(Autoria: Deputado Iolando)

Institui o Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras providências..

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de promover a inclusão social e autonomia das pessoas com deficiência.

Parágrafo Único: O programa tem como prioridade o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e de casos que demandem tecnologias de alta complexidade.

CAPÍTULO II

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Art. 2º O Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas tem os seguintes objetivos específicos:

I - assegurar o acesso de pessoas com deficiência a tecnologias assistivas, incluindo próteses e órteses, que permitam a recuperação funcional e a reintegração social;

II - reduzir o tempo de espera para o fornecimento de tecnologias assistivas por meio do SUS/DF;

III - promover a inclusão educacional e profissional de pessoas com deficiência, garantindo que essas tecnologias sejam acessíveis de maneira integral;

IV - combater o capacitismo e a discriminação contra pessoas com deficiência por meio de campanhas e ações educativas.

CAPÍTULO III

DIRETRIZES DO PROGRAMA

Art. 3º O Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas será orientado pelas seguintes diretrizes:

I - universalidade e equidade no acesso às tecnologias assistivas, garantindo que todos os cidadãos do Distrito Federal, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham acesso aos serviços;

II - parcerias com o setor privado e organizações não-governamentais para potencializar o desenvolvimento e a distribuição de dispositivos assistivos;

III - monitoramento e avaliação periódica do programa para garantir sua efetividade e eficiência.

CAPÍTULO IV

ESTRATÉGIAS E AÇÕES

Art. 4º Para alcançar os objetivos e diretrizes estabelecidos, o programa adotará as seguintes estratégias e ações:

I - atualização e Ampliação: 

a) o órgão competente de saúde do Distrito Federal deverá revisar, semestralmente, a tabela de cobertura de tecnologias assistivas, incorporando novos dispositivos que sejam aprovados por autoridades competentes; 

b) priorizar o atendimento de casos complexos e de pessoas em situação de vulnerabilidade, com base em critérios objetivos a serem definidos por regulamentação.

II - criação do Fundo Distrital para Tecnologias Assistivas (FDTA):

a) o FDTA será responsável por financiar o desenvolvimento e a aquisição de dispositivos assistivos para pessoas com deficiência, mediante parcerias com entidades privadas, convênios com organizações nacionais e internacionais, e captação de doações; 

b) os beneficiários do fundo terão acompanhamento integral, incluindo treinamentos para o uso dos dispositivos e serviços de reabilitação.

III - parcerias e Convênios: 

a) a Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência, em conjunto com a Secretaria de Saúde, buscará parcerias com empresas do setor tecnológico para desenvolver e adaptar dispositivos para o público atendido; 

b) convênios com instituições internacionais serão estabelecidos para compartilhar conhecimento técnico e recursos que possam ser utilizados para ampliar o alcance do programa.

IV - campanhas educativas e de combate ao capacitismo: 

a) A Secretaria de Comunicação, em parceria com outras secretarias e organizações da sociedade civil, organizará campanhas permanentes para combater o capacitismo e promover a inclusão social; 

b) Serão realizados oficinas, seminários e treinamentos em instituições públicas e privadas para conscientizar sobre os direitos e a inclusão de pessoas com deficiência.

CAPÍTULO V

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Governo do Distrito Federal, previstas no orçamento anual.

§1º Caso necessário, o Poder Executivo poderá suplementar os recursos orçamentários destinados ao Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas, mediante abertura de créditos adicionais, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

§2º O Fundo Distrital para Tecnologias Assistivas (FDTA) será gerido com base em um plano anual de recursos, que deverá prever aportes do orçamento público, parcerias e convênios com entidades privadas e internacionais, além de doações.

CAPÍTULO VI

PARTICIPAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL (FAP/DF)

Art. 6º A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF) terá participação ativa no desenvolvimento de novas tecnologias assistivas e na promoção de pesquisas aplicadas no âmbito da mobilidade de pessoas com deficiência.

§1º A FAP/DF destinará recursos específicos para apoiar projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias inclusivas, que visem aprimorar a produção de próteses e outros dispositivos assistivos.

§2º A Fundação incentivará a cooperação entre universidades, centros de pesquisa e empresas de tecnologia para promover a inovação no setor de tecnologias assistivas, priorizando soluções que aumentem a acessibilidade e a mobilidade de pessoas com deficiência no Distrito Federal.

§3º O desenvolvimento dessas novas tecnologias deverá ser acompanhado de relatórios periódicos, indicando os avanços e os desafios enfrentados, e será avaliado por um comitê técnico designado pela FAP/DF, Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência e pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

CAPÍTULO V

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 7º A implementação e os resultados do programa serão monitorados e avaliados periodicamente, observando os seguintes critérios:

I - a Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência, em conjunto com a Secretaria de Saúde, emitirá relatórios semestrais para avaliar a efetividade das ações implementadas e propor ajustes necessários;

II - serão criados indicadores específicos para mensurar o número de pessoas atendidas, o tempo de espera para obtenção de tecnologias assistivas e o impacto das campanhas educativas;

III - as avaliações serão disponibilizadas publicamente no portal do Governo do Distrito Federal, garantindo a transparência e a prestação de contas à sociedade.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência, buscando ampliar e democratizar o acesso a dispositivos que promovam a autonomia e inclusão social dessa população no Distrito Federal. A necessidade de regulamentar e financiar adequadamente o acesso a tecnologias assistivas é urgente, considerando os desafios enfrentados por pessoas com deficiência na região.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que cerca de 24% da população brasileira possui algum tipo de deficiência, e essa proporção é refletida no Distrito Federal, onde uma parcela significativa da população enfrenta dificuldades relacionadas à mobilidade, acessibilidade e inclusão social. Relatórios do Ministério da Saúde indicam que a tabela de cobertura de tecnologias assistivas do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal está desatualizada, não incluindo dispositivos de alta complexidade ou de última geração, o que resulta em longas filas de espera e acesso limitado aos recursos necessários. Estima-se que mais de 2 mil pessoas no Distrito Federal aguardem atualmente por dispositivos ou procedimentos que poderiam restaurar parte de sua mobilidade e qualidade de vida, o que demonstra a necessidade premente de uma ação legislativa efetiva.

Além disso, muitas operadoras de planos de saúde no Distrito Federal excluem a cobertura de próteses e outros dispositivos de alta tecnologia, mesmo quando prescritos por profissionais habilitados, forçando os usuários a recorrerem ao judiciário para garantir seus direitos. Esse quadro agrava a situação de vulnerabilidade, pois limita o acesso a tecnologias que poderiam viabilizar a reabilitação, reintegração social e a inclusão profissional das pessoas com deficiência.

Para enfrentar esses desafios, o projeto propõe a criação do Fundo Distrital para Tecnologias Assistivas (FDTA), um instrumento financeiro essencial para sustentar a implementação e ampliação do programa. O fundo será constituído por dotações orçamentárias do Governo do Distrito Federal, suplementadas quando necessário, além de parcerias e convênios com entidades privadas e internacionais, visando garantir a compra, desenvolvimento e distribuição de dispositivos assistivos. Dessa forma, pretende-se não apenas reduzir o tempo de espera para o atendimento, mas também garantir que todos os cidadãos do Distrito Federal tenham acesso a tecnologias de ponta.

Adicionalmente, o projeto integra a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF) como parte essencial no desenvolvimento de novas tecnologias assistivas. A FAP/DF desempenhará papel fundamental no fomento a projetos de pesquisa que visem desenvolver e aprimorar dispositivos voltados à mobilidade e acessibilidade das pessoas com deficiência. Essa colaboração entre governo, academia e setor privado incentivará a inovação, resultando em soluções tecnológicas adaptadas às necessidades locais.

Outro ponto central da proposta é o combate ao capacitismo, um preconceito ainda presente na sociedade que limita as oportunidades de pessoas com deficiência. Para enfrentar essa questão, o projeto prevê campanhas educativas e de conscientização, organizadas pela Secretaria de Educação em parceria com outras secretarias e organizações da sociedade civil, a fim de promover um ambiente inclusivo e respeitoso. As campanhas buscarão não apenas sensibilizar a sociedade, mas também capacitar instituições públicas e privadas para a promoção de uma cultura de inclusão e oportunidades educacionais e profissionais.

Por fim, a previsão orçamentária e a possibilidade de suplementação de recursos pelo Poder Executivo garantem a sustentabilidade do programa. As ações serão monitoradas e avaliadas periodicamente, assegurando transparência e prestação de contas à sociedade.

Diante do exposto, o presente projeto de lei pretende transformar a realidade das pessoas com deficiência no Distrito Federal, oferecendo-lhes não apenas acesso a dispositivos assistivos, mas também oportunidades reais de inclusão social, educacional e profissional. Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta, que representa um passo fundamental em direção a uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.

Sala das Sessões, em

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “i”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

  Informamos que o PL 1388/2024 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 11/11/2024.

Brasília, 11 de novembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1.388/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.388/2024, que “institui o Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.388/2024, de autoria do Deputado Iolando, que prevê, conforme disposto em seu art. 1º, a instituição do Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de promover a inclusão social e autonomia das pessoas com deficiência. Dispõe, ainda, seu parágrafo único, que o programa tem como prioridade o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e de casos que demandem tecnologias de alta complexidade.

O art. 2º estabelece os objetivos específicos do Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas, com foco em assegurar o acesso de pessoas com deficiência a tecnologias assistivas, incluindo próteses e órteses, que permitam a recuperação funcional e a reintegração social.

É tratado em seu art. 3º sobre as diretrizes que serão orientadas no Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas, com ênfase na universalidade e equidade no acesso às tecnologias assistivas, garantindo que todos os cidadãos do Distrito Federal, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham acesso aos serviços.

O art. 4º diz quais serão as estratégias e ações para alcançar os objetivos e diretrizes estabelecidos no Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas, com destaque na criação do Fundo Distrital para Tecnologias Assistivas (FDTA), que será responsável por financiar o desenvolvimento e a aquisição de dispositivos assistivos para pessoas com deficiência, mediante parcerias com entidades privadas, convênios com organizações nacionais e internacionais, e captação de doações.

O art. 5º dispõe que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Governo do Distrito Federal, previstas no orçamento anual.

É estabelecido no art. 6º que a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF) terá participação ativa no desenvolvimento de novas tecnologias assistivas e na promoção de pesquisas aplicadas no âmbito da mobilidade de pessoas com deficiência.

O art. 7º trata dos critérios que serão observados para a implementação e os resultados do programa serão monitorados e avaliados periodicamente.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor afirma que o referido projeto de lei objetiva instituir o Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência, buscando ampliar e democratizar o acesso a dispositivos que promovam a autonomia e inclusão social dessa população no Distrito Federal. A necessidade de regulamentar e financiar adequadamente o acesso a tecnologias assistivas é urgente, considerando os desafios enfrentados por pessoas com deficiência na região.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 22/10/2024 e tramitará em quatro comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT e na CAS, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a energia, telecomunicações e informática (art. 69-B, “i”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência, com o objetivo de garantir maior inclusão e autonomia às pessoas com deficiência no Distrito Federal, por meio do acesso facilitado a dispositivos e serviços de tecnologia assistiva.

Entre as principais diretrizes do programa estão o incentivo à pesquisa, o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, a ampliação da oferta de dispositivos assistivos e a criação de mecanismos de financiamento e subsídios para aquisição dessas tecnologias para pessoas com deficiência e suas famílias.

A proposta apresentada é de grande relevância social, tecnológica e econômica, alinhando-se às políticas públicas externas para a inclusão social e o desenvolvimento científico.

O incentivo à pesquisa em tecnologias assistivas no Distrito Federal pode posicionar a região como um polo de desenvolvimento tecnológico inclusivo, atraindo investimentos e impulsionando startups e empresas emergentes à inovação nesse segmento.

A promoção do acesso a tecnologias assistivas beneficia não apenas os indivíduos diretamente envolvidos, mas também fortalece cadeias produtivas e fomenta o mercado local de inovação tecnológica, gerando empregos e ampliando o impacto econômico.

Além disso, o projeto atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inclusão e da igualdade, sendo coerente com legislações federais como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

O projeto de lei demonstra ser meritório, com impacto positivo para a inclusão social e o desenvolvimento tecnológico no Distrito Federal. Ele representa um avanço na promoção da igualdade de oportunidades e no fortalecimento do setor de tecnologias assistivas.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.388/2024, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora