(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Inclui o Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama (RA II), a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer, valorizar e celebrar a história e o desenvolvimento da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama (RA II), por meio da sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A data escolhida, 12 de junho, marca a criação das Diretrizes Urbanísticas da Ponte Alta Norte, representando um marco institucional para a organização territorial e o processo de urbanização da região.

A Ponte Alta Norte abrange áreas como o Setor Habitacional Ponte de Terra (SHPT), o Núcleo Rural Casa Grande e o Núcleo Rural Olhos D’agua, e destaca-se por sua expressiva expansão demográfica nas últimas décadas. O crescimento acelerado da região é resultado da implantação de inúmeros condomínios residenciais, que contribuíram para a consolidação de uma comunidade vibrante, com forte senso de pertencimento e identidade própria.

Além de seu papel urbanístico, a Ponte Alta Norte possui relevante importância social e cultural para o Distrito Federal. Ao longo dos anos, a comunidade local vem se organizando em torno de ações coletivas voltadas à melhoria da qualidade de vida, à preservação do meio ambiente e ao fortalecimento de laços comunitários.

A instituição da data comemorativa tem como finalidade incentivar o reconhecimento do papel da Ponte Alta Norte no contexto do desenvolvimento do DF, bem como promover eventos cívicos, culturais e educativos que reforcem a memória e a valorização da história local.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I, IV), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 16 de junho de 2025.

Ao gabinete do deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1772/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1772/2025.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 04 de novembro de 2025, conforme publicação no DCL nº 242, de 04/11/2025.

Brasília, 04 de novembro de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa