(Autoria: Deputado Roosevelt)

Institui a sanção administrativa de multa, conversível em medida educativa ou prestação de serviços à comunidade, pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no âmbito do Distrito Federal, visando a proteção da ordem social e da saúde coletiva..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, sanção de multa administrativa pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos, aplicável como medida de polícia administrativa para a proteção da salubridade, da segurança urbana e da ordem social local.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se ambiente público todo espaço aberto ou fechado, de uso comum ou coletivo, sob jurisdição do Distrito Federal, onde a visibilidade ou a perturbação causada pelo consumo afete a fruição pública, incluindo vias públicas, praças, parques, logradouros, terminais de transporte e áreas externas e internas de prédios públicos e privados de livre acesso à população, especialmente nas proximidades de estabelecimentos de ensino, saúde e equipamentos sociais.  

§ 2º Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se drogas ilícitas aquelas assim definidas pela legislação federal, especialmente pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e pelas portarias e resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa que relacionem substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial.  

Art. 2º O infrator, na condição de pessoa física, será responsabilizado administrativamente mediante advertência e/ou multa pecuniária, cujo valor será estabelecido em regulamento pelo Poder Executivo, observados os princípios da proporcionalidade e, prioritariamente, do caráter educativo, de saúde e de reinserção social da medida.

§ 1º A multa pecuniária poderá ser convertida, total ou parcialmente, em medida educativa de comparecimento a programa ou curso, ou em prestação de serviços à comunidade relacionados à prevenção e tratamento do uso indevido de drogas, a critério da autoridade competente, em consonância com as diretrizes do FUNPAD-DF e da Secretaria de Saúde do DF.

§ 2º Em caso de reincidência no prazo de 12 (doze) meses, o valor da multa será majorado em 100 % (cem por cento), sendo obrigatória a conversão da sanção em prestação de serviços à comunidade ou encaminhamento prioritário para atendimento no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/DF).

§ 3º A aplicação da sanção administrativa prevista nesta Lei não tem natureza penal, nem processual penal, e não afasta a incidência de outras sanções cabíveis, sem prejuízo das medidas e competências da União previstas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.  

Art. 3º Os valores arrecadados com a aplicação desta Lei e o produto da conversão em pecúnia serão destinados exclusivamente à execução de políticas públicas de prevenção, conscientização e tratamento do uso indevido de drogas, conforme as diretrizes do Plano Distrital sobre Drogas e observando-se os seguintes percentuais:

I – 50 % (cinquenta por cento) ao Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (FUSPDF), criado pela Lei nº 6.242, de 2018 ;  

II – 25 % (vinte e cinco por cento) ao Fundo Antidrogas do Distrito Federal (FUNPAD-DF), criado pela Lei Complementar nº 819, de 2009 ;  

III – 25 % (vinte e cinco por cento) ao Fundo Distrital de Saúde.

Parágrafo Único. Os recursos destinados ao FUSPDF deverão ser empregados em conformidade com a Lei nº 6.242/2018, vedada a destinação para despesas com pessoal.  

Art. 4º O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, definindo a autoridade competente para a fiscalização, autuação, cobrança da penalidade e, crucialmente, os procedimentos de conversão e acompanhamento das medidas educativas e serviços comunitários.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta legislativa, idealizada e sugerida a este parlamentar pelo Bombeiro Militar Anderson Brandão Turial, nasce da necessidade premente de garantir a salubridade, a tranquilidade e a segurança nos espaços públicos do Distrito Federal. O uso ostensivo de drogas ilícitas em áreas de convivência coletiva contribui diretamente para a desordem pública e a sensação de insegurança. Dados oficiais da SSP/DF evidenciam que o uso de substâncias potencializa a intolerância e o comportamento volátil, culminando em conflitos e crimes de ocasião. Além disso, a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) aponta o aumento da incidência de tráfico de drogas em zonas de sensibilidade social, como nas proximidades de escolas. A ausência de um mecanismo de sanção administrativa local gera um vácuo regulatório, impossibilitando o poder de polícia distrital de atuar de forma eficaz para mitigar a degradação urbana causada por tais condutas.

A instituição da multa administrativa encontra respaldo na competência do Distrito Federal para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, II, da Constituição Federal) e na competência material comum (Art. 23, II e XII, da CF) para cuidar da saúde, da assistência pública e promover a proteção do patrimônio público, o que inclui a manutenção da higidez dos espaços urbanos.

Este PL não legisla sobre Direito Penal, mas sim sobre o exercício do Poder de Polícia Administrativa do DF, aplicando sanções para infrações de natureza puramente local — a perturbação da ordem social e a degradação da qualidade de vida nos logradouros. A diferenciação crucial reside na prioridade da medida: enquanto a Lei Federal nº 11.343/06 trata o uso em termos de política criminal e saúde pública nacional, o PL distrital aborda a conduta como um ato de desordem que exige a intervenção imediata do ente federativo local.

Para afastar qualquer alegação de bis in idem ou invasão da competência federal, o projeto estabelece a conversão prioritária da multa em obrigação de cunho educativo ou social (§ 1º do Art. 2º). Ao integrar o valor da multa ao custeio de programas de prevenção e tratamento, o DF complementa a legislação federal (competência suplementar), alinhando-se à filosofia do Art. 28 da Lei de Drogas, que prioriza a saúde e a reinserção social. A multa, neste contexto, opera como um mecanismo de compliance coercitivo, garantindo que o infrator seja efetivamente inserido no sistema de atenção psicossocial do DF (RAPS/DF)

A medida possui um duplo impacto positivo. Primeiramente, ela reforça a autoridade do Distrito Federal na gestão da ordem pública, dissuadindo o uso ostensivo de drogas e melhorando a percepção de segurança, especialmente em áreas sensíveis. Em segundo lugar, a medida garante o autofinanciamento das políticas sociais e de segurança correlatas.  

