(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a instalação, a operação e a exploração comercial de estações de recarga de veículos elétricos ou híbridos plug-in no Distrito Federal e dá outras providências. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para instalação, operação e exploração comercial de estações de recarga de veículos elétricos no território do Distrito Federal, observadas as regulamentações da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – e as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se estação de recarga o conjunto de equipamentos, softwares e infraestrutura destinados à transferência de energia elétrica para veículos elétricos ou híbridos plug-in.

Art. 3º É livre a iniciativa privada para instalar e explorar comercialmente estações de recarga de veículos elétricos, observadas as normas técnicas e de segurança, as regras urbanísticas e ambientais do Distrito Federal e as disposições da ANEEL quanto à utilização da rede de distribuição.

Art. 4º A instalação de estações de recarga está sujeita a:

I – autorização da Administração Regional, no caso de ocupação de área pública;

II - alvará de funcionamento expedido pelos órgãos competentes;

III – observância das normas técnicas da ABNT quanto à segurança elétrica e proteção contra choques e incêndios;

IV – adequação às normas de acessibilidade e mobilidade urbana;

V – parecer técnico do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

VI – atendimento às exigências da distribuidora local de energia elétrica quanto a carga instalada, conexão e medição.

§ 1º A autorização para ocupação de área pública para fins de instalação de estações de recarga será concedida a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante requerimento junto à respectiva Administração Regional, observadas as legislações urbanísticas e ambientais vigentes.

§ 2º A ocupação de área pública de que trata o § 1º será onerosa, mediante pagamento de preço público, nos termos do art. 2º da Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994, conforme valores estabelecidos pelo órgão responsável.

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias público-privadas ou concessões, assim como instituir incentivos fiscais, creditícios ou urbanísticos destinados a estimular a implantação de estações de recarga de veículos elétricos ou híbridos plug-in, em especial:

I – em áreas públicas de estacionamento;

II – em postos de combustível, centros comerciais e condomínios;

III – em equipamentos públicos de transporte coletivo e frota oficial.

Art. 6º Os órgãos públicos do Distrito Federal deverão considerar, em seus projetos de edificações e estacionamentos, a previsão de infraestrutura elétrica necessária à futura instalação de estações de recarga.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, podendo estabelecer requisitos complementares sobre segurança, fiscalização e padrões técnicos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A transição energética e o avanço da mobilidade elétrica são prioridades globais e constituem diretrizes fundamentais para a modernização da matriz de transportes e a redução das emissões de gases poluentes.

No Brasil, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução nº 1.000/2021, consolidou o entendimento de que qualquer interessado pode instalar e explorar comercialmente estações de recarga de veículos elétricos, com preços livremente pactuados entre operador e usuário, reconhecendo a recarga como uma atividade econômica privada e não como serviço público exclusivo das distribuidoras de energia. Apesar disso, o Distrito Federal ainda carece de norma específica que discipline o licenciamento, a segurança e os requisitos urbanísticos dessas instalações, de modo a harmonizar sua atuação com as diretrizes federais da ANEEL e com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, especialmente a NBR 17019:2022.

Assim, a presente proposição visa criar um marco jurídico local para regular a instalação, a operação e a exploração comercial das estações de recarga de veículos elétricos, assegurando segurança jurídica aos investidores, proteção aos consumidores e integração às políticas distritais de mobilidade sustentável e de redução de emissões.

A proposta também abre espaço para que o Poder Executivo institua incentivos fiscais, creditícios e urbanísticos, estimulando a expansão da infraestrutura de recarga e a adesão à mobilidade elétrica em toda a região metropolitana.

Trata-se, portanto, de medida moderna, ambientalmente responsável e alinhada às melhores práticas de sustentabilidade urbana, capaz de posicionar o Distrito Federal como referência nacional em transição energética e inovação na área de transportes.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV) e CAF (RICL, art. 69, III, IX) e análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CTMU e CAF, para exame e parecer, conforme art 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo