(Autoria: Deputado Max Maciel)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Pessoa Trancista.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia da Pessoa Trancista, a ser celebrado anualmente no dia 6 de junho.  

Art. 2º Os objetivos do Dia da Pessoa Trancista são: 

Reconhecer e valorizar a profissão de trancista, destacando sua relevância para a economia criativa, o empreendedorismo e a geração de renda no âmbito do Distrito Federal;

Promover o reconhecimento do ofício da pessoa trancista como elemento central da identidade e da estética afro-brasileira, bem como mecanismo de combate ao racismo, preconceitos e discriminações;

Incentivar a qualificação profissional de trancistas, visando estimular o aprimoramento técnico e a troca de conhecimentos; 

Fomentar a criação e a implementação de políticas públicas de apoio ao desenvolvimento da profissão.

Art. 3º No Dia da Pessoa Trancista orienta-se e exemplifica para que sejam realizadas ações como: 

I -    Eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas que alcancem toda a sociedade e que contribuam para a valorização do ofício enquanto expressão de identidade e resistência cultural de pessoas negras; 

II -    Promoção de eventos, feiras, formações e homenagens ao ofício e às pessoas trancistas; 

III -    Articulação com os órgãos governamentais para a oferta de serviços de formalização e apoio jurídico, incluindo o cadastramento como Microempreendedor Individual (MEI) e o acesso a linhas de crédito, visando à regularização da atividade profissional;  

IV -    Estímulo à produção e à divulgação de conteúdo sobre a profissão, sua relevância histórica e social, utilizando plataformas digitais e meios de comunicação para alcançar um público amplo e diversificado.

Art. 4º O Dia da Pessoa Trancista fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa e instituir o Dia da Pessoa Trancista, a ser celebrado anualmente em 6 de junho, e incluí-lo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Esta proposição legislativa se justifica pela imperiosa necessidade de valorizar e conferir o devido reconhecimento à relevância social, cultural e econômica da profissão de trancista, em conformidade com o arcabouço legal federal e distrital que visa promover a cultura afro-brasileira e o empreendedorismo.

A criação desta data comemorativa fundamenta-se no reconhecimento do ofício de trancista como um elemento central da identidade e da estética afro-brasileira. As tranças transcendem a mera condição de penteado; elas representam uma forma ancestral de expressão cultural, resistência e história. Sua importância é ressaltada em legislações como a Lei Federal nº 10.639/2003, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, e a Lei nº 7.274/2023, que declara o Hip Hop como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, sublinhando a importância da cultura negra para a sociedade. A valorização da pessoa trancista, portanto, contribui diretamente para a promoção de uma sociedade mais inclusiva e para o combate ao racismo e à discriminação, ao destacar e celebrar uma manifestação cultural historicamente marginalizada.

O projeto também se configura como uma homenagem à memória e ao legado de pioneiras como Idalice Bastos. Conhecida como a "Grande Dama da Beleza Negra", Idalice foi uma figura precursora na valorização da estética afro-brasileira no Rio de Janeiro. Sua atuação não se restringiu ao universo da beleza, mas se estendeu ao empreendedorismo social, com a fundação da ONG Afrodai. Por intermédio de sua iniciativa, ela capacitou mais de mil jovens em situação de vulnerabilidade social na arte de trançar, maquiagem e outras técnicas de beleza voltadas para a população negra. Neste sentido, Idalice Bastos transformou seu ofício em uma poderosa ferramenta de empoderamento, autoestima e conscientização racial, demonstrando que o trabalho do trancista é, essencialmente, um ato de resistência e afirmação da identidade cultural. A inclusão desta data no calendário oficial é, portanto, um reconhecimento justo e necessário de seu legado e da contribuição de todas as trancistas para a dignidade e a autonomia da população negra.

Para além de seu significado cultural, a profissão de trancista desempenha um papel crucial na economia criativa e no empreendedorismo. Muitos trancistas atuam como Microempreendedores Individuais (MEIs) e são geradores de renda e emprego, fortalecendo a economia local. O reconhecimento formal da profissão, por meio de uma data comemorativa, serve como um estímulo para o aprimoramento técnico, a formalização e o desenvolvimento sustentável da atividade.

A instituição do Dia da Pessoa Trancista no Distrito Federal representa um passo fundamental para a edificação de uma sociedade mais justa e democrática. Ao incentivar a criação de políticas públicas de apoio, o projeto de lei promove a qualificação profissional, a regularização e o acesso a linhas de crédito para esses profissionais, como previsto em seu Art. 3º. Tais ações são essenciais para o desenvolvimento da profissão e para a inclusão social e econômica de uma parcela significativa da população.

Esse projeto também se justifica pela busca por valorização da profissão, bem como por celebrar uma manifestação cultural de inestimável valor e, consequentemente, combater o preconceito e o racismo. A instituição do Dia da Pessoa Trancista é uma medida que fortalece a identidade afro-brasileira no Distrito Federal, promove o empreendedorismo local e contribui para a consolidação de um ambiente social mais equitativo e representativo.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões,

Deputado max maciel

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I, IV), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo