(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui a Política Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Organizações Criminosas e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Organizações Criminosas, com o objetivo de articular ações públicas e comunitárias voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º A Política ora instituída tem por finalidades:

I – prevenir o aliciamento, recrutamento e instrumentalização de menores por facções ou grupos criminosos organizados;

II – promover a inclusão social e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

III – incentivar a formação educacional, profissional e cidadã de adolescentes em risco;

IV – fomentar ações intersetoriais de segurança, assistência social, educação, cultura, esporte e trabalho;

V – ampliar a presença do Estado em áreas de maior vulnerabilidade social e de risco à juventude.

Art. 3º São diretrizes da Política Distrital:

I – integração entre as Secretarias de Segurança Pública, Educação, Desenvolvimento Social, Esporte e Trabalho;

II – participação das escolas públicas como núcleos prioritários de prevenção;

III – articulação com o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Conselho Tutelar e a sociedade civil organizada;

IV – adoção de políticas públicas de prevenção primária, secundária e terciária;

V – incentivo à denúncia anônima e canais de acolhimento de jovens ameaçados por organizações criminosas;

VI – respeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

Art. 4º Para a consecução de seus objetivos, a Política Distrital desenvolverá, entre outras, as seguintes ações programáticas:

I – Programa “Escola Segura e Cidadã”, com capacitação de professores, servidores e gestores escolares para identificar sinais de vulnerabilidade e cooptação de alunos;

II – Núcleos Comunitários de Prevenção, em parceria com associações locais, igrejas e ONGs, voltados à realização de oficinas, palestras e esportes de contraturno escolar;

III – Programa de Primeiro Emprego Social, com vagas de aprendizagem para jovens em risco, mediante convênio com empresas privadas e órgãos públicos;

IV – Campanhas educativas permanentes sobre os riscos e consequências da associação com facções criminosas;

V – Apoio psicossocial e jurídico às famílias e adolescentes que manifestem desejo de romper vínculos com grupos criminosos;

VI – Monitoramento territorial em áreas de maior incidência de aliciamento, com intercâmbio de dados entre órgãos de segurança e assistência social.

Art. 5º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, coordenar a execução desta Política, podendo firmar convênios e parcerias com:

I – órgãos e entidades federais e distritais;

II – organizações da sociedade civil;

III – instituições religiosas, comunitárias e filantrópicas;

IV – entidades privadas e fundações que atuem na promoção da juventude e da segurança pública.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, definindo a estrutura de governança, metas, indicadores de resultado e instrumentos de monitoramento das ações.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, quando necessário, por meio de convênios com a União e organismos internacionais.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei institui a Política Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Facções Criminosas, com o intuito de enfrentar um fenômeno crescente em todo o país: a cooptação de adolescentes por organizações criminosas.

Relatórios do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que mais de 30% dos jovens privados de liberdade no Brasil relataram ter sido aliciados por grupos criminosos ainda na adolescência, muitas vezes dentro ou nas imediações da escola. No Distrito Federal, estudos da Secretaria de Segurança apontam vulnerabilidades específicas em regiões como Ceilândia, Samambaia e Itapoã, onde a desigualdade social e a evasão escolar tornam os adolescentes alvos fáceis do crime organizado.

A presente proposição não invade competência penal da União, pois não cria tipos penais ou sanções criminais. Trata-se de uma política pública administrativa e preventiva, plenamente compatível com a competência do Distrito Federal para legislar sobre proteção à infância, segurança pública, educação e assistência social, nos termos do art. 32, §1º, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do DF.

Além disso, o texto concretiza princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente o dever do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração ou violência.

A Política Distrital Integrada propõe medidas práticas — escolas seguras, núcleos comunitários, oferta de aprendizagem e suporte psicossocial — capazes de enfraquecer a base de recrutamento das facções e restaurar o protagonismo positivo da juventude.

Por se tratar de um instrumento de prevenção e proteção social, e diante da gravidade do avanço das facções em todo o território nacional, esta proposta se revela urgente e necessária para o fortalecimento da presença do Estado nas comunidades e para a defesa das nossas crianças e adolescentes.

Assim, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CS (RICL, art. 71, I, II) e na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “a”,"b", “c”, “f”), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CS,CAS e CDDHCLP, para exame e parecer, conforme art 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo