Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de julho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CSA/CDC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 11/08/2025.

Brasília, 11 de Agosto de 2025 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº , DE 2025 - CDC

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei Nº 1751/2025, que “Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos".”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, para exame e parecer, o Projeto de Lei nº 1.751, de 2025, de autoria do Deputado Iolando. O Projeto, que possui quatro artigos, visa alterar a Lei distrital nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos.

O art. 1º do PL dispõe sobre as mudanças propostas no art. 1º da Lei a ser alterada. O §1º do art. 1º, que reproduz e renumera o parágrafo único do art. 1º da Lei original, estabelece que os estabelecimentos podem restringir o porte, em suas dependências, de embalagens que apresentam potencial risco ao consumidor ou à coletividade, mediante divulgação prévia. 

O §2º prevê que clubes recreativos e esportivos podem estabelecer regras específicas para o consumo de alimentos e bebidas em suas dependências, desde que disponibilizem locais adequados, como espaços gourmet, churrasqueiras ou instalações equivalentes, para preparo e consumo de alimentos próprios, sem custo adicional ou discriminação de acesso aos consumidores que optem por não adquirir alimentos fornecidos pelos restaurantes ou lanchonetes do clube.

O §3º, com seus incisos I e II, define como espaço adequado instalações que ofereçam condições de higiene e segurança compatíveis com as normas sanitárias, bem como estejam operacionais durante o período de funcionamento dos restaurantes e lanchonetes do clube.

Já o art. 2º do PL objetiva modificar a redação do art. 2º da Lei para acrescentar restrições e intolerâncias alimentares entre as condições que asseguram o porte de alimentos ao consumidor (dietas especiais), observadas as cautelas do § 1º do art. 1º.

Por fim, o art. 3º e 4º estabelecem a vigência da norma na data de sua publicação, bem como prevê revogação das disposições contrárias, respectivamente. 

Em sua Justificação, o Autor sustenta que as alterações legislativas supervenientes à Lei distrital nº 5.931, de 2017, que excluíram os clubes recreativos e esportivos do seu alcance, geraram controvérsias e práticas restritivas com impacto negativo na liberdade de escolha e no direito à informação do consumidor. Dessa forma, ocorreram situações análogas à venda casada e ônus excessivo ao consumidor, além de conflitos operacionais para pessoas com necessidades alimentares específicas.

Aduz o Autor que a finalidade do Projeto é recompor a tutela consumerista nesses estabelecimentos, em harmonia com a autonomia administrativa dos clubes, por meio de regras claras e proporcionais: preserva-se a possibilidade de restringir embalagens que representem risco, condicionada à informação prévia e ostensiva, ao passo que se vincula exceção ao ingresso de consumidores com alimentos próprios à oferta gratuita e adequada de espaços para preparo e consumo.

Ademais, o Autor argumenta sobre a necessidade de proteção a saúde dos consumidores, com a possibilidade de entrada de alimentos específicos para pessoas com intolerâncias ou restrições alimentares.

Por fim, o Autor reafirma que o PL guarda harmonia com a Constituição Federal de 1988, Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, liberdade econômica e autonomia privada dos clubes, bem como não acarreta impacto orçamentário para o Distrito Federal.

A matéria, disponibilizada em 20/5/2025, foi distribuída para análise de mérito a esta Comissão de Defesa do Consumidor – CDC e à Comissão de Saúde – CSA; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 67, I, III e V, do novo Regimento Interno da Casa, cabe a esta Comissão analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias ligadas às relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor, distribuição de bens e serviços, e consumo e comércio. É o que se passa a fazer.

Antes, porém, vale ressaltar que a análise de mérito de uma Proposição deve levar em conta aspectos referentes à sua necessidade, conveniência e viabilidade, além de potenciais consequências de sua inserção no arcabouço legal e no conjunto das políticas públicas em vigor, relacionadas com o tema. Importa, também, analisar os eventuais impactos da medida proposta, considerando não apenas os prováveis beneficiários, mas também aqueles não contemplados ou mesmo potencialmente prejudicados por ela.

Para isso, inicialmente, cabe contextualizar a Proposição em relação ao marco legal, jurídico e normativo pertinente, no âmbito da União e do Distrito Federal.

Nessa perspectiva, o objetivo do PL nº 1.751, de 2025, é recompor parcialmente o alcance protetivo da Lei distrital nº 5.931, de 2017, nos ambientes de clubes recreativos e esportivos, ajustando-o aos vetores do CDC: (i) resguardar a liberdade de escolha do consumidor em casos de instalações adequadas para preparo e consumo de alimentos dentro dos clubes; (ii) ampliar o rol de porte alimentos permitidos, destinados a dietas especiais, restrições ou intolerâncias alimentares; e (iii) permitir restrições de segurança de determinadas embalagens, mediante informação prévia (redação idêntica no PL já presente na Lei distrital nº 5.931, de 2017,   desnecessária, portanto, a análise).

De fato, a exclusão ampla dos clubes recreativos e esportivos do regime protetivo da Lei distrital nº 5.931, de 2017, ocasionado pela Lei distrital nº 7.674, de 22 de maio de 2025[1], que a alterou, gera aparente desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Em tais ambientes, há exploração direta ou indireta de serviços de alimentação e de lazer, com inequívoca relação de consumo entre usuários/associados e fornecedores (seja o próprio clube, seja terceiro autorizado).

Nesse sentido, o CDC, na SEÇÃO IV – Das Práticas Abusivas, dispõe que:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

...

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

... 

De um lado, o art. 39, I, da lei supramencionada, proíbe o que a doutrina jurídica nomeia de “venda casada”, isto é, condicionar o fornecimento de um produto/serviço ao fornecimento de outro ou, em termos práticos, impor ao consumidor a aquisição de item do próprio estabelecimento como condição para fruir de serviço principal. Nesse sentido, quando o clube impede a entrada com alimentos similares aos que comercializa e obriga o consumo interno como regra geral, cria-se mecanismo de vinculação artificial, que restringe a liberdade de escolha e desvia indevidamente demanda para o ponto de venda interno.

De outro lado, o art. 39, V, também do CDC, veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (ônus excessivo). Esse conceito conecta-se ao art. 51, IV, e § 1º, I, II e III, da Lei Consumerista, que reputa abusiva a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, por desequilíbrio contratual, restrição desproporcional de direitos ou onerosidade excessiva, in verbis:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

...

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

...

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

No cenário examinado, a exclusão ampla dos clubes do regime de proteção, ocorrido pela vigência da Lei distrital nº 7.674, de 2025, também transfere custos ao consumidor, como, por exemplo, preços internos mais altos; inexistência de alternativa para dietas especiais; e obrigatoriedade de consumo em ambiente próprio do fornecedor, sem contrapartida proporcional, configurando desvantagem exagerada. A orientação do CDC exige proporcionalidade e equilíbrio nas condições de fruição do serviço, especialmente em contextos de hipossuficiência e de assimetrias informacionais.

Sem prejuízo do exposto, convém assinalar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ tem reputado abusiva a vedação genérica à entrada de alimentos adquiridos fora do estabelecimento em salas de cinema, por configurar hipótese de venda casada (CDC, art. 39, I)[2], sem exceções. A transposição analógica desse entendimento para o universo dos clubes recreativos e esportivos, em que coexistem serviços de alimentação e a fruição de áreas comuns, pode, todavia, ensejar divergências interpretativas quanto ao grau de proteção exigível e aos limites da autonomia privada. 

Nessa moldura, reconhece-se que o PL poderia, em tese, adotar desenho ainda mais protetivo, nos termos da jurisprudência; contudo, a aferição exata da extensão e dos contornos normativos à luz das decisões do STJ e da Constituição Federal, bem como a eventual interpretação conforme, é matéria que se insere, precipuamente, na competência da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, a quem caberá o juízo de constitucionalidade, juridicidade, legalidade.

Quanto à previsão expressa de ingresso com alimentos e bebidas destinados a restrições e intolerâncias alimentares, como alergias, diabetes, doença celíaca e outras condições, aumentando a proteção já prevista na Lei de “dietas especiais”, não apenas aperfeiçoa a tutela da saúde do consumidor (art. 6º, I, do CDC), como também concretiza o direito à informação adequada (art. 6º, III, do CDC) e a boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC)[3], ao prevenir negativas de acesso baseadas em políticas genéricas de consumo interno quando há necessidade nutricional específica. A medida alinha-se às normas sanitárias de prevenção de riscos, reduz a probabilidade de eventos adversos e o risco de responsabilização civil do fornecedor, além de evitar discriminação indireta contra consumidores com necessidades alimentares especiais. 

Por fim, deve-se reconhecer que o CDC não obsta medidas razoáveis de proteção da segurança e da saúde, como a restrição de embalagens perigosas (vidro, perfurocortantes etc.). Na verdade, o que se veda é converter exceções sanitárias em regra geral de exclusão com efeitos econômicos desproporcionais. No entanto, como elucidado anteriormente, o normativo proposto encontra-se com redação idêntica expressamente preservada na Lei distrital nº 5.931, de 2017, dispensável, pois, aprofundamento sobre o tema.

Ante o exposto, uma vez que a Proposição inova a Lei a ser alterada, ao recompor o alcance protetivo da Lei distrital nº 5.931/2017 nos clubes recreativos e esportivos, assegurando a liberdade de escolha e a tutela da saúde, em conformidade com as diretrizes protetivas emanadas pelo CDC, bem como mantém a autonomia privada dos estabelecimentos, o PL nº 1.751/2025 configura-se necessário e conveniente.

Do ponto de vista da viabilidade da Proposição sob exame, ressalta-se que a Lei distrital nº 5.931/2017, bem como a Lei distrital nº 7.674/2025, ambas de autoria dessa Casa, encontram-se em plena vigência e sem arguições quanto à sua constitucionalidade. Somada a esta questão, é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal na elaboração de normas sobre relações de consumo, a teor do art. 24, V, da Constituição Federal. Logo, as alterações propostas apresentam-se viáveis, uma vez que não há aparentes impeditivos legais. No entanto, salienta-se que eventuais óbices acerca da constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria serão oportunamente avaliados pela CCJ, conforme disposição regimental.

III – CONCLUSÃO 

Assim, considerados os aspectos de necessidade, conveniência e viabilidade examinados, votamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.751/2025 no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor.

Sala das Comissões, em                          de 2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Relator

[1] Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

“Art. 1º …

§ 1º …

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos clubes recreativos e esportivos, que podem estabelecer regras específicas para o consumo de alimentos e bebidas em suas dependências.”

[2] Resp nº 1.331.948 – SP. Min Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em: 14/6/2016. Publicado em: 5/9/2016. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=60167976&num_registro=201201325556&data=20160905&tipo=5&formato=PDF.

[3] Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:   

...

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

...

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

...

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;