(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Dispõe sobre a Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB) do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta: 

Art. 1º Fica reconhecida e regulamentada a Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB) nos termos desta Lei.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se: 

I – Horto Agroflorestal Medicinal Biodinâmico (HAMB): equipamento público de saúde que atua como dispositivo técnico-assistencial, com cultivos comunitários regidos pelos princípios da agroecologia, dos sistemas agroflorestais sucessionais e da agricultura biodinâmica, livres de fertilizantes solúveis sintéticos e de outros agrotóxicos, voltado à pesquisa, inovação, educação em saúde e ambiental, fortalecimento de vínculos comunitários, promoção da cultura de paz, serviços ambientais e manutenção de plantas medicinais, alimentícias e paisagísticas para o SUS, podendo ser implantado em unidades de saúde e outros equipamentos públicos intersetoriais; 

II – Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB): conjunto de HAMB instalados em serviços públicos de saúde ou em instituições conveniadas, integrados por ações coordenadas de gestão, pesquisa, formação e promoção da saúde.

Art. 3º A RHAMB é formada pelo conjunto dos HAMB instalados nos serviços públicos do Distrito Federal e em instituições privadas ou comunitárias conveniadas.

§ 1º A expansão da RHAMB poderá ocorrer em parceria com órgãos, entidades e entidade privadas. 

§ 2º Instituições privadas poderão aderir à RHAMB mediante termo de cooperação, sem que isso gere obrigações financeiras à Secretaria.

Art. 4º São objetivos da RHAMB: 

I – implementar e utilizar os HAMB como tecnologia social para o cuidado em saúde; 

II – promover o cultivo comunitário de plantas e outros organismos de interesse para a saúde, por meio de práticas agroflorestais sucessionais e agroecológicas; 

III – fomentar a saúde integral, sustentável e etnobiodiversa; 

IV – contribuir para a vigilância em saúde, segurança alimentar e nutricional (SAN), inovação e desenvolvimento tecnológico; 

V – fortalecer o vínculo dos serviços de saúde com a comunidade; 

VI – promover educação em saúde e ambiental, a cultura de paz e a valorização dos saberes tradicionais.

Art. 5º São diretrizes da RHAMB: 

I – intersetorialidade das ações; 

II – adaptação às mudanças climáticas; 

III – sustentabilidade ambiental e sociobiodiversidade; 

IV – enfrentamento ao apartheid alimentar; 

V – enfrentamento ao racismo ambiental e a outras formas de discriminação; 

VI – ensino, inovação e pesquisa; 

VII – monitoramento e avaliação; 

VIII – participação social; 

IX – diálogo e valorização do conhecimento tradicional; 

X – segurança alimentar e nutricional; 

XI – promoção da segurança e eficácia no uso de plantas medicinais e fitoterápicos; 

XII – promoção da cultura de paz; 

XIII – saúde única; 

XIV – saúde em todas as políticas.

Art. 6º São direitos dos usuários dos serviços da RHAMB: 

I – acesso gratuito às atividades, produtos e serviços ofertados nos HAMB; 

II – participação nas atividades educativas e formativas; 

III – acesso a informações sobre cultivo, uso seguro e benefícios das plantas e produtos derivados; 

IV – participação nas decisões relacionadas ao funcionamento e prioridades da rede.

Art. 7º É dever do Poder Público: 

I – reconhecer e promover os HAMB como política pública de saúde; 

II – incentivar e apoiar a criação e manutenção de novos hortos; 

III – promover a formação e capacitação de profissionais e voluntários; 

IV – fomentar parcerias intersetoriais e comunitárias; 

V – assegurar recursos orçamentários e técnicos para o funcionamento da rede.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição reconhece e regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), a Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB), já existente por força da Portaria nº 137, de 15 de abril de 2025. A medida busca assegurar segurança jurídica, continuidade e fortalecimento desta política pública inovadora.

A RHAMB constitui-se em uma tecnologia social para o cuidado em saúde, baseada em práticas agroflorestais sucessionais, agroecológicas e biodinâmicas, livres de agrotóxicos e fertilizantes sintéticos, promovendo cultivo comunitário de plantas e outros organismos de interesse para a saúde. Sua atuação envolve pesquisa, inovação, educação em saúde e ambiental, segurança alimentar e nutricional, fortalecimento dos vínculos comunitários e promoção da cultura de paz.

Atualmente, o Distrito Federal conta com 31 hortos em funcionamento, distribuídos em 18 Regiões Administrativas, abrangendo as sete Regiões de Saúde, sendo 28 instalados em serviços públicos e 3 em apoio a iniciativas comunitárias. Apenas em 2024 foram criados 13 novos espaços e, em 2025, já houve a implantação de mais três, com previsão de outros dez até o final do ano.