A destinação dos 50% dos recursos para o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (FUSPDF) permitirá o investimento em equipamentos, tecnologia e vigilância nas áreas mais afetadas pela desordem urbana, em conformidade com a Lei nº 6.242/2018, que veda o uso desses recursos para despesas com pessoal. Os 50% restantes, destinados ao Fundo Antidrogas do Distrito Federal (FUNPAD-DF), criado pela Lei Complementar nº 819/2009 , e ao Fundo Distrital de Saúde, serão cruciais para a expansão da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e de programas de redução de danos, seguindo a lógica bem-sucedida de priorizar a saúde sobre a punição financeira pura, como observado no modelo de descriminalização português.

Por essas razões conclamo os nobres pares à aprovação deste importante Projeto de Lei para a nossa sociedade brasiliense.

Sala das Sessões, …

Deputado roosevelt vilela

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CS (RICL, art. 71, I,II ) e CSA (RICL, art. 77, I), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2025.

À CS/CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de novembro de 2025.

Ao Gabinete da Deputada Doutora Jane

Assunto: Relatoria do PL nº2011/2025 

Senhor(a) chefe,

De Ordem do Presidente da Comissão de Segurança, nos termos dos artigos 89, inciso VI, e 167, §3º, da Resolução nº 353, de 2024, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Doutora Jane foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2011/2025. 

Atenciosamente,

hallef santana nogueira

Secretário da Comissão de Segurança 

Informo que a matéria PL 2011/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 18/05/2026. 

Brasília, 18 de maio de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Projeto de Lei nº 2011, de 2025

Da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei Nº 2011/2025, que “Institui a sanção administrativa de multa, conversível em medida educativa ou prestação de serviços à comunidade, pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no âmbito do Distrito Federal, visando a proteção da ordem social e da saúde coletiva.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 2011, de 2025, de autoria do ilustre Deputado Roosevelt, que visa instituir, no âmbito do Distrito Federal, a sanção de multa administrativa pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos.

Conforme determinação da Mesa Diretora, foi informado que a matéria tramitará, em análise de mérito, na Comissão de Segurança – CS e na Comissão de Saúde – CSA. O projeto também foi distribuído para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

O projeto propõe que a referida multa seja aplicada como medida de polícia administrativa para a proteção da salubridade, da segurança urbana e, sobretudo, da ordem social e saúde coletiva. Segundo o art. 1º e seus parágrafos, considera-se ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado, de uso comum ou coletivo, sob jurisdição do Distrito Federal, definindo como drogas ilícitas as substâncias assim tipificadas na legislação federal (Lei nº 11.343/2006) e pela Anvisa.

Observa-se, no art. 2º da proposição, que a responsabilização será de natureza administrativa, priorizando o caráter educativo, de saúde e de reinserção social. O texto permite a conversão, total ou parcial, da multa em medida de comparecimento a programa ou em prestação de serviços à comunidade. Há ainda previsão de majoração da multa em 100% no caso de reincidência, tornando obrigatória a conversão em serviços à comunidade ou o encaminhamento prioritário para atendimento no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/DF).

O art. 3º estabelece a vinculação das receitas arrecadadas com a penalidade a fundos específicos, destinando 50% para o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (FUSPDF); 25% ao Fundo Antidrogas do Distrito Federal (FUNPAD-DF); e expressivos 25% ao Fundo Distrital de Saúde.

Em sua justificação, o autor destaca que a proposição, sugerida pelo Bombeiro Militar Anderson Brandão Turial, almeja garantir a salubridade e a tranquilidade nos espaços públicos. A justificativa ressalta ainda que a medida complementa a legislação federal, alinhando-se à filosofia de priorizar a saúde pública e a reinserção social, servindo a multa como um mecanismo para inserir o usuário no sistema de atenção psicossocial do DF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Sob a ótica desta Comissão de Saúde (CSA), responsável por analisar matérias atinentes à saúde pública e à política sanitária do Distrito Federal, o projeto reveste-se de altíssimo mérito e relevância.

O consumo ostensivo de entorpecentes em logradouros públicos não é apenas um problema de ordem e segurança, mas fundamentalmente uma grave questão de saúde pública. O mérito principal desta proposição reside na sua abordagem humanizada e terapêutica. Ao afastar a lógica puramente punitiva e focar na reinserção e no tratamento, o projeto acerta ao instituir a multa administrativa com prioridade para a conversão em medidas educativas e de saúde.

É digno de nota o disposto no § 2º do art. 2º, que torna obrigatório o encaminhamento do infrator reincidente para atendimento na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/DF). Este dispositivo garante que o Estado atue ativamente no acolhimento e tratamento da dependência química, utilizando o poder de polícia administrativa como uma porta de entrada para o sistema de saúde, promovendo o cuidado e a redução de danos.

Além disso, a destinação de 25% dos recursos arrecadados para o Fundo Distrital de Saúde (art. 3º, III) e 25% para o Fundo Antidrogas (FUNPAD-DF) assegura o autofinanciamento das políticas públicas de saúde e prevenção. Tais recursos serão cruciais para a expansão da própria RAPS, aprimorando a capacidade do Distrito Federal de tratar seus cidadãos, alinhando-se aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) no que tange à integralidade da assistência.

Por estar em perfeita consonância com as diretrizes de saúde pública do Distrito Federal, atuando como um instrumento de prevenção, tratamento e financiamento do sistema de saúde, nossa manifestação é de total apoio à iniciativa.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para a saúde pública e a assistência integral no Distrito Federal, o nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2011, de 2025, no âmbito da Comissão de Saúde.

Sala das Comissões.