(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. 

Art. 1º Fica instituído o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, conforme disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

§ 1º O Conselho de que trata o caput, inspirado nos Conselhos Tutelares da Infância e Juventude, tem como objetivo atuar na violação dos direitos e em todos os casos e tipos de violência; protegendo e promovendo os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, especialmente em situações de vulnerabilidade, violência, negligência, discriminação ou violação de direitos fundamentais.

§ 2º O Conselho atuará de forma articulada e conjunta com os Conselhos Tutelares já existentes, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado de Saúde e outros órgãos do Governo do Distrito Federal,  promovendo a integração de políticas públicas voltadas à pessoa idosa.

Art. 2º São atribuições do Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa:

I – Receber e apurar denúncias de violações de direitos das pessoas idosas, encaminhando-as aos órgãos competentes, como Ministério Público, Defensoria Pública e autoridades policiais;

II – Fiscalizar a implementação de políticas públicas voltadas à proteção dos idosos, em consonância com o Estatuto do Idoso;

III – Acompanhar e orientar famílias, cuidadores e instituições que atendam idosos, promovendo a conscientização sobre os direitos da pessoa idosa;

IV – Propor medidas administrativas e judiciais para garantir a proteção integral dos idosos;

                V - Acompanhar e fiscalizar casos de negligência e ou, abandono familiar da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, a dificuldade de atendimento na rede de saúde e acesso a medicação ou mesmo, o abandono em instituições particulares sob situação de violência patrimonial, psicológica e emocional.

VI – Realizar campanhas educativas sobre os direitos da pessoa idosa, em parceria com a sociedade civil e órgãos públicos.

Art. 3º O Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa será composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade mediante eleição direta, supervisionada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

§ 1º Poderão se candidatar servidores públicos cedidos de outros órgãos do Governo do Distrito Federal, preferencialmente com formação em áreas como assistência social, psicologia, direito ou saúde, sem criação de novos cargos ou aumento de despesa.

§ 2º Os conselheiros terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução, e exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições originais, com dedicação exclusiva durante o período de atuação no Conselho.

§ 3º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social regulamentará os critérios de elegibilidade, processo eleitoral e funcionamento do Conselho.

             Art. 4º A estrutura operacional do Conselho de Proteção para o Idoso será composta por:

I – uma sede administrativa, instalada em espaço físico já existente pertencente ao Governo do Distrito Federal; e

II – recursos materiais e de infraestrutura disponibilizados por meio de reaproveitamento de bens e serviços já disponíveis no orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Parágrafo Único: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social poderá firmar parcerias com outros órgãos do Governo do Distrito Federal ou com a sociedade civil para garantir a plena execução do Conselho, sem aumento de despesa.

Art. 5º O Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa deverá observar os princípios da transparência, publicidade e proteção de dados, conforme disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), garantindo a segurança e a privacidade dos dados dos beneficiários.

§ 1º Os dados relativos ao funcionamento do Conselho serão disponibilizados no Portal da Transparência do Distrito Federal e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

§ 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social poderá realizar vistorias e auditorias para garantir o cumprimento das normas previstas nesta Lei.

Art. 6º O descumprimento das normas referentes ao Conselho de Proteção para a Idosa sujeitará os responsáveis à apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme o caso.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A população idosa do Distrito Federal, assim como no Brasil, tem crescido significativamente, com projeções indicando que, até 2030, cerca de 20% da população brasileira será composta por pessoas com 60 anos ou mais (IBGE, 2022). Esse crescimento demográfico traz desafios relacionados à garantia dos direitos previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), como proteção contra violência, negligência, discriminação e acesso a políticas públicas.

Atualmente, os Conselhos Tutelares do DF, instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), focam na proteção de crianças e adolescentes, mas não há um órgão específico voltado para a pessoa idosa. A criação do Conselho de Proteção  para a Pessoa Idosa preenche essa lacuna, oferecendo um mecanismo dedicado à fiscalização e promoção dos direitos dos idosos, em consonância com os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e prioridade absoluta à proteção de grupos vulneráveis (art. 230, CF).

Para garantir a neutralidade fiscal, o projeto prevê a utilização de servidores públicos cedidos e estruturas existentes, sem criação de novos cargos ou despesas adicionais. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, responsável por políticas de assistência social no DF, já possui orçamento e infraestrutura que podem ser realocados para viabilizar o Conselho. A eleição direta dos conselheiros reforça a participação popular, alinhada aos princípios democráticos da Lei Orgânica do DF.

O programa também se alinha a iniciativas como o Cartão Material Escolar e o Cartão Uniforme Escolar, demonstrando o compromisso do GDF com a proteção de grupos vulneráveis sem comprometer o orçamento público.

Sala de sessões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e  em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme o Despacho SELEG 306374. Processo concluído.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

Informo que o Projeto de Lei nº 1844/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 18 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº          , DE 2026 - cas

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1844/2025, que “Institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 1844 de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva.

O projeto institui no Distrito Federal o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa, com objetivo de zelar pelos direitos das pessoas com 60 anos ou mais, em conformidade com o Estatuto do Idoso, a Constituição e a Lei Orgânica do DF. Inspirado nos Conselhos Tutelares, o órgão atuará na apuração de violações e casos de violência, negligência, discriminação ou abandono, articulando-se com Conselhos Tutelares, Secretarias de Desenvolvimento Social e Saúde e demais órgãos públicos; realizará campanhas educativas e proporá medidas administrativas e judiciais para garantir a proteção integral dos idosos.

O Conselho será composto por cinco membros eleitos diretamente pela comunidade, com mandato de quatro anos (uma recondução permitida), podendo ser ocupados por servidores cedidos, sem criação de cargos ou aumento de despesa; funcionará em estrutura física e recursos reaproveitados da Secretaria de Desenvolvimento Social e poderá firmar parcerias. Prevê transparência e proteção de dados conforme a LGPD, publicação de informações no Portal da Transparência e fiscalização por vistorias e auditorias, com regulamentação dos critérios eleitorais e operacionais pela Secretaria.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Este Projeto está a instituir  o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal, destinado a zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa conforme o Estatuto do Idoso, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF.

O Conselho, inspirado nos Conselhos Tutelares, atuará na prevenção e apuração de violações de direitos e tipos de violência contra idosos (= 60 anos), especialmente em situações de vulnerabilidade, negligência, discriminação ou abandono. Prevê articulação com Conselhos Tutelares, Secretarias de Desenvolvimento Social e Saúde e demais órgãos; atribuições incluem receber e encaminhar denúncias (MP, Defensoria, polícia), fiscalizar políticas públicas, orientar famílias e instituições, propor medidas administrativas e judiciais, acompanhar casos de negligência/abandono e realizar campanhas educativas. Será composto por cinco membros eleitos diretamente pela comunidade, com mandato de quatro anos (uma recondução permitida), podendo ser servidores cedidos sem criação de cargos ou aumento de despesa. 

A estrutura operacional utilizará espaço físico e recursos já existentes da Secretaria de Desenvolvimento Social, com possibilidade de parcerias. A lei exige transparência, publicidade e conformidade com a LGPD, publicando dados no Portal da Transparência, e autoriza vistorias e auditorias para fiscalização.

A matéria trata de política pública de proteção social e controle social, compatível com a competência do Distrito Federal e alinhada ao Estatuto do Idoso e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da participação social. Não cria vínculo empregatício, nem direito subjetivo a benefícios financeiros diretos.

A exigência de publicidade, disponibilização de dados no Portal da Transparência e conformidade com a LGPD atende a boas práticas de governança e proteção de dados sensíveis de beneficiários. A previsão de vistorias e auditorias fortalece a fiscalização interna e o controle social.

A criação de um conselho específico para pessoas idosas preenche lacuna institucional na proteção especializada, permitindo resposta mais ágil e qualificada a violência, negligência e abandono, que exigem interlocução interdisciplinar e encaminhamento adequado.

A atuação conjunta com Conselhos Tutelares, Saúde e Desenvolvimento Social promove integração de políticas públicas, reduzindo fragmentação e melhorando o fluxo de referência e proteção.

A eleição direta de conselheiros pela comunidade fortalece a legitimidade e a representatividade social, incentivando o controle social e a responsabilização dos gestores.

A previsão de campanhas educativas e orientação a famílias e cuidadores contribui para a prevenção da violência e para a mudança cultural sobre o envelhecimento e os direitos das pessoas idosas.

Com o aumento da população idosa e a maior incidência de casos de violência e negligência, a instituição de um conselho especializado é instrumento relevante para garantir direitos fundamentais e proteção social efetiva.

O Conselho atua diretamente sobre vulnerabilidades sociais e barreiras de acesso à saúde, medicamentos e cuidados, tendo potencial para reduzir desigualdades e melhorar indicadores de proteção ao idoso no DF.

A combinação de atribuições de fiscalização, encaminhamento a órgãos competentes e possibilidade de medidas judiciais aumenta a capacidade de responsabilização e a efetividade das políticas públicas.

III - CONCLUSÃO

Diante dos argumentos apresentados, por apresentar mérito social evidente ao criar órgão especializado de proteção, controle social e articulação intersetorial para enfrentar violações de direitos contra idosos, com previsão de governança, transparência e conformidade à LGPD, o voto pela APROVAÇÃO do projeto de lei 1844/2025.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator