(Autoria: Deputado João Cardoso)

Institui a Semana do Servidor Público no calendário oficial do Distrito Federal e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Semana do Servidor Público, a ser comemorada anualmente no período de 21 a 28 de outubro.

Art. 2º A Semana do Servidor Público tem como objetivos:

I - valorizar o trabalho dos servidores públicos em prol da sociedade e do desenvolvimento do Distrito Federal;

II - promover o reconhecimento e a visibilidade das atividades desenvolvidas pelos servidores públicos;

III - estimular o engajamento e a motivação dos servidores públicos na melhoria dos serviços prestados à população.

Art. 3º Durante a Semana do Servidor Público, poderão ser realizadas atividades e eventos comemorativos, tais como:

I - palestras, seminários, fóruns, cursos, oficinas e outros eventos da mesma natureza voltados ao aprimoramento profissional dos servidores;

II - homenagens e premiações aos servidores que se destacarem em suas áreas de atuação;

III - campanhas de conscientização sobre a importância do serviço público.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

No Distrito Federal, atualmente contamos com diversas carreiras no setor público, compostas por milhares de servidores dedicados, que atuam diariamente para garantir a prestação dos serviços públicos de qualidade. 

Esses profissionais desempenham funções essenciais em áreas como saúde, educação, segurança, administração, e muitas outras, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para o crescimento sustentável do DF. 

Cada carreira representa um conjunto de competências e responsabilidades que, juntas, formam a base do serviço público local, promovendo políticas e ações em benefício de todos os cidadãos. 

A Semana do Servidor Público é uma oportunidade para reconhecer e valorizar a dedicação e o compromisso desses servidores públicos do Distrito Federal. 

Esses profissionais desempenham funções essenciais, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social e econômico da região. 

A instituição dessa semana no calendário oficial do DF visa não apenas reconhecer esses profissionais, mas também fomentar o desenvolvimento e aprimoramento contínuo do serviço público.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.  

Brasília, 29 de novembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 262, de 2 de dezembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1458/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 2 de dezembro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Ao gabinete do deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1458/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1458/2024.

O prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 11/4/2025, conforme publicação no DCL nº 76, de 11/4/2025.

Brasília, 14 de abril de 2025. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

 Considerando o disposto no art. 44, inciso II, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF; e

Considerando o Ato da Presidência nº 418, de 2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para proceder à distribuição e à revisão de despachos de proposições, nos termos do art. 2º, inciso III;

RETIFICO o Despacho nº 1 – SELEG (279041), a fim de excluir a Comissão de Educação e Cultura (CEC) da análise de mérito do Projeto de Lei nº 1.458, de 2024, e de incluir a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nos termos do art. 66, XIV, do Regimento Interno.

Encaminhe-se ao SACP para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 28 de abril de 2026.

Luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357