(Autoria: Deputado Hermeto)

Institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Distrito Federal, os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, com o objetivo de prestar atendimento especializado, humanizado e integrado às mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou de gênero.

Art. 2º Os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência terão as seguintes finalidades: 
I – Oferecer atendimento psicológico imediato, individual ou em grupo, para acolhimento, suporte emocional e recuperação dos traumas causados ??pela violência; 
II – Prestar assistência jurídica gratuita, abrangendo orientação legal, acompanhamento em processos judiciais e solicitação de medidas protetivas de urgência, a qualquer momento do dia ou da noite; 
III – Desenvolver ações educativas e preventivas sobre os direitos das mulheres e o enfrentamento à violência de gênero; 
IV – Articular-se com serviços de saúde, assistência social e segurança pública para garantir proteção integral às vítimas; 
V – Garantir atendimento sigiloso, seguro e acessível, respeitando a privacidade e a dignidade das mulheres atendidas.

Art. 3º Os Centros Regionais serão implantados nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, priorizando áreas com maiores índices de violência contra a mulher e considerando a densidade populacional, de forma a garantir ampla cobertura territorial.

§ 1º Cada Centro contará com equipe multidisciplinar composta, no mínimo, por psicólogos, advogados, assistentes sociais e agentes de apoio, todos capacitados no atendimento a mulheres em situação de violência, em regime de plantão 24 horas. 
§ 2º O funcionamento ininterrupto será garantido por escalas de trabalho definidas pelo Poder Executivo, que regulamentará os Centros no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei. 
§ 3º Os Centros dispõem de infraestrutura adequada, incluindo salas de atendimento reservadas, linhas de emergência e acesso facilitado ao transporte público.

Art. 4º Os Centros Regionais poderão estabelecer parcerias com universidades, organizações não governamentais e entidades privadas sem fins lucrativos, ampliando a ampliação dos serviços oferecidos, desde que respeitem os princípios da administração pública.

Art. 5º O Poder Executivo do Distrito Federal destinará dotação orçamentária específica para a implantação, manutenção e funcionamento dos Centros, contemplando a capacitação contínua dos profissionais e os recursos necessários ao atendimento 24 horas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A violência contra a mulher permanece como um dos maiores desafios sociais no Distrito Federal, exigindo do poder público respostas ágeis, efetivas e disponíveis a qualquer momento. Os episódios de violência doméstica, familiar e de gênero freqüentemente ocorrem em horários imprevisíveis, muitas vezes durante a noite ou madrugada, deixando as vítimas em situação de desamparo imediata. A criação dos Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência , com funcionamento ininterrupto de 24 horas por dia, é uma medida indispensável para garantir proteção, acolhimento e acesso à justiça em tempo real, atendendo a uma necessidade urgente e humanitária.

Este projeto de lei propõe a instalação de Centros Regionais que ofereçam suporte psicológico e jurídico contínuo, monitorando que a violência não tem horário e que a demora no atendimento pode agravar os danos sofridos pelas mulheres, tanto no âmbito emocional quanto na busca pela proteção legal. O funcionamento 24 horas permite que uma vítima receba ajuda imediata após um episódio de agressão, seja para lidar com o trauma, obter orientação jurídica ou solicitar protetivas, medidas preventivas sobre o risco de revitimização e fortalecendo sua segurança.

A proposta está em plena conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que prevê a implementação de políticas públicas para prevenir e combater a violência contra a mulher, e com a Constituição Federal, que garante a igualdade de gênero e a dignidade da pessoa humana. Além disso, atenda aos compromissos internacionais do Brasil, como a Convenção de Belém do Pará, que cobra ações concretas para erradicar a violência de gênero.

A descentralização dos Centros nas Regiões Administrativas garante que mulheres de todas as localidades do Distrito Federal, especialmente as mais vulneráveis, tenham acesso a esses serviços essenciais. Uma equipe multidisciplinar em regime de plantão 24 horas, aliada a uma infraestrutura adequada, garante a qualidade e a prontidão do atendimento, enquanto as parcerias com universidades e organizações da sociedade civil potencializam os recursos disponíveis, promovendo uma rede de proteção mais robusta.

