(Autoria: Deputado Iolando)

Institui o Programa Distrital de Apoio Psicossocial ao Cuidador Familiar de Pessoa com Demência e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Distrital de Apoio Psicossocial ao Cuidador Familiar de Pessoa com Demência, com a finalidade de oferecer suporte emocional, educacional, assistencial e social aos cuidadores familiares responsáveis pelo acompanhamento contínuo de pessoas com demência.

Art. 2º Considera-se cuidador familiar, para os fins desta Lei, a pessoa que, sem vínculo empregatício ou remuneração específica, realiza cuidados permanentes ou contínuos à pessoa com demência no ambiente domiciliar.

Art. 3º O Programa possui os seguintes objetivos:

I - reduzir a sobrecarga física, emocional e social dos cuidadores familiares;

II - qualificar o cuidado domiciliar às pessoas com demência;

III - estimular o diagnóstico precoce e a estimulação cognitiva;

IV - proporcionar suporte informacional acessível e atualizado;

V - retardar deteriorações de saúde e institucionalizações evitáveis;

VI- articular políticas intersetoriais voltadas à família cuidadora.

Art. 4º O Programa será executado pelo órgão competente de Saúde do Distrito Federal, diretamente ou mediante parcerias com outras instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, especialmente as vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. Será estimulada a cooperação com entidades de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e conselhos de políticas públicas, respeitada a legislação pertinente.

Art. 5º O Programa compreenderá, no mínimo:

I - protocolo estruturado em até oito sessões individuais ou grupais, presenciais ou remotas, com orientação baseada em princípios cognitivo-comportamentais de apoio ao cuidador;

II - avaliação periódica do estado físico e mental dos cuidadores, com planos de cuidado individualizados;

III - orientação sobre direitos sociais e acesso a serviços de apoio;

IV - disponibilização de materiais educativos acessíveis;

V - teleatendimento de apoio psicossocial;

VI - campanhas públicas de conscientização e combate ao estigma associado às demências.

Art. 6º Fica criado o Cadastro Distrital de Cuidadores Familiares de Pessoas com Demência, com finalidade de planejamento e aperfeiçoamento do Programa, garantida a confidencialidade e a proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. O acesso às ações previstas nesta Lei não estará condicionado à inscrição no cadastro.

Art. 7º Poderá ser instituído pelo órgão competente de Saúde o Programa de Certificação de Competências do Cuidador Familiar, para qualificação técnica mínima no manejo seguro das necessidades de pessoas com demência.

Art. 8º Fica instituído o Serviço Distrital de Alívio ao Cuidador Familiar de Pessoa com Demência, destinado a ofertar suporte temporário planejado à pessoa com demência, com a finalidade de proporcionar descanso ao cuidador familiar e prevenir exaustão física e emocional.

§ 1º O serviço previsto no caput poderá ser realizado nas seguintes modalidades:

I - domiciliar;

II - centro-dia;

III - curta permanência.

§ 2º A prestação do serviço dependerá de avaliação interdisciplinar, observados critérios de segurança, continuidade e qualidade do cuidado.

§ 3º Terão prioridade no acesso ao serviço:

I - cuidadores com sinais de sobrecarga severa;

II - famílias sem rede de apoio;

III - famílias em vulnerabilidade social;

IV - pessoas com demência em estágio moderado ou avançado;

V - pessoas com deficiência intelectual com envelhecimento precoce ou maior risco de demência ao longo da vida, inclusive Síndrome de Down, conforme protocolos clínicos específicos.

§ 4º O serviço garantirá respeito aos direitos humanos, à dignidade e à proteção integral da pessoa idosa e da pessoa com deficiência.

§ 5º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento, critérios e indicadores de avaliação do serviço.

Art. 9º O órgão competente de Saúde poderá instituir comissão intersetorial para o monitoramento, aperfeiçoamento e avaliação do Programa, com participação dos Conselhos de Saúde e do Idoso.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

As demências representam um dos mais relevantes desafios sanitários e sociais do século XXI.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 55 milhões de pessoas vivem com demência no mundo, e esse número deve alcançar 139 milhões até 2050. No Brasil, a estimativa é de 1,7 milhão de pessoas com demência, número que tende a dobrar nas próximas décadas devido ao rápido envelhecimento populacional.

No Distrito Federal, a população idosa já ultrapassa 12 por cento do total de habitantes (IPEDF), com crescimento superior a 45 por cento em apenas dez anos.

A demência afeta diretamente o paciente, mas também causa profundo impacto na família. Pesquisas brasileiras indicam que cerca de 70 por cento dos cuidadores familiares desenvolvem sintomas de depressão, ansiedade, insônia e adoecimento físico. A sobrecarga cuidativa provoca:

- abandono do trabalho e perda de renda;

- isolamento social grave;

- aumento de hospitalizações por exaustão e stress crônico;

- empobrecimento familiar.

Nesse contexto, o cuidado familiar torna-se invisível e desassistido, apesar de ser o principal pilar do suporte às pessoas com demência no Brasil.

Programas baseados em apoio psicossocial cognitivo-comportamental, como o protocolo britânico START e sua adaptação nacional ESCADA, têm gerado resultados comprovados: diminuição da depressão, melhora da autoconfiança e preservação do cuidado domiciliar, reduzindo custos hospitalares.

A instituição deste Programa coloca o Distrito Federal como referência nacional em políticas de apoio às famílias cuidadoras, integrando ações de saúde, assistência social e direitos da pessoa idosa.

Avançamos ainda mais ao:

- criar cadastro distrital para planejamento estratégico;

- certificar competências técnicas dos cuidadores;

- propor o serviço de descanso familiar (Respite Care);

- adotar ações educativas para combater o estigma das demências.

Trata-se de reconhecer o cuidador como ator central da rede de cuidado e de garantir dignidade, suporte e alívio àqueles que sustentam o cuidado cotidiano de seus entes queridos.

Por todas essas razões, conclama-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Projeto de Lei nº 416/23, que “Institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, no âmbito do Distrito Federal e, dá outras providências”., Projeto de Lei nº 1.635/25, “institui o Programa Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 1.343/24, “Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 1.757/25,  que “Institui a Política Distrital de Atenção Integral às Famílias Atípicas no Distrito Federal e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 2.035/25,  que “Institui o Programa Família Amparada, destinado ao apoio integral a cuidadores e famílias de pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) e outras condições de dependência, e dá outras providências.”

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Após analise da SELEG ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “b”, “d”, “h”, “i”, “j”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de dezembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa