(Autoria: Deputados Fábio Felix e Gabriel Magno)

Institui e inclui a Festa das Águas no Calendário Oficial do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Distrito Federal a Festa das Águas, a ser celebrada anualmente no dia 2 de fevereiro.

Art. 2º A celebração tem como objetivos: 

I – valorizar e salvaguardar as tradições culturais afro-brasileiras; 

II – reafirmar a Praça dos Orixás como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal;

III – promover a integração comunitária, a diversidade cultural e o respeito às religiões de matriz africana; 

IV – incentivar práticas sustentáveis e a preservação do meio ambiente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa instituir a Festa das Águas no Calendário Oficial do Distrito Federal, reconhecendo sua relevância cultural, histórica e social. Realizada anualmente no dia 2 de fevereiro, às margens do Lago Paranoá, na Praça dos Orixás, a celebração é um encontro simbólico entre as águas doces e salgadas, representando o abraço entre as divindades Oxum e Iemanjá, ícones da força feminina nas tradições afro-brasileiras.

Mais do que um evento, a Festa das Águas é um conceito de resistência, fé e cultura, que reafirma o território da Praça dos Orixás como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, tombado em 2018. A iniciativa é conduzida pelo Instituto Rosa dos Ventos, em parceria com terreiros, coletivos culturais e territórios afro-candangos, reunindo expressões artísticas e religiosas que fortalecem a identidade negra e afro-diaspórica da capital.

A Festa das Águas integra rituais, cortejos, música, gastronomia e artesanato, promovendo a diversidade cultural e a salvaguarda das tradições afro-brasileiras. Entre os patrimônios e manifestações presentes destacam-se: Dois de Fevereiro, Praça dos Orixás, Ofício da Baiana do Acarajé, Samba de Roda e Capoeira, todos reconhecidos como referências culturais nacionais.

Além do aspecto religioso e cultural, a Festa das Águas possui um caráter ambiental e educativo, incentivando práticas sustentáveis, como o uso de oferendas biodegradáveis (flores, frutas, fibras vegetais), e reforçando a importância da preservação do Lago Paranoá e do meio ambiente, valores intrínsecos às culturas tradicionais de terreiro.

Desde sua primeira edição, em 2020, o evento consolidou-se como espaço de integração comunitária e turismo cultural, atraindo grupos artísticos e sagrados, como Coletivo das Yás, Sambadeiras de Bimba, Maracatu do Boiadeiro, Baque Mulher, Orquestra Alada Trovão da Mata, entre outros, além de artistas renomados como Mateus Aleluia Filho, Tia Surica e Mariana Aydar. Cada edição reafirma a liderança feminina e a dimensão coletiva da celebração, que se tornou referência na capital.

Linha do Tempo das Edições (2020 a 2025)

2020 – Primeira edição, com homenagem a Oxum e Iemanjá, reunindo toques de Ketu, Angola, Jeje, Nagô, Capoeira, Maracatu e Samba Pisado em três palcos na Praça dos Orixás.

2021 – Realização adaptada aos protocolos da COVID-19, com mini cortejos e formato reduzido, mantendo a essência ritual e cultural.

2022 – Terceira edição com samba, coco e cortejos, destacando artistas como Breno Alves, Mestra Martinha do Coco e Mestre Tico Magalhães.

2023 – Celebração comunitária reforçando o território como altar aberto, com rituais e cantos de fortalecimento das tradições afro-brasileiras.

2024 – Dois dias de festa, unindo espiritualidade e música, com presença de Mateus Aleluia Filho, Tia Surica, Cecy Wenceslau e grupos tradicionais como Folha Seca e Sambadeiras de Bimba.

2025 – Sexta edição com espaço dedicado à infância (Espaço Erê), reafirmação da liderança feminina e apresentações de grupos como Baque Mulher, Maracatu do Boiadeiro e artistas como Mariana Aydar e Fernanda Jacob.

Cada edição reafirma a dimensão coletiva e plural da Festa das Águas, consolidando-a como espaço de integração comunitária, turismo cultural e salvaguarda das tradições afro-brasileiras.

A institucionalização da Festa das Águas no calendário oficial do Distrito Federal é medida necessária para valorizar a diversidade religiosa, promover políticas culturais inclusivas e fortalecer o turismo étnico-cultural, garantindo a continuidade e ampliação desse encontro que devolve à Brasília sua dimensão plural e afro-brasileira.