A violência contra a mulher transcende a esfera da segurança pública, configurando-se como uma questão de saúde, justiça e direitos humanos. O atendimento ininterrupto proposto neste projeto é um passo decisivo para romper o ciclo de violência, oferecendo às mulheres do Distrito Federal um suporte contínuo e confiável. Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa, que reafirma o compromisso com a proteção das mulheres e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Sala das Sessões, abril de 2025.

Deputado HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À SELEG, para verificação do regime de tramitação da proposição.

Brasília, 22 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, , em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDDM, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 22 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2026 - CDDM

Da COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei Nº 1687/2025, que “Institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher o Projeto de Lei nº 1.687, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que institui, no âmbito do Distrito Federal, os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia.

A proposição tem por objetivo garantir atendimento especializado, humanizado e integrado às mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou de gênero, por meio da oferta contínua de apoio psicológico e assistência jurídica, independentemente do horário da ocorrência da violência.

O art. 1º institui os Centros Regionais e define sua finalidade geral.

O art. 2º elenca as atribuições dos Centros, abrangendo atendimento psicológico imediato, assistência jurídica gratuita, ações educativas e preventivas, articulação intersetorial com políticas públicas de saúde, assistência social e segurança pública, bem como a garantia de sigilo, segurança e respeito à dignidade das mulheres atendidas.

O art. 3º dispõe sobre a implantação dos Centros nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, priorizando áreas com maiores índices de violência contra a mulher, prevendo equipe multidisciplinar em regime de plantão 24 horas e infraestrutura adequada.

O art. 4º autoriza a celebração de parcerias com universidades, organizações da sociedade civil e entidades privadas sem fins lucrativos.

O art. 5º prevê a destinação de dotação orçamentária específica para a implantação, manutenção e funcionamento dos Centros.

Os arts. 6º e 7º tratam, respectivamente, da vigência da norma e da revogação das disposições em contrário.

Na Justificação, o autor destaca a persistência dos elevados índices de violência contra a mulher no Distrito Federal e a necessidade de respostas estatais contínuas e eficazes, ressaltando que a violência não ocorre em horários previsíveis e que a ausência de atendimento imediato potencializa a revitimização. Sustenta, ainda, a compatibilidade da proposta com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com a Constituição Federal e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, conforme despacho da Secretaria Legislativa.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar o mérito da proposição, nos termos do art. 76 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, especialmente no que se refere às matérias relacionadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres, bem como ao enfrentamento das diversas formas de violência de gênero.

O Projeto de Lei nº 1.687/2025 apresenta inequívoca relevância social e institucional, ao propor o fortalecimento da rede de proteção às mulheres em situação de violência no Distrito Federal, mediante a criação de Centros Regionais com funcionamento ininterrupto. Trata-se de iniciativa alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção integral, consagrados na Constituição Federal, além de dialogar diretamente com os objetivos da Lei Maria da Penha, que impõe ao poder público o dever de desenvolver políticas públicas integradas para prevenir, enfrentar e erradicar a violência contra a mulher.

A proposta reconhece, de forma adequada, que a violência de gênero não se submete a limites temporais e que a ausência de atendimento imediato compromete tanto a saúde física e mental das vítimas quanto o acesso tempestivo à proteção jurídica, especialmente no que se refere às medidas protetivas de urgência. O funcionamento contínuo dos Centros constitui, portanto, medida estratégica para a redução da revitimização e para o rompimento do ciclo de violência.

Sob a perspectiva das políticas públicas para mulheres, a iniciativa contribui para a consolidação de uma abordagem intersetorial, ao prever a articulação dos Centros com os serviços de saúde, assistência social e segurança pública, bem como a atuação de equipes multidisciplinares capacitadas, o que está em consonância com as diretrizes nacionais e internacionais de enfrentamento à violência de gênero.

Dessa forma, a matéria revela-se consistente, necessária e alinhada às prioridades institucionais desta Comissão e merece prosperar.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.687, de 2025.

Sala das Comissões.