CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a Campanha Permanente Cerrado Preservado.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente "Cerrado Preservado" que institui os meses de Junho a Outubro para conscientização sobre os cuidados com o cerrado nos meses de seca, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre as devidas precauções e medidas a serem seguidas nos meses de estiagem.

Art. 2º A definição do conteúdo, bem como a forma de publicidade, ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei estabelece as funcionalidades da Campanha, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O cerrado é a vegetação predominante no Distrito Federal. Se destaca pela sua biodiversidade e é composto por um ecossistema rico em fauna e flora, sendo o habitat de inúmeros animais. 

A despeito de apresentar uma rica grande variedade biológica, esse bioma vem sofrendo muito com as queimadas nos períodos de estiagem. A época de seca no cerrado brasileiro é histórica e ocorre com intensidade entre os meses de Junho a Outubro, quando os índices de chuva reduzem drasticamente. 

Segundo os dados do (INPE) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, só no mês de Agosto de 2020 foram registrados mais de 1 milhão de focos de queimadas no cerrado brasileiro.

Vários são os fatores que contribuem para que o fogo tome proporções devastadoras. Porém, o principal, identificado pelos especialistas, foram as causas humanas (criminosa ou acidentais). O homem é apontado como o principal causador de incêndios, seja pela maneira mais inofensiva como a de jogar uma "bituca" de cigarro em vegetação seca até o ato de incendiar propositalmente uma determinada área para a obtenção de pasto. Tendo em vista tudo o que foi apresentado anteriormente, esse projeto tem o objetivo de intervir neste cenário, conscientizando a população sobre atitudes positivas e negativas a serem tomadas nos períodos mais secos do ano. 

A presente proposição, trata de matéria pertinente à competência legislativa do Distrito Federal e às atribuições normativas desta Câmara Legislativa. Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima apresentá-la.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 1.417/17, que “Institui a Semana Comemorativa do Cerrado no âmbito do Distrito Federal”;  Lei nº 2.575/00, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Cerrado, a ser comemorado no dia 28 de julho” ; Lei nº 3.031/02, que “Institui a Política Florestal do Distrito Federal.”;  Lei nº3.031/02 , que “Institui a Política Florestal do Distrito Federal.”; Lei nº  4.439/12 , que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana do Cerrado, a ser realizada anualmente no mês de setembro"; Lei nº 6.364/19 , que “Dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Distrito Federal e dá outras providências" . (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de agosto de 2021 

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG-LEGIS de 26 de agosto de 2021, que devolveu a proposição ao Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 1.417/17, que “Institui a Semana Comemorativa do Cerrado no âmbito do Distrito Federal”;  Lei nº 2.575/00, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Cerrado, a ser comemorado no dia 28 de julho”; Lei nº 3.031/02, que “Institui a Política Florestal do Distrito Federal”;  Lei nº  4.439/12 , que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana do Cerrado, a ser realizada anualmente no mês de setembro"; e Lei nº 6.364/19, que “Dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Distrito Federal e dá outras providências" (Art. 154/ 175 do RI), de autoria do Deputado Delmasso, passo a me manifestar.

A Lei n° 1.417/2017 instituiu a Semana Comemorativa do Cerrado, visando dar divulgação à cultura e meio ambiente próprios da região, elevando a consciência pública quanto à riqueza natural e cultural que compõem o cerrado e contribuindo para a sua preservação e desenvolvimento.

A Lei nº 2.575/2000 instituiu o Dia do Cerrado, a ser comemorado no dia 28 de julho, quando se lembrará a importância do bioma cerrado, destacando-se as suas particularidades, principalmente na proteção de sua flora, sua fauna e seus recursos hídricos.

A Lei nº 3.031/2002 instituiu a Política Florestal do Distrito Federal, com o objetivo de normatizar o uso, preservação e conservação das florestas nativas no território do Distrito Federal.

A citada Lei nº  4.439/12 que na realidade, por erro de digitação, é a Lei n° 4.939/2012 instituiu e incluiu no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana do Cerrado, a ser realizada anualmente no mês de setembro.

Por fim, a Lei n° 6.364/2019, dispôs sobre a a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Distrito Federal, com a necessidade da criação de uma legislação específica para assegurar a utilização racional do cerrado brasileiro no âmbito do Distrito Federal, até para que sirva de exemplo para os outros Estados que também tem a presença desse Bioma em seus territórios.

Sucede, que o Projeto de Lei n° 2.147/2021 trata, especificamente, da instituição da Campanha Permanente "Cerrado Preservado", que institui os meses de Junho a Outubro para conscientização sobre os cuidados com o cerrado nos meses de seca, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre as devidas precauções e medidas a serem seguidas nos meses de estiagem.

Assim, o objeto do PL 2.147/2021 ao instituir a Campanha Permanente Cerrado Preservado, não é matéria pertinente às Leis citadas.

Por derradeiro, em face do aventado, reputa-se elucidado que no sobredito projeto de lei, não há que se falar em objeto análogo, sendo, portanto, viável a sua tramitação como meio para que a matéria seja debatida.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília-DF, 02 de setembro de 2021. 

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO
Mat. 15.315

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023