(Autoria: Deputado João Cardoso)

Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos do Nascituro (CDPN), e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos do Nascituro (CDPN), órgão colegiado permanente, de natureza consultiva, vinculado administrativamente ao órgão gestor da Política de Promoção de Direitos Humanos do Distrito Federal.

Parágrafo único. O CDPN tem por finalidade promover a participação popular e institucional na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à proteção integral do nascituro, com base nos princípios da dignidade humana, solidariedade, responsabilidade social e respeito à vida.

Art. 2º Compete ao CDPN:

I – propor diretrizes para a Política Distrital de Proteção ao Nascituro;

II – acompanhar e fiscalizar a implementação de ações voltadas à saúde materno-infantil, assistência social, educação e prevenção de violência contra gestantes;

III – receber e encaminhar denúncias de violação de direitos do nascituro e da gestante;

IV – promover estudos e debates sobre os direitos do nascituro e sua proteção jurídica e social;

V – articular ações com conselhos setoriais, movimentos sociais, instituições públicas e privadas;

VI – propor a criação e revisão do Plano Distrital de Proteção ao Nascituro (PDPN);

VII – monitorar e avaliar políticas públicas relacionadas à proteção do nascituro;

VIII – elaborar seu Regimento Interno em até 120 dias após a nomeação de seus membros.

Art. 3º O CDPN será composto por 20 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, com paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil.

§1º A representação do poder público será composta por órgãos das áreas de saúde, educação, assistência social, direitos humanos, segurança pública, entre outros.

§2º A sociedade civil será representada por entidades com atuação comprovada na defesa dos direitos da gestante, da criança e do nascituro, selecionadas por edital público.

§3º Poderão participar como membros colaboradores, sem direito a voto, representantes de instituições como Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, universidades, conselhos profissionais e organizações internacionais.

Art. 4º As funções de conselheiro são consideradas de relevante interesse público, podendo ser remuneradas, nos termos do art. Art. 4º, III c/c Art. 9º da Lei n° 4.585, de 13 de julho de 2011.

Art. 5º A presidência será exercida alternadamente por representantes do poder público e da sociedade civil, com mandato de 2 anos.

Art. 6º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 30 dias e extraordinariamente quando necessário.

Art. 7º Os documentos e resoluções do Conselho serão públicos e disponibilizados no portal oficial da área distrital responsável pelos Direitos Humanos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta legislativa visa instituir o Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos do Nascituro (CDPN), com o objetivo de fortalecer a atuação do Estado na garantia dos direitos fundamentais do nascituro, conforme previsto na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos.

O nascituro, embora ainda não nascido, é sujeito de direitos reconhecidos pela legislação brasileira, conforme preconiza o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), especialmente no que tange à proteção da vida, à dignidade humana e à integridade física e moral. A criação de um conselho específico para essa finalidade representa um avanço institucional na promoção de políticas públicas voltadas à proteção integral da gestante e do ser humano em formação, assegurando que suas necessidades sejam consideradas nas esferas da saúde, assistência social, educação e segurança.

O CDPN será um espaço democrático e plural, com participação paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil, permitindo o diálogo entre diferentes setores e a construção de estratégias eficazes para a defesa dos direitos do nascituro. Além disso, o Conselho terá atribuições relevantes, como o acompanhamento de políticas públicas, o recebimento de denúncias, a articulação interinstitucional e a elaboração do Plano Distrital de Proteção ao Nascituro.

Nesse sentido, considerando as atribuições do CDPN, seus membros poderão ter suas atividades remuneradas, em observância à Lei n° 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A natureza consultiva do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos do Nascituro não impede a remuneração. A Lei n° 4.585/2011 não restringe o pagamento apenas a órgãos deliberativos, referindo-se a "órgãos de deliberação coletiva" e "assemelhados", e classificando-os por grau. 

Adicionalmente, a proposta também reforça o compromisso do Distrito Federal com a valorização da vida desde a concepção, promovendo ações que visem à redução da mortalidade materno-infantil, à prevenção da violência obstétrica e ao apoio integral à gestante, especialmente em situação de vulnerabilidade.

Contudo, a criação do CDPN representa um passo importante na consolidação de uma cultura de respeito à vida e aos direitos humanos, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e da justiça social.

Sala das Sessões, …

Deputado joão cardoso

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCEDP (RICL, art. 68, I), em análise de admissibilidade naCEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CAS e CDDHCLP, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo