emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1935, de 2025, que que Institui o "PROGRAMA CONECTA DF Institui o "PROGRAMA CONECTA DF OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se o inciso IX ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1935/2025 com a seguinte redação: 

Art. 3º [...] 

[...] 

IX – módulo específico voltado à capacitação e divulgação de oportunidades para mulheres, com foco em empreendedorismo feminino, economia do cuidado e profissões com baixa representatividade feminina.

 JUSTIFICAÇÃO

A criação de um módulo específico voltado às mulheres contribui para a superação de barreiras de gênero e estimula a autonomia econômica das mulheres. Além disso, tal módulo permite desenvolvimento de ações voltadas às especificidades das mulheres e das demandas do mercado de trabalho feminino. Essa proposta também está alinhada com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Agenda 2030 da ONU e com a iniciativa global “Por um planeta 50-50 em 2030: um passo decisivo pela igualdade de gênero”, assinada pelo Brasil, como indicativo de um compromisso concreto de eliminar todas as desigualdades de gênero.

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DeputadA DOUTORA JANE

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1935, de 2025, que que Institui o "PROGRAMA CONECTA DF Institui o "PROGRAMA CONECTA DF OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Altere-se o inciso IV do art. 4º do Projeto de Lei nº 1935/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º [...] 

[...] 

IV - órgãos e entidades públicas da Administração Direta e Indireta, bem como dos demais Poderes do Distrito Federal, para divulgação de processos seletivos e inserção de cadastro de pessoas físicas, inclusive de pessoas em situação de rua e mulheres em situação de vulnerabilidade.

 JUSTIFICAÇÃO

A alteração amplia a participação de toda a Administração do Distrito Federal, permitindo que não apenas órgãos públicos que integrem a estrutura do Poder Executivo possam fazer uso da Plataforma digital, mas também que outras entidades da Administração Indireta o possam utilizar, como as autarquias, entre as quais Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON-DF) ou o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF (IBRAM), as fundações como Fundação Hemocentro de Brasília (FHB) e Jardim Zoológico de Brasília (FJZB), além das empresas públicas e sociedades de economia mista. Além disso, também abarca o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, que podem ter interesse na inserção de informações na mencionada plataforma.

Ademais, ao permitir que esses órgãos também realizem o cadastro de pessoas físicas, a alteração permite que projetos e programas do Distrito Federal que trabalhem com a população mais vulnerável possam incluir seu público-alvo na Plataforma em questão. Especificamente quanto às mulheres, essa alteração permite que órgãos da rede de proteção e de enfrentamento à violência possam incluir dados de mulheres vítimas de violência ou em situação de vulnerabilidade que necessitam da inserção no mercado de trabalho para romperem os ciclos da violência.

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DeputadA DOUTORA JANE

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1935, de 2025, que que Institui o "PROGRAMA CONECTA DF Institui o "PROGRAMA CONECTA DF OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se o inciso VI ao art. 5º do Projeto de Lei nº 1935/2025 com a seguinte redação:

Art. 5º [...] 

[...] 

VI - com a Rede de Proteção Distrital no Enfrentamento a Violência Doméstica, visando à reinserção produtiva de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme o Decreto Distrital nº 42.808, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação e o funcionamento da Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, compete a essa rede a articulação de políticas para o enfrentamento à violência. Assim, a articulação do Programa Conecta DF - Oportunidades Digitais com políticas de enfrentamento fortalece a rede de proteção e promove a autonomia financeira como estratégia de saída da violência das mulheres. 

Além disso, essa medida está em conformidade com a Lei Distrital nº 6.022/2017 e com o Plano Distrital de Políticas para Mulheres.

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DeputadA DOUTORA JANE

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1935, de 2025, que que Institui o "PROGRAMA CONECTA DF Institui o "PROGRAMA CONECTA DF OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Altere-se o inciso III ao art. 8º do Projeto de Lei nº 1935/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º [...] 

[...] 

III - indicadores de metas e desempenho que também apresente dados com recorte de gênero, raça e território.

 JUSTIFICAÇÃO

O desemprego, a pobreza e a insegurança alimentar, no Distrito Federal, dão-se dentro de um contexto de feminização, isto é, são as mulheres as mais prejudicadas, ainda que tenham formação escolar e acadêmica superior a de homens, muitas vezes recebendo até 40% menos que seus pares, conforme indicado nas pesquisas Retratos Sociais DF 2021: Mulheres – Desigualdade de Gênero no Distrito Federal, do Instituto de Pesquisa e Estatística (IPE)[1], e Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado, da Fundação Perseu Abramo, em parceria com o SESC. [2]

Contudo, ao se olhar para um recorte racial, a situação mostra-se mais delicada, pois entre todas as mulheres, são as mulheres negras que se encontram em situação de maior fragilidade, estando mais sujeitas à violência, ao desemprego, à informalidade e à insegurança alimentar. 

Diante disso, a coleta e análise de dados desagregados são fundamentais para a formulação de políticas públicas eficazes. Isso também é importante porque o Relatório “A mulher no Orçamento” (BRASIL, 2023) [3] mostra que as ações orçamentárias voltadas às mulheres são em sua maioria classificadas como de uso não exclusivo, ou seja, não são específicos para mulheres, o que revela fragilidade na governança orçamentária, com baixa transparência sobre beneficiários das políticas. 

Assim, instituir indicadores com recortes de gênero, raça e território favorecerá a efetividade das políticas, dará maior transparência quanto aos benefíciários da políticas, atenderá ao Guia de Políticas Públicas do Distrito Federal (2025) [4] e ao Plano Distrital de Políticas para Mulheres.

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DeputadA DOUTORA JANE

[1]. DISTRITO FEDERAL, Retratos Sociais DF 2021: Mulheres – Desigualdade de Gênero no Distrito Federal Retratos Sociais DF 2021: Mulheres – Desigualdade de Gênero no Distrito Federal. Brasília: Instituto de Pesquisa e Estatística (IPE), 2023.

[2]. FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO. Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado. Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado. São Paulo, 2025. Disponível em: https://fpabramo.org.br/pesquisas/pesquisa-noppe/mulheres-brasileiras-e-genero-nos-espacos-publico-e-privado-3a-edicao/ ,

[3]. BRASIL, Relatório a mulher no orçamento 2024: ano base 2023. Relatório a mulher no orçamento 2024: ano base 2023. Brasília: Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria de Orçamento Federal, Subsecretaria de Temas Transversais., 2024. Disponível em: <https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/paginas/2024_05_16-_a_mulher_orcamento_2023.pdf>. Acesso em 20 jun. 2025. 

[4]. DISTRITO FEDERAL. Guia de políticas públicas. Guia de políticas públicas. Brasília: Secretaria de Estado de Economia, 2025. Disponível em: <https://www.economia.df.gov.br/documents/d/seec/2003-guia-de-politicas-publicas-versao-3-ultima-1->. Acesso em 24 set. 2025 .