(Deputado Martins Machado)

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DOS DIREITOS DAS MULHERES TRABALHADORAS DO SETOR PRIMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do Setor Primário.

§1º Os direitos a que se refere o caput devem ser assegurados por meio de diretrizes de valorização das atividades rurais, extrativistas e agroflorestais exercidas por mulheres.

§2º Para os fins desta Lei, considera-se mulher trabalhadora do Setor Primário toda mulher que exerça atividades agroflorestais, extrativistas ou de agricultura familiar que envolva fruticultura, produção de hortaliças, grãos e sistemas agroflorestais.

Art. 2° São diretrizes dos direitos referidos no art. 1º desta Lei:

I – impulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora do Setor Primário, com a promoção de eventos voltados à capacitação, profissionalização e ao seu fortalecimento no labor rural;

II – priorizar a mulher do setor primário, chefe de estabelecimento rural, o acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à Agricultura;

III – proporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres;

IV – fomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, violência de gênero e a violência patrimonial;

V - garantir às mulheres assistência psicossocial, assegurando-lhes plenitude emocional em seu trabalho, em sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas potencialidades mentais e físicas, e ao seu ofício profissional e familiar como produtora do setor primário;

VI - priorizar o estabelecimento rural registrado em nome da mulher chefe de família nos programas de regularização fundiária;

VII – propiciar melhorias na qualidade de ensino para os filhos da mulher trabalhadora do Setor Primário;

VIII – propiciar melhorias nas práticas para maximizar a Produção Agrícola.

Art. 3º São objetivos dos direitos referidos no art. 1º desta Lei:

I - a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais e agroflorestais;

II - a redução das desigualdades de gênero no âmbito da atividade rurais e agroflorestais.

Art. 4° Cabe ao Poder Público dar publicidade aos direitos previstos nesta lei, nos estabelecimentos e órgãos que ofereçam assistência ao produtor rural.

Parágrafo único. A divulgação da Lei a que se refere o caput se dará por:

I - permanente afixação de placa informativa nos setores de atendimento ao público mencionados no caput;

II - publicação em sítios eletrônicos oficiais dos estabelecimentos e órgãos mencionados no caput.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa disciplinar um tema que assegura a garantia dos direitos das mulheres trabalhadoras do Setor Primário, por meio de diretrizes que garantam a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais e agroflorestais e a mitigação de assimetrias de gênero na Agricultura Familiar e nos assuntos fundiários, considerando-se mulher trabalhadora do Setor Primário toda mulher que exerça atividades agroflorestais, extrativistas ou de agricultura familiar que envolva fruticultura, produção de hortaliças, grãos e sistemas agroflorestais.

Sendo considerado uma atividade de ajuda que a mulher presta ao seu companheiro, porém, este fato impõe a elas uma relativa subordinação às relações de poder exercidas pelo homem, que, não raro, culminam em diversas ocorrências de violência de gênero, notadamente as atinentes a questões patrimoniais.

Nessa ótica, a modo de resgatar a importância da mulher trabalhadora do Setor Primário, propõe-se aqui diretrizes a serem seguidas, objetivando a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais chefiadas por mulheres e a redução das desigualdades de gênero no âmbito das atividades rurais, extrativistas e agroflorestais, uma vez que políticas públicas que fomentam a alteração nas relações de gênero resgatam necessidades fundamentais de mudanças urgentes em prol do reconhecimento da mulher – chefe de família como cidadã digna dos mesmos direitos consolidados por uma sociedade ainda muito patriarcal.

Portanto, é indeclinável a necessidade de que se criem instrumentos de garantia de direitos da mulher do campo em suas atividades rurais ou agroflorestais e, por reconhecer o dever desta Casa de se assegurar os direitos da mulher em benefício da sociedade, com o olhar atento às evoluções das alternativas que supram deficiências regionais. 

Em face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se revela justa e oportuna, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto de lei.

Sala das Sessões,          /                     de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – Republicanos

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de março de 2023 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de março de 2023 

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa 

Encaminho o PL 172/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

                                               Brasília, 13 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI Nº 172 DE 2023

Redação Final  

Dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário.

§ 1º Os direitos a que se refere o caput devem ser assegurados por meio de diretrizes de valorização das atividades rurais, extrativistas e agroflorestais exercidas por mulheres.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se mulher trabalhadora do setor primário toda mulher que exerça atividade agroflorestal, extrativista ou de agricultura familiar que envolva fruticultura, produção de hortaliças, grãos e sistemas agroflorestais.

Art. 2º São diretrizes dos direitos referidos no art. 1º:

I – impulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora do setor primário, com a promoção de eventos voltados à capacitação, à profissionalização e ao seu fortalecimento no labor rural;

II – priorizar a mulher do setor primário, chefe de estabelecimento rural, no acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura;

III – proporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres;

IV – fomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, à violência de gênero e à violência patrimonial;

V – garantir às mulheres assistência psicossocial, assegurando-lhes plenitude emocional em seu trabalho, em sua capacidade produtiva, em seus sentimentos, em suas potencialidades mentais e físicas e em seu ofício profissional e familiar como produtora do setor primário;

VI – priorizar o estabelecimento rural registrado em nome da mulher chefe de família nos programas de regularização fundiária;

VII – propiciar melhorias na qualidade de ensino para os filhos da mulher trabalhadora do setor primário;

VIII – propiciar melhorias nas práticas para maximizar a produção agrícola.

Art. 3º São objetivos dos direitos referidos no art. 1º:

I – a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais e agroflorestais;

II – a redução das desigualdades de gênero no âmbito das atividades rurais e agroflorestais.

Art. 4º Cabe ao Poder Público dar publicidade aos direitos previstos nesta Lei nos estabelecimentos e nos órgãos que ofereçam assistência ao produtor rural.

Parágrafo único. A divulgação a que se refere o caput se dá por:

I – permanente afixação de placa informativa nos setores de atendimento ao público mencionados no caput;

II – publicação em sítios eletrônicos oficiais dos estabelecimentos e dos órgãos mencionados no caput.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 16 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 16 de maio de 2023