(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros Tipos de Cefaleia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros Tipos de Cefaleia, a ser comemorado, anualmente, em 19 de maio, em consonância com a campanha nacional Maio Bordô, dedicada à conscientização sobre as cefaleias.

Art. 2º A data instituída por esta Lei tem por objetivo promover a conscientização da população sobre a enxaqueca e demais tipos de cefaleia, incentivando o diagnóstico precoce, o tratamento adequado e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes.

Art. 3º O Poder Público poderá, em parceria com instituições de saúde, organizações da sociedade civil, associações de pacientes e entidades científicas, promover campanhas educativas, ações de orientação, palestras, eventos públicos e outras iniciativas voltadas à prevenção e ao manejo adequado das cefaleias, em especial durante o mês de maio, período de mobilização nacional sobre o tema.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

JUSTIFICAÇÃO

A proposta legislativa, idealizada e sugerida a este parlamentar pelo Cômite de Politicas Públicas e Advocacy da Sociedade Brasileira de Cefaleia - SBCe, representado pela médica neurologista Dra. Patrícia Machado Peixoto e pelo médico neurologista Dr. Welber Sousa Oliveira, tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros Tipos de Cefaleia, a ser comemorado, anualmente, em 19 de maio, em consonância com a campanha nacional Maio Bordô, dedicada à conscientização sobre as cefaleias.

A enxaqueca e outros tipos de cefaleia representam um grave problema de saúde pública, afetando milhões de brasileiros e impactando significativamente a qualidade de vida, a produtividade e o bem-estar social. Apesar da alta prevalência e das evidências científicas disponíveis, essas condições ainda são cercadas por desinformação, subdiagnóstico e barreiras de acesso ao tratamento adequado

A criação do Dia de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros tipos de Cefaleia tem como finalidade promover o debate público, ampliar o acesso à informação e incentivar políticas voltadas à prevenção e ao cuidado contínuo das pessoas acometidas por essas condições. A proposta está em consonância com iniciativas já adotadas em diferentes unidades da federação, como em Pernambuco, que instituiu a Semana Estadual de Conscientização sobre Cefaleias (o PL nº 2054/2024 que altera a Lei Estadual nº 16.241/2017), a ser realizada anualmente na semana do dia 19 de maio, e com ações municipais, a exemplo da Lei nº 14.485 da cidade de São Paulo, que inclui a data no calendário oficial de eventos, reforçando a importância da discussão e do enfrentamento das cefaleias como problema de saúde pública.

Segundo o livro publicado pela Sociedade Brasileira de Cefaleia, Migrânea: evidências das necessidades de políticas públicas e práticas no contexto do Sistema Único de Saúde (Recife: Advances in Science, 2025. ISBN 978-65-85710-16-9. DOI 10.37085/booKS.10) o Distrito Federal enfrenta desafios específicos relacionados à fragmentação e burocratização da rede de atenção, o que reforça a necessidade de implementar linhas de cuidado integradas e projetos-piloto de gestão para aprimorar o diagnóstico precoce e o tratamento adequado das cefaleias. A proposta, portanto, contribui para a integração entre as ações de saúde pública, educação e comunicação social, em consonância com a Política Nacional de Atenção às Doenças Crônicas.

A iniciativa também se articula com a campanha nacional Maio Bordô, promovida pela Sociedade Brasileira de Cefaleia, que reconhece o dia 19 de maio como o Dia Nacional de Conscientização sobre Cefaleia e promove ações educativas em todo o país. Esse movimento busca informar a população, reduzir o estigma e incentivar o diagnóstico e o tratamento precoce das cefaleias, além de realizar ações simbólicas, como a iluminação de monumentos em cor bordô, em apoio à causa. A instituição da data no Calendário Oficial do Distrito Federal fortalece essa mobilização, ampliando seu alcance e visibilidade no âmbito local.

Além disso, a proposta favorece o fortalecimento da atenção primária e a utilização de estratégias inovadoras, para ampliar o acesso a orientações e acompanhamento de pacientes, medida recomendada no relatório como essencial para garantir equidade no cuidado. 

Ao instituir oficialmente uma data dedicada à conscientização sobre as cefaleias, o Distrito Federal dá um passo importante no combate ao estigma, na promoção da informação de qualidade e na valorização da saúde neurológica da população. Trata-se de uma medida simbólica, mas de grande impacto social e educativo, que dialoga com o princípio constitucional do direito à saúde e com o dever do Estado de promover o bem-estar físico e mental de todos os cidadãos. 

Portanto, a aprovação desta proposição representa um avanço relevante para a promoção da saúde pública e o fortalecimento das ações de prevenção e tratamento das cefaleias no Distrito Federal. 

Diante do exposto, rogamos aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT VILELA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de novembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de dezembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria PL 2046/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 22/04/2026. 

Brasília, 22 de abril de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa