências”.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição acima citada recebeu modificativa completa através de novo projeto de lei, mais abrangente e explicativo.   

 Neste sentido, solicito a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 217/2023 mencionado.

Brasília, 21 de março de 2023 

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Informo que para retirada de tramitação da referida proposição é necessário a apresentação de Requerimento nos termos do Art. 136 do RICL.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 22 de março de 2023 

De Ordem, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 31 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação Concluída

Brasília, 31 de março de 2023 

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