(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Institui o Programa "CLDF PELA SAÚDE", destinado à contratação temporária de enfermeiros e técnicos de enfermagem com recursos de emenda parlamentar, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa "CLDF PELA SAÚDE", destinado a viabilizar a contratação temporária de enfermeiros e técnicos de enfermagem para atuação imediata na rede pública de saúde do Distrito Federal, com recursos de emenda parlamentar.

Art. 2º O Programa tem como diretrizes:

I – a descentralização do reforço de pessoal conforme a necessidade das regiões de saúde;

II – a utilização de recursos de emendas parlamentares para o custeio direto da contratação temporária de enfermeiros e técnicos de enfermagem;

III – a celeridade na reposição de quadros de enfermagem em situações de déficit assistencial e restrição financeira.

Art. 3º Fica criado o Fundo de Apoio à Enfermagem - FAE/DF, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF.

Art. 4º Constituem recursos do FAE/DF:

I – dotações orçamentárias provenientes de emendas parlamentares individuais de deputados distritais;

II – recursos oriundos de emendas parlamentares federais destinados ao Fundo;

III – doações e legados nos termos da legislação vigente;

IV – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

V – rendimentos de aplicações financeiras dos próprios recursos do Fundo.

Art. 5º O FAE/DF deve observar o regime de disponibilidade financeira vinculada, de modo que:

I – é vedado o aumento de despesa para o Poder Executivo fora dos limites do Fundo;

II – o quantitativo de vagas e o tempo de contrato devem ser calculados matematicamente com base no saldo existente no Fundo, vedada a contratação sem prévio lastro financeiro.

Art. 6º Fica assegurado aos parlamentares que destinarem emendas ao Programa o direito de indicação da unidade de saúde em que os profissionais contratados devem atuar.

Art. 7º A alocação dos profissionais deve observar o seguinte:

I – o parlamentar deve indicar, após a destinação dos recursos, a unidade de saúde e a categoria profissional de sua prioridade;

II – a Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF deve avaliar a compatibilidade da indicação com a estrutura física e a demanda técnica da unidade escolhida;

III – os profissionais contratados via processo seletivo simplificado devem ser lotados especificamente na unidade indicada, vinculados à dotação orçamentária da respectiva emenda.

Parágrafo único. Caso o parlamentar não indique a unidade, os profissionais devem ser alocados pela SES/DF conforme critérios de maior déficit assistencial, definidos em regulamento.

Art. 8º A manutenção do profissional na unidade indicada fica garantida enquanto houver disponibilidade financeira proveniente da emenda do parlamentar.

Art. 9º As contratações a que se refere este Programa são regidas pela Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, com prazo de vigência determinado e compatível com a capacidade de custeio dos recursos aportados pelas emendas parlamentares.

Art. 10. Compete ao órgão gestor da saúde:

I – realizar o dimensionamento de custos e orientar os parlamentares sobre o quantitativo de profissionais passíveis de contratação de acordo com o valor das emendas;

II – realizar o processo seletivo simplificado e a gestão administrativa dos contratos.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A rede pública de saúde do Distrito Federal atravessa um cenário de pressão assistencial sem precedentes, agravado por um quadro de limitação financeira e fiscal que restringe a capacidade do Poder Executivo de promover novas nomeações de servidores efetivos em larga escala. Diante do teto de gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surge a necessidade premente de mecanismos inovadores que garantam a manutenção do atendimento à população sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Nesse contexto, o presente projeto institui o Programa "CLDF PELA SAÚDE", apresentando-se como uma solução estratégica e colaborativa entre os Poderes Legislativo e Executivo. 

A proposta cria um fundo de natureza contábil e financeira, o Fundo de Apoio à Enfermagem – FAE/DF, o qual deve receber recursos por meio de emendas parlamentares. Esses recursos serão utilizados para custear a contratação temporária de enfermeiros e técnicos de enfermagem que serão alocados nas unidades de saúde de acordo com a indicação dos autores das emendas. 

Ao conferir ao parlamentar a prerrogativa de indicar a unidade de saúde beneficiada, o projeto prestigia a representatividade política. O parlamentar, que vivencia o cotidiano das Regiões Administrativas, pode direcionar o socorro profissional exatamente para a UPA, o Hospital Regional ou a UBS que apresenta maior déficit, garantindo que o recurso público chegue de forma cirúrgica onde a dor da população é mais aguda.

Além disso, o projeto inova ao criar uma forma de contratação temporária de profissionais de saúde totalmente custeada com recursos de emendas parlamentares. Ao utilizar o Fundo de Apoio à Enfermagem (FAE/DF) como anteparo, o Distrito Federal consegue a força de trabalho na ponta (enfermeiros e técnicos) sem gerar aumento de despesa obrigatória de caráter continuado para o Tesouro. O risco fiscal é nulo, uma vez que a duração e a quantidade de contratos são balizadas pelo saldo disponível no Fundo.

Em suma, o Programa "CLDF PELA SAÚDE" transforma o Poder Legislativo em um parceiro ativo e direto na gestão da saúde, oferecendo ao Governo do Distrito Federal uma alternativa para contratação de profissionais de saúde em um contexto de restrição financeira.

Diante da relevância da matéria e da urgência que o tema requer, conclamo os ilustres pares à aprovação desta iniciativa.

Sala das Sessões, …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na Mesa Diretora (RICL, art. 41, IV, Art. 254)  e CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de fevereiro de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

À Mesa Diretora e à CSA para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de março de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo