(Autoria: Deputado João Cardoso)

Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículo automotor de apoio a ciclistas nas rodovias do Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É assegurado aos ciclistas o uso de veículo automotor de apoio, com finalidade de escolta, nas rodovias do Distrito Federal.

§ 1º A utilização do veículo automotor de apoio aos ciclistas independe da existência de acostamento na via. 

§ 2º O veículo automotor de apoio deve portar a respectiva permissão e identificação para trafegar nas rodovias. 

§ 3º É proibida a circulação de veículo automotor de apoio pelo acostamento, quando não houver a finalidade de escolta de ciclistas. 

Art. 2º Compete ao Departamento de Estradas e Rodagens - DER-DF: 

I – emitir a permissão aos veículos automotores de apoio aos ciclistas, observando a legislação de trânsito vigente; 

II – promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas nas rodovias distritais. 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que for necessário à sua aplicação, no prazo de noventa dias à partir da data de sua publicação.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo deste projeto é reduzir o número de acidentes envolvendo ciclistas em rodovias, garantir maior segurança ao ciclista nesses trechos, aumentar a visibilidade dos ciclistas no trânsito e promover a convivência segura entre diferentes modais de transporte nas rodovias do Distrito Federal.

Os ciclistas são um dos grupos mais vulneráveis no trânsito, especialmente em rodovias, onde a velocidade dos veículos motorizados é significativamente mais alta. Conforme dados apresentados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF)[1], a maior parte das fatalidades envolvendo ciclistas decorre de colisões, evidenciando a necessidade de medidas que reforcem a segurança desse grupo.

          Embora haja uma redução clara no total de mortes ao longo das duas décadas analisadas pelo DETRAN-DF, o número de acidentes de trânsito fatais envolvendo ciclistas ainda é alto. Dados mais recentes[1] (17 óbitos em 2023 e 14 óbitos em 2024) demonstram equilíbrio na quantidade de colisões fatais, sem redução significativa desde 2016.

Em decorrência disso, promover inovações legislativas que aprimorem a segurança dos ciclistas no trânsito constitui medida imprescindível para a preservação da vida e a garantia de condições adequadas para a prática desse meio de transporte no contexto atual.

Nesse sentido, a previsão de assegurar o uso de veículos automotores de apoio, destinados à escolta de ciclistas nas rodovias do Distrito Federal, apresenta-se como uma solução que contribui para a redução de acidentes. Ressalta-se que, em provas de ciclismo, veículos de apoio já são amplamente utilizados para garantir a segurança dos participantes.

Portanto, trata-se de medida que, além de reduzir a vulnerabilidade dos ciclistas, promove a inclusão e o respeito no trânsito e consolida o compromisso do poder público com a segurança viária.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

[1] Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2024/11/6996054-ciclista-morre-apos-ser-atropelada-em-aguas-claras.html

[1] Disponível em: https://www.detran.df.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/graf_05_fatal_df_ciclista_natureza.pdf

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Fábio Félix,

Conforme a publicação no DCL nº 50, de 13 de março de 2025, pg. 11 (289635), fica designado o Sr. Deputado Fábio Félix para relatar matéria e proferir parecer referente ao PL 1569/2025, no prazo de 16 dias úteis contados a partir de 13/03.

Brasília, 13 de março de 2025.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da CTMU