(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Dispõe sobre a criação do Comitê de Diretrizes Procedimentais e Troca de Informações para o Combate aos Crimes Cibernéticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Comitê de Diretrizes Procedimentais e Troca de Informações para o Combate aos Crimes Cibernéticos – CDTCiber/DF, com a finalidade de promover a integração entre instituições públicas do Estado, mediante cooperação interinstitucional voltada à prevenção, investigação, persecução penal, julgamento e repressão de crimes cibernéticos.

Art. 2º O Comitê tem caráter meramente cooperativo, consultivo e integrador, não se constituindo em órgão da Administração Pública do Poder Executivo, nem importando na criação de cargos, funções ou despesas adicionais para qualquer dos seus membros.

Art. 3º Compete ao Comitê:

I – propor diretrizes procedimentais para a atuação coordenada no combate a crimes cibernéticos;

II – estimular a troca de informações entre os órgãos integrantes, observada a legislação vigente;

III – fomentar a elaboração de protocolos conjuntos de cooperação técnica e operacional;

IV – promover estudos, pesquisas e capacitações sobre criminalidade digital;

V – propor e apoiar ações de prevenção e conscientização em segurança digital e proteção de dados;

VI – elaborar relatórios anuais de suas atividades, a serem compartilhados entre os órgãos participantes.

Art. 4º O Comitê será integrado por representantes titulares e suplentes designados pelos seguintes órgãos:

I – Secretaria de Segurança Pública - SSP;

II – Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF;

III – Secretaria de Estado de Economia -SEE;

IV – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS;

Parágrafo único. Poderão ser convidados, na qualidade de colaboradores, representantes de outros órgãos ou entidades da sociedade civil que atuem na área de segurança digital, em especial Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT 

Art. 5º A coordenação do Comitê será exercida em sistema de rodízio bienal entre os órgãos integrantes, em ordem a ser definida em regimento próprio aprovado por seus membros.

Art. 6º O Comitê reunir-se-á semestralmente, em caráter ordinário, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua coordenação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O avanço acelerado das tecnologias digitais, da conectividade e das redes sociais transformou profundamente as formas de comunicação, trabalho, comércio e relacionamento social. Entretanto, essa revolução tecnológica também trouxe novos desafios à segurança pública, à proteção de dados e à integridade das instituições e cidadãos, diante do crescimento exponencial dos crimes cibernéticos.

Golpes virtuais, fraudes bancárias, clonagens de contas, disseminação de conteúdos falsos e invasões de sistemas tornaram-se práticas recorrentes, afetando não apenas indivíduos, mas também órgãos públicos, empresas privadas e a própria administração pública. Segundo dados do Relatório de Segurança Cibernética de 2024, o Brasil figura entre os países com maior incidência de ataques digitais na América Latina, sendo o Distrito Federal uma das regiões mais afetadas em razão da alta concentração de órgãos governamentais e instituições financeiras.

Diante dessa realidade, torna-se imperiosa a integração entre os diversos órgãos públicos que possuem atribuições relacionadas à investigação, prevenção e repressão de delitos digitais, de modo a promover uma atuação coordenada e eficiente.

O Comitê de Diretrizes Procedimentais e Troca de Informações para o Combate aos Crimes Cibernéticos – CDTCiber/DF tem por objetivo consolidar um espaço permanente de cooperação interinstitucional, reunindo representantes do Ministério Público, da Polícia Civil, do Tribunal de Justiça, da Secretaria de Justiça e Cidadania e da Secretaria de Economia, entre outros órgãos convidados, para desenvolver protocolos, diretrizes e fluxos de atuação conjunta.

A iniciativa busca ainda fomentar o intercâmbio de informações, estudos, capacitações e ações de prevenção, fortalecendo a cultura da segurança digital no âmbito do Distrito Federal. Trata-se de medida de baixo custo, uma vez que o Comitê possui caráter consultivo e não implica criação de cargos, funções ou despesas adicionais.

Com a instituição do CDTCiber/DF, o Distrito Federal avança na construção de uma política pública moderna e eficiente de governança digital e segurança cibernética, em consonância com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e das boas práticas nacionais e internacionais de cooperação em segurança da informação.

A proposta está alinhada com o princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal) e com a necessidade de aprimorar a atuação estatal frente aos novos desafios impostos pelo mundo digital.

Diante do exposto, a presente proposição visa reforçar a integração institucional, aprimorar os mecanismos de combate aos crimes cibernéticos e proteger os cidadãos e as instituições do Distrito Federal contra ameaças virtuais cada vez mais sofisticadas.

Pelas razões acima expostas, solicita-se o apoio dos(as) Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DeputadA DOUTORA JANE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CS (RICL, art. 71, I, II) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de Emendas de Mérito, 17 a 23/10, conforme publicação no DCL

Brasília, 16 de outubro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CS e CDESCTMAT para análise da matéria e emissão de parecer conforme determina o Art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília, 24 de outubro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Informamos que o PL 1984/2025 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 30/10/2025.

