emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao PROJETO DE LEI Nº 2.175, DE 2026, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 2.175, de 2026, o art. 5º, renumerando-se os demais: 

Art. 5º Nas operações previstas nesta Lei que envolvam transferência ou monetização de bens e direitos de titularidade do Distrito Federal em favor do Banco de Brasília S.A. – BRB, será assegurada ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF participação societária de ao menos 20% do volume de capital transferido, como mecanismo de recomposição e fortalecimento do patrimônio previdenciário.

§ 1º A ampliação prevista no caput poderá ocorrer mediante:

I – emissão de ações adicionais;

II – destinação de cotas de fundos de investimento estruturados com os ativos transferidos;

III – atribuição de participação societária em veículos estruturados; ou

IV – outros instrumentos juridicamente admitidos.

§ 2º A medida observará laudo de avaliação independente e as normas do sistema financeiro nacional, tendo por fundamento a proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar o fortalecimento e a ampliação da participação acionária do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF nas operações de capitalização do Banco de Brasília S.A. – BRB realizadas com bens públicos do Distrito Federal. O IPREV administra recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos do DF, cuja sustentabilidade depende da adequada proteção de seus ativos. Eventuais operações de reforço patrimonial do BRB, quando estruturadas exclusivamente com patrimônio público, devem resultar em incremento proporcional da posição societária do Instituto, evitando transferência indireta de riqueza previdenciária. A medida proposta garante proporcionalidade e equilíbrio acionário, fortalecendo o patrimônio do regime próprio de previdência social e contribuindo para a segurança atuarial das futuras gerações de servidores.

Deputado Jorge Vianna

emenda NºADITIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Ao Projeto de Lei Nº 2175/2026, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Renumera-se o parágrafo único do art. 4º, que passa a constituir §1º, e acrescem-se os §§ 2º e 3º ao referido artigo, com a seguinte redação:

Art. 4º [...]

§2º. A constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) será realizada sob a forma de condomínio fechado, regido pela Lei Federal nº 8.668, de 25 de junho de 1993, e pela regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tendo o Distrito Federal como cotista inicial e o Banco de Brasília (BRB), diretamente ou por meio de suas subsidiárias, como responsável pela estruturação do fundo. 

§3º O BRB poderá, diretamente ou meio de suas subsidiárias, exercer as funções de administrador fiduciário e/ou de custodiante e demais serviços qualificados (escrituração e controladoria), sendo que, alternativamente, poderá contratar instituições devidamente autorizadas pela CVM para desempenhar tais atividades, inclusive de gestão, e demais funções especializadas necessárias à constituição, operacionalização e funcionamento do fundo, nos termos da regulamentação aplicável.

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta busca assegurar a segurança jurídica e a eficiência na implementação das modalidades previstas, permitindo que sejam adotadas de forma isolada ou cumulativa, conforme avaliação técnica, financeira e de mercado, em observância aos princípios da economicidade e do interesse público.

A constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), sob a forma de condomínio fechado e em conformidade com a Lei Federal nº 8.668 e com a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, confere transparência, governança e alinhamento às normas do mercado de capitais. A previsão do Distrito Federal como cotista inicial preserva o controle estratégico do ente público, enquanto a atuação do Banco de Brasília (BRB), diretamente ou por meio de subsidiárias, garante capacidade técnica na estruturação do fundo.

Por fim, ao autorizar o BRB a exercer funções especializadas ou contratar instituições devidamente habilitadas, a proposta amplia a eficiência operacional e assegura conformidade regulatória, fortalecendo a credibilidade e a adequada gestão dos ativos imobiliários em benefício do interesse público.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB-DF

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2175/2026, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Acrescente-se o § 5º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 2175/2026, com a seguinte redação:

§ 5º A utilização dos imóveis de que trata este artigo dependerá da existência de laudo de avaliação previamente elaborado e aprovado pelo Conselho de Administração da TERRACAP ou pelo órgão competente da entidade proprietária, devendo tais avaliações integrar Anexo próprio desta Lei.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem por finalidade conferir maior segurança jurídica, transparência e proteção ao patrimônio público nas operações autorizadas pelo Projeto de Lei nº 2175/2026.

A utilização de imóveis públicos como instrumento de capitalização do Banco de Brasília S.A. – BRB demanda rigor técnico e observância aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Embora o projeto preveja a realização de avaliação prévia, não há exigência expressa de que os laudos técnicos integrem formalmente o texto legal ou sejam aprovados pelo órgão competente da entidade proprietária, especialmente quando se tratar de bens vinculados à TERRACAP ou a outras entidades públicas.

A exigência de laudo técnico previamente elaborado e aprovado pelo Conselho de Administração da TERRACAP ou pelo órgão competente da entidade proprietária assegura:

I – conformidade com as regras de governança das entidades públicas envolvidas;
II – avaliação técnica independente e formalizada;
III – transparência quanto ao valor efetivo dos bens utilizados;
IV – preservação da proporcionalidade entre o patrimônio transferido e o objetivo da capitalização;
V – prevenção de questionamentos futuros por parte dos órgãos de controle.

Trata-se de medida preventiva, que não inviabiliza a capitalização do BRB, mas fortalece a legitimidade do processo e protege o patrimônio do Distrito Federal.

Diante do exposto, a Emenda contribui para o aprimoramento técnico do projeto, reforçando a segurança jurídica e a responsabilidade na gestão dos bens públicos.

DeputadA DAYSE AMARILIO