(Autoria: Deputado Pepa)

Dispõe sobre a coleta, reaproveitamento e destinação adequada de alimentos provenientes de escolas públicas, unidades hospitalares públicas, presídios e restaurantes comunitários no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a coleta, reaproveitamento e destinação adequada de alimentos provenientes de escolas públicas, unidades hospitalares públicas, presídios e restaurantes comunitários no âmbito do Distrito Federal, em consonância com a Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020.

Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º ficam obrigados a implementar um sistema de separação e destinação de alimentos reaproveitados, observando os seguintes critérios:

I - A identificação dos alimentos aptos ao consumo humano para fins de doação a entidades assistenciais e programas sociais; 

II - A destinação de alimentos reaproveitados não aptos ao consumo humano para fins de doação à Federações, Associações, Cooperativas, Organizações da Sociedade Civil – OSC, entidades assistenciais e programas sociais e produtores rurais, com objetivo de compostagem ou aproveitamento em alimentação animal, respeitando normas sanitárias; 

III - O descarte adequado dos alimentos impróprios para consumo, de acordo com as normas ambientais e sanitárias vigentes; 

IV - A elaboração de relatórios periódicos sobre a quantidade e destinação de alimentos reaproveitados.

Art. 3º O Governo do Distrito Federal deverá criar mecanismos de incentivo e apoio às instituições abrangidas por esta Lei para a implementação dos procedimentos de coleta e reaproveitamento dos alimentos, incluindo:

I - Parcerias com Federações, Associações, Cooperativas, Organizações da Sociedade Civil – OSC, entidades assistenciais, programas sociais e produtores rurais para a destinação adequada de alimentos reaproveitados; 

II - Capacitação dos profissionais responsáveis pela manipulação e destinação de alimentos; 

III - Promoção de campanhas educativas sobre desperdício de alimentos e segurança alimentar.

Art. 4º O cumprimento e a fiscalização desta Lei ficam a cargo dos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal, sendo passíveis de penalização as instituições que descumprirem suas disposições.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, a coleta e destinação adequada de alimentos reaproveitados em escolas públicas, unidades hospitalares públicas, presídios e restaurantes comunitários. A medida busca reduzir o desperdício de alimentos, contribuir para a segurança alimentar e fortalecer a sustentabilidade no Distrito Federal, em consonância com a Lei Federal nº 14.016/2020.

Do ponto de vista jurídico, a iniciativa se fundamenta no direito à alimentação previsto no artigo 6º da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional pertinente, como a Lei nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Ademais, atende aos preceitos da Lei Distrital nº 5.418/2014, que trata da Política Distrital de Resíduos Sólidos, reforçando a responsabilidade na destinação de resíduos orgânicos.

Sob o aspecto técnico, a proposta propicia a redução do impacto ambiental gerado pelo descarte inadequado de alimentos, ao mesmo tempo em que promove a compostagem e o reaproveitamento para fins beneficentes. O incentivo à separação e reaproveitamento de alimentos contribui diretamente para a redução da fome e a melhoria da nutrição de populações vulneráveis, além de gerar economia nos custos com gestão de resíduos.

Dessa forma, a implementação desta lei favorecerá a redução do desperdício, a proteção ambiental e a inclusão social, alinhando o Distrito Federal às boas práticas já adotadas em outras localidades e promovendo maior eficiência na gestão pública dos alimentos. 

Sob o ponto de vista da constitucionalidade do tema em tela, cito os dispositivos in verbis:

Constituição Federal (CF)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

…

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

Art. 201. O Distrito Federal, em ação integrada com a União, assegurará os direitos relativos a educação, saúde, segurança pública, alimentação, cultura, assistência social, meio ambiente equilibrado, lazer e desporto.

…

Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

…

§ 1° A saúde expressa a organização social e econômica, e tem como condicionantes e determinantes, entre outros, o trabalho, a renda, a alimentação, o saneamento, o meio ambiente, a habitação, o transporte, o lazer, a liberdade, a educação, o acesso e a utilização agroecológica da terra.

Desta feita rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

Fonte: 

Constituição Federal - (Direito à alimentação).

LODF - (Direito à alimentação).

Lei Federal nº 14.016/2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos.

Lei nº 11.346/2006 - Institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Lei Distrital nº 5.418/2014 - Estabelece a Política Distrital de Resíduos Sólidos.

Relatórios do Programa Mundial de Alimentos da ONU - Dados sobre desperdício alimentar e segurança alimentar.

Estudos e Relatórios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Dados sobre fome e desperdício alimentar no Brasil.

Publicações da Embrapa - Estudos sobre compostagem e reaproveitamento de resíduos alimentares.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida a análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação: Projeto de Lei nº 552/19 que “Institui a Política Distrital de Redução do Desperdício de Alimentos e dá outras providências.” (Art. 155 e 156/ 187 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Ao SACP, após análise da SELEG, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, VII, X), e em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

À CSA/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de fevereiro de 2026.

Informamos que o PL 1550/2025 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/02/2026.

Brasília, 11 de fevereiro de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

Informo que a matéria PL 1550/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 27/02/2026. 

Brasília, 27 de fevereiro de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.550/2025, que “dispõe sobre a coleta, reaproveitamento e destinação adequada de alimentos provenientes de escolas públicas, unidades hospitalares públicas, presídios e restaurantes comunitários no Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Pepa

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.550, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que tem como objetivo estabelecer diretrizes para a gestão adequada de alimentos excedentes ou reaproveitáveis nessas instituições, de modo a reduzir o desperdício, promover a segurança alimentar e incentivar práticas sustentáveis de destinação de resíduos orgânicos, em consonância com a Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020.

A proposição está estruturada em seis artigos, os quais passam a ser descritos de forma individualizada.

O art. 1º estabelece o objeto da lei, determinando diretrizes para a coleta, reaproveitamento e destinação adequada de alimentos provenientes de escolas públicas, unidades hospitalares públicas, presídios e restaurantes comunitários no Distrito Federal, alinhando-se às disposições da legislação federal que trata da doação de excedentes de alimentos.

O art. 2º determina que os estabelecimentos abrangidos pela norma implementem sistema de separação e destinação de alimentos reaproveitados, estabelecendo critérios específicos. O inciso I trata da identificação de alimentos aptos ao consumo humano para doação a entidades assistenciais e programas sociais. O inciso II prevê a destinação de alimentos não aptos ao consumo humano para compostagem ou alimentação animal, mediante doação a federações, associações, cooperativas, organizações da sociedade civil, entidades assistenciais e produtores rurais, respeitadas as normas sanitárias. O inciso III disciplina o descarte adequado de alimentos impróprios para consumo, em conformidade com as normas ambientais e sanitárias vigentes. O inciso IV estabelece a elaboração de relatórios periódicos sobre a quantidade e a destinação dos alimentos reaproveitados.

O art. 3º atribui ao Governo do Distrito Federal a responsabilidade de criar mecanismos de incentivo e apoio às instituições abrangidas pela lei para viabilizar a implementação dos procedimentos de coleta e reaproveitamento de alimentos. Entre as medidas previstas estão a celebração de parcerias com entidades da sociedade civil e produtores rurais para a destinação adequada dos alimentos, a capacitação de profissionais responsáveis pela manipulação e destinação dos alimentos e a promoção de campanhas educativas voltadas à redução do desperdício e à promoção da segurança alimentar.

O art. 4º dispõe que o cumprimento e a fiscalização da lei caberão aos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal, prevendo a possibilidade de aplicação de penalidades às instituições que descumprirem as disposições da norma.

O art. 5º estabelece a revogação das disposições em contrário. 

Por fim, o art. 6º define que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, conferindo vigência imediata à norma.

Na Justificação à iniciativa, o autor ressalta que a proposição tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, a coleta, o reaproveitamento e a destinação adequada de alimentos provenientes de escolas públicas, unidades hospitalares públicas, presídios e restaurantes comunitários, com a finalidade de reduzir o desperdício de alimentos, fortalecer a segurança alimentar e promover práticas sustentáveis de gestão de resíduos.

Em síntese, a proposta busca promover maior eficiência na gestão pública de alimentos, aliando redução de desperdício, proteção ambiental e inclusão social, em conformidade com os princípios constitucionais e com as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e à sustentabilidade.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 06 de fevereiro de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT e na Comissão de Saúde - CSA. Tramitará para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a política industrial, comercial e de serviços, a produção e a cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição (art. 72, I, VII e X).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

A proposição apresenta abordagem integrada ao estabelecer diretrizes para a identificação, separação e destinação adequada de alimentos provenientes de unidades públicas que realizam produção ou fornecimento de refeições em larga escala. Ao prever a doação de alimentos aptos ao consumo humano a entidades assistenciais e programas sociais, o projeto contribui diretamente para o fortalecimento das políticas de segurança alimentar e para o atendimento de populações em situação de vulnerabilidade.

O desperdício de alimentos constitui problema relevante no Brasil e no mundo, gerando impactos sociais, econômicos e ambientais significativos. Ao mesmo tempo em que grandes volumes de alimentos são descartados diariamente, parcela expressiva da população enfrenta situações de insegurança alimentar. Nesse contexto, políticas públicas voltadas ao reaproveitamento e à destinação adequada de alimentos representam instrumentos relevantes para promover maior eficiência na gestão dos recursos e reduzir desigualdades sociais.

Além disso, ao prever a destinação de alimentos não aptos ao consumo humano para compostagem ou alimentação animal, a proposta promove a redução do desperdício e incentiva práticas ambientalmente sustentáveis, em consonância com os princípios da economia circular e da gestão responsável de resíduos orgânicos.

Outro aspecto relevante da proposição reside na promoção de parcerias entre o Poder Público e organizações da sociedade civil, cooperativas, associações e produtores rurais, o que contribui para ampliar a capacidade de implementação das políticas públicas e fortalecer redes de cooperação voltadas à sustentabilidade e ao combate ao desperdício.

A iniciativa também se harmoniza com as diretrizes da Lei Federal nº 14.016, de 2020, que trata da doação de alimentos, bem como com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com a Política Distrital de Resíduos Sólidos, reforçando a importância da gestão adequada de resíduos orgânicos e da promoção do consumo responsável.

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor, pois reduz o descarte inadequado de alimentos contribui para diminuir a geração de resíduos sólidos e as emissões associadas à decomposição de matéria orgânica em aterros, promovendo benefícios ambientais relevantes para o Distrito Federal.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por incentivar o reaproveitamento de alimentos, estimular práticas sustentáveis e fortalecer políticas de segurança alimentar.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.550/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, …