A experiência da RHAMB foi reconhecida nacional e internacionalmente, destacando-se a seleção pelo Ministério do Desenvolvimento Social, no programa “Alimenta Cidades”, como referência em agricultura urbana e periurbana. Também recebeu visitas técnicas de delegações internacionais, como a da República do Benim e do Comitê Mundial de Segurança Alimentar das Nações Unidas, além de ter sido premiada na 20ª Mostra “Brasil, aqui tem SUS” no XXXVIII Congresso do Conasems.

Outro destaque é a oferta, pela SES-DF, do Curso de Aperfeiçoamento em Cultivo Biodinâmico de Plantas Medicinais em Agroflorestas, realizado anualmente desde 2023, capacitando cerca de 50 servidores a cada edição.

Ao transformar a RHAMB em política pública prevista em lei, assegura-se sua permanência, amplia-se seu alcance e reforça-se seu papel estratégico na promoção da saúde integral, na preservação ambiental e no fortalecimento da segurança alimentar e nutricional no Distrito Federal.

Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação desta proposição.

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CPRA (RICL, art. 75,I)e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de setembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CPRA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

PARECER Nº , DE 2025 - CPRA

Projeto de Lei nº 1914/2025

Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento sobre o Projeto de Lei nº 1.034/2024, que altera a Lei nº 1.914, de 4 de setembro de 2025

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Ricardo Vale 

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Fábio Félix tem por objetivo reconhecer e regulamentar a Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB), já existente desde a Portaria nº 137/2025.

A Proposição estabelece objetivos, diretrizes, direitos dos usuários e deveres do Poder Público relacionados a essa política pública, voltada ao reconhecimento e à regulamentação da Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos. 

Em sua Justificação, o Autor alega que: 

Atualmente, o Distrito Federal conta com 31 hortos em funcionamento, distribuídos em 18 Regiões Administrativas, abrangendo as sete Regiões de Saúde, sendo 28 instalados em serviços públicos e 3 em apoio a iniciativas comunitárias. Apenas em 2024 foram criados 13 novos espaços e, em 2025, já houve a implantação de mais três, com previsão de outros dez até o final do ano.

A experiência da RHAMB foi reconhecida nacional e internacionalmente, destacando-se a seleção pelo Ministério do Desenvolvimento Social, no programa “Alimenta Cidades”, como referência em agricultura urbana e periurbana. Também recebeu visitas técnicas de delegações internacionais, como a da República do Benim e do Comitê Mundial de Segurança Alimentar das Nações Unidas, além de ter sido premiada na 20ª Mostra “Brasil, aqui tem SUS” no XXXVIII Congresso do Conasems.

Outro destaque é a oferta, pela SES-DF, do Curso de Aperfeiçoamento em Cultivo Biodinâmico de Plantas Medicinais em Agroflorestas, realizado anualmente desde 2023, capacitando cerca de 50 servidores a cada edição.

Ao transformar a RHAMB em política pública prevista em lei, assegura-se sua permanência, amplia-se seu alcance e reforça-se seu papel estratégico na promoção da saúde integral, na preservação ambiental e no fortalecimento da segurança alimentar e nutricional no Distrito Federal.

Sem emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

Trata-se de uma iniciativa positiva e significativa para toda a sociedade, porque envolve assuntos muito importantes como saúde, meio ambiente, segurança alimentar e nutricional, inovação e desenvolvimento tecnológico.

A proposta visa promover o cultivo comunitário de plantas medicinais e alimentícias, utilizando práticas agroflorestais sucessionais e agroecológicas, o que é benéfico para a saúde pública e o meio ambiente. 

Trata-se de medida que amplia o acesso da população a recursos terapêuticos tradicionais e inovadores, fomenta a pesquisa científica, incentiva a educação ambiental e fortalece os vínculos comunitários, consolidando um modelo de cuidado integral, participativo e inclusivo.

Ademais, a Lei assegura o acesso gratuito dos usuários aos serviços e produtos oferecidos pelos HAMB, promovendo a equidade e a justiça social.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei do Deputado Fábio Félix objetiva reconhecer e regulamentar a Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB) no Distrito Federal.

Horto Agroflorestal Medicinal Biodinâmico, segundo o Autor, é o equipamento público de saúde que atua como dispositivo técnico-assistencial, com cultivos comunitários regidos pelos princípios da agroecologia, dos sistemas agroflorestais sucessionais e da agricultura biodinâmica, livres de fertilizantes solúveis sintéticos e de outros agrotóxicos.

Ele é voltado à pesquisa, inovação, educação em saúde e ambiental, fortalecimento de vínculos comunitários, promoção da cultura de paz, serviços ambientais e manutenção de plantas medicinais, alimentícias e paisagísticas para o SUS, podendo ser implantado em unidades de saúde e outros equipamentos públicos intersetoriais.

Por isso, a iniciativa pareceu-me oportuna, razão pela qual voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.914/2025. 

Sala das Comissões, em 03 de outubro de 2025.