substitutivo

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1593/2025, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para estabelecer o valor de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI. ”

 Dá-se ao Projeto de Lei 1.593/2025 a seguinte redação:

Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências” para tratar da aferição do valor venal dos imóveis no âmbito do ITBI 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 6º da Lei 3.830, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Considera-se valor venal, para fins do art. 5º desta Lei, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

§1º O valor declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastado mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, nos termos do Código Tributário Nacional.

§2º A instauração do processo administrativo de que trata o §1º pode considerar, dentre outros parâmetros técnicos, os seguintes elementos: 
I – forma, dimensão e utilidade;

II – localização;

III – estado de conservação;

IV – valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;

V – custo unitário de construção;

VI - valores aferidos no mercado imobiliário;

VII - informações prestadas pelos serviços notariais, registrais e agentes financeiros.  
§3º O arbitramento do valor do imóvel decorrente do processo administrativo previsto neste artigo deve ser realizado mediante exame de elementos presentes em cada caso particular, vedada a instituição de valor de referência estabelecido previamente, de forma genérica e unilateral, pelo Poder Público."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda faz ajustes redacionais para adequar a terminologia adotada no projeto às alterações da reforma tributária. Além disso, esclarece que a proposição não pretende alterar a base de cálculo do tributo, mas, tão somente, estabelecer critérios para aferição do valor venal em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, STJ, no REsp 1.937.821/SP (Tema Repetitivo 1.113). 

Deputado thiago manzoni