Brasília, 30 de outubro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Ao Gabinete do Deputado Iolando

Assunto: Relatoria do PL nº 1984/2025 

Senhor(a) chefe,

De Ordem do Presidente da Comissão de Segurança, nos termos dos artigos 89, inciso VI, e 167, §3º do Regimeno Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Iolando foi designado para relatar o PL nº 1984/2025

Brasília, 13 de novembro de 2025.

hallef santana nogueira

Secretário da Comissão de Segurança 

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT  

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei Nº 1984/2025, que “Dispõe sobre a criação do Comitê de Diretrizes Procedimentais e Troca de Informações para o Combate aos Crimes Cibernéticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1984/2025, de autoria da ilustre Deputada Doutora Jane. A proposição em análise é constituída por 7 artigos.  A proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, o Comitê de Diretrizes Procedimentais e Troca de Informações para o Combate aos Crimes Cibernéticos – CDTCiber/DF, destinado a promover a integração institucional entre órgãos públicos voltados à prevenção, investigação, persecução penal, julgamento e repressão de crimes cibernéticos. 

Em síntese, tem-se o que se segue dos núcleos normativos do Projeto: 

-Cria o Comitê de Diretrizes Procedimentais e Troca de Informações para o Combate aos Crimes Cibernéticos – CDTCiber/DF, com a finalidade de promover a integração entre instituições públicas para atuação cooperativa no enfrentamento dos crimes cibernéticos (Art. 1º). 

-Estabelece que o Comitê possui caráter meramente cooperativo, consultivo e integrador, não constituindo órgão da Administração Pública nem implicando criação de cargos, funções ou despesas adicionais (Art. 2º). 

-Define as competências do Comitê, incluindo a proposição de diretrizes procedimentais, o estímulo à troca de informações, a elaboração de protocolos conjuntos, a promoção de estudos e capacitações, o apoio a ações de prevenção e conscientização e a elaboração de relatórios anuais de atividades (Art. 3º). 

-Dispõe sobre a composição do Comitê, integrada por representantes da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Civil do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Economia e Secretaria de Justiça e Cidadania, admitindo ainda a participação de órgãos colaboradores convidados, como o MPDFT e o TJDFT (Art. 4º). 

-Estabelece que a coordenação do Comitê será exercida em sistema de rodízio bienal entre os órgãos integrantes, conforme regimento próprio (Art. 5º). 

-Determina a realização de reuniões ordinárias semestrais e extraordinárias sempre que convocadas pela coordenação (Art. 6º). 

-Contém a cláusula de vigência da futura norma (Art. 7º).

Na Justificação, a Autora assevera, em síntese: que o crescimento acelerado das tecnologias digitais trouxe novos desafios relacionados à segurança pública e à proteção de dados; que os crimes cibernéticos vêm se expandindo de forma significativa, atingindo cidadãos, empresas e órgãos públicos; que o Distrito Federal apresenta especial vulnerabilidade em razão da concentração de órgãos governamentais e instituições estratégicas; que a integração entre os órgãos públicos responsáveis pela prevenção, investigação e repressão desses delitos é medida necessária para aumentar a eficiência estatal; que o Comitê proposto funcionará como espaço permanente de cooperação institucional, permitindo a elaboração de protocolos, fluxos de atuação conjunta, estudos, pesquisas e capacitações; e que a iniciativa não implica criação de cargos ou aumento de despesas, estando alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados, ao Marco Civil da Internet e ao princípio constitucional da eficiência administrativa.

Conforme despacho da Secretaria Legislativa, a matéria tramita para análise de mérito na Comissão de Segurança – CS e na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.

É o breve relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 72 do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

A matéria revela-se especialmente relevante diante da crescente complexidade dos crimes praticados em ambiente digital, os quais afetam não apenas indivíduos, mas também empresas, instituições públicas e infraestruturas críticas.

A segurança cibernética tornou-se elemento indispensável para a proteção da economia digital, da administração pública e dos dados pessoais dos cidadãos. Nesse contexto, a cooperação institucional entre órgãos com atribuições correlatas mostra-se instrumento adequado para ampliar a capacidade de prevenção, investigação e resposta aos incidentes cibernéticos.

Merece destaque o fato de que a proposição não cria nova estrutura administrativa, tampouco institui cargos ou despesas permanentes, limitando-se a estabelecer mecanismo cooperativo voltado à articulação institucional e ao intercâmbio de informações e boas práticas.

A iniciativa também guarda consonância com as diretrizes nacionais relacionadas à governança digital, à proteção de dados pessoais, à segurança da informação e à transformação digital da Administração Pública, contribuindo para o fortalecimento das capacidades institucionais do Distrito Federal diante dos desafios impostos pelo ambiente tecnológico contemporâneo.

Desta feita, a proposição alinha-se com o interesse público e atende aos critérios de conveniência e oportunidade.

III - CONCLUSÃO

No âmbito desta Comissão, especialmente quanto ao mérito, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1984/2025, que “Dispõe sobre a criação do Comitê de Diretrizes Procedimentais e Troca de Informações para o Combate aos Crimes Cibernéticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

É o Voto.

Sala das Comissões, em ___ de __________ de 2026.