Por todo o exposto, a aprovação deste projeto representa um passo importante para a preservação da memória, da cultura e da identidade afro-candanga, reafirmando que não há vida sem água e não há território sem axé.

 Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX 

Deputado gabriel magno

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 19 de novembro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de dezembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Informamos que o PL 2051/2025 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 08/12/2025.

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informamos que o PL 2051/2025 foi redistribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 17/06/2026.

Brasília, 17 de junho de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.051/2025, que “institui e inclui a Festa das Águas no Calendário Oficial do Distrito Federal".

AUTORES: Deputados Fábio Felix e Gabriel Magno

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 2.051, de 2025, de autoria dos Deputados Fábio Felix e Gabriel Magno, que tem como finalidade institui o Programa Distrital de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Lixo e demais Resíduos no âmbito do Distrito Federal.

A proposição está estruturada em 3 artigos, os quais passam a ser descritos de forma individualizada.

O art. 1º institui a Festa das Águas e a inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, estabelecendo sua celebração anual em 2 de fevereiro.

O art. 2º define os objetivos da celebração

O art. 3º estabelece a vigência da futura lei na data de sua publicação.

Na justificação à iniciativa, os autores destacam a relevância cultural, histórica, religiosa e ambiental da Festa das Águas, realizada anualmente na Praça dos Orixás, às margens do Lago Paranoá, ressaltando seu papel na valorização das tradições afro-brasileiras, na promoção da diversidade cultural e na conscientização ambiental por meio da utilização de oferendas biodegradáveis e da preservação dos recursos hídricos.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 18 de novembro de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição (art. 72, X).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa dos nobres parlamentares.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

Inicialmente, destaca-se que a Festa das Águas promove importante processo de conscientização ambiental ao associar a celebração cultural à valorização dos recursos hídricos, especialmente do Lago Paranoá, patrimônio ambiental e paisagístico do Distrito Federal.

A proposta demonstra compatibilidade com os princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente, ao incentivar práticas sustentáveis durante a realização do evento, especialmente mediante a utilização de materiais biodegradáveis, flores, frutas e fibras naturais em substituição a elementos potencialmente poluentes.

Além disso, a iniciativa contribui para fortalecer a educação ambiental não formal, promovendo junto à população valores relacionados à preservação dos corpos hídricos, à proteção da biodiversidade e ao uso responsável dos recursos naturais.

Importa ressaltar que a relação entre patrimônio cultural e patrimônio ambiental é amplamente reconhecida pela legislação brasileira, sendo dever do Poder Público fomentar manifestações culturais que promovam simultaneamente a proteção dos ecossistemas e o respeito à diversidade cultural.

Nesse sentido, a Festa das Águas representa exemplo relevante de integração entre cultura, espiritualidade, cidadania e sustentabilidade ambiental, contribuindo para a construção de uma consciência coletiva voltada à preservação do Lago Paranoá e demais recursos naturais do Distrito Federal.

A institucionalização da celebração no Calendário Oficial do Distrito Federal não gera impacto ambiental negativo direto, tampouco cria obrigações administrativas ou financeiras ao Poder Público, limitando-se ao reconhecimento formal de manifestação cultural já consolidada na sociedade brasiliense.

Ao contrário, a medida tende a fortalecer ações educativas e de sensibilização ambiental desenvolvidas durante o evento, ampliando seu alcance social e sua capacidade de difusão de práticas sustentáveis.

Por fim, verifica-se que a matéria está alinhada aos princípios da sustentabilidade, da educação ambiental, da valorização dos conhecimentos tradicionais e da proteção dos recursos naturais, inexistindo qualquer incompatibilidade com a legislação ambiental vigente.

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, verifica-se plena consonância da matéria com os objetivos da política ambiental distrital, especialmente aqueles voltados à educação ambiental, à valorização dos recursos hídricos, à proteção da diversidade cultural e ao desenvolvimento sustentável.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, no âmbito desta comissão, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.051/2025, quanto ao mérito, por reconhecer sua relevância ambiental, educativa, cultural e social para o Distrito Federal.

É o Voto.

Sala das Comissões, …