A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em Regime de Urgência (art. 73, LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 1400/2024

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1400/2024, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.302.964,00.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o Projeto de Lei nº 1.400/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.302.964,00.

A proposta decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 15.302.964,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 15.288.107,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e

II - crédito especial, no valor de R$ 14.857,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 123 – amortização de financiamentos, e 220 - diretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Projeto de Lei foi lido dia 24/10/2024. Sendo encaminhado à Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em Regime de Urgência (art. 73, LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, “b”, do RICLDF. 

Art. 64 ...

II – analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

b) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal;

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100 e 150, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os artigos 73 e 75 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 7.313/2023), bem como o artigo 1º da Lei 5.422/2014. Além disso, também restam atendidos os requisitos para concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária determinada pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Quanto à constitucionalidade e legalidade, o projeto encontra respaldo nos artigos 167, V, da Constituição Federal, e 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que exigem autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. A proposta também atende aos requisitos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que trata da existência de recursos disponíveis e da necessidade de exposição justificativa.

Quanto ao mérito, a abertura do crédito adicional se justifica pela necessidade de atender a demandas urgentes e relevantes, como:

1. Pagamento de contratos continuados na área de segurança pública;

2. Realização de eventos culturais, incluindo o prêmio "José Aparecido Oliveira" e as festividades do Dia da Consciência Negra;

3. Pagamento de parcelas não liberadas do Programa IDEAS;

4. Aquisição e manutenção de veículos, conservação de rodovias e modernização do sistema de informação do DER-DF;

5. Pagamento de contratos de aluguel, condomínio e energia elétrica da Secretaria de Meio Ambiente;

6. Custeio de despesas com energia, água, serviços administrativos, FUNAP e mobiliário da Administração Regional de Brazlândia;

7. Criação da ação "Outros Ressarcimentos, Indenizações e Restituições" na Administração Regional de Arniqueira.

Quanto ao financiamento, o crédito adicional será financiado por meio do excesso de arrecadação das fontes de recursos 123 (amortização de financiamentos) e 220 (diretamente arrecadados) e pela anulação de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diante o exposto, verifica-se que a depender do recurso ou serviço escolhido para o atendimento de que trata a Lei, a proposição poderá ser absorvida pela máquina pública existente, sem alterações de custos, não repercutindo, portanto, sobre seu orçamento.

A proposição também não encontra óbices nas normas orçamentárias e de finanças públicas em vigor, concluindo-se, assim, por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

Portanto, considerando a inexistência de conflito com a legislação orçamentária e de finanças públicas pertinentes, vota-se, no âmbito da Comissão de Economia Orçamentos e Finanças, pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.400/2024, nos termos do art. 64, inciso II, alínea “b” do RICLDF.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1400/2024

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.302.964,00.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 05/11/2024.

Parecer 1 do Deputado Eduardo Pedrosa, Pela aprovação e admissibilidade, aprovado na 11ª Reunião Ordinária da CEOF, em 05/11/2024, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 07 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 7 de novembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 4 de dezembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

Incluída a Redação Final e os Anexos, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 4 de dezembro de 2024.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

Projeto de Lei Nº 1400/2024 , DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.302.964,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 15.302.964,00, com a seguinte composição: 

I - crédito suplementar, no valor de R$ 15.288.107,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e 

II - crédito especial, no valor de R$ 14.857,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI. 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 123 – amortização de financiamentos, e 220 - diretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e 

II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III. 

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2024